Cumprimento de sentença 0821008-27.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821008-27.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração com requerimento de tutela de urgência apresentado pela parte executada (EP 336) em face da decisão de (EP 324), que determinou a expedição de mandado de registro e averbação perante o 1º Registro de Imóveis de Boa Vista para transferir a titularidade do imóvel de matrícula nº 58.473 em favor da parte exequente. Sustenta a parte devedora, em síntese, a imperiosa necessidade de realização de avaliação judicial prévia do bem para evitar o excesso de execução e o enriquecimento sem causa, invocando o princípio da menor onerosidade. É o relatório. DECIDO. O argumento defensivo pauta-se em evidente premissa equívoca quanto à natureza do ato executivo determinado. A transferência de propriedade do imóvel matriculado sob o nº 58.473 não configura ato expropriatório decorrente de penhora para a satisfação da condenação em quantia certa. Cuida-se, opostamente, do exaurimento de comando contido em sentença transitada em julgado, que acolheu embargos de declaração para declarar formalmente a quitação do aludido lote de terras e ordenar a respectiva transferência de domínio ao adquirente. A imissão na posse outrora efetivada (EP 316) constitui mero desdobramento fático do direito de propriedade já assegurado judicialmente. Desse modo, revela-se despicienda e impertinente qualquer avaliação contemporânea do valor de mercado do imóvel, visto que o bem não se destina à hasta pública ou à adjudicação por conta de terceiros débitos, pertencendo legitimamente à esfera jurídica da parte exequente por força da coisa julgada material. A postergação do cumprimento da ordem registral ofende a eficácia preclusiva do título executivo judicial e atenta contra a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada (EP 336). Prossiga-se no cumprimento das determinações contidas na decisão de EP 324. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no qual noticia a recusa do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista em proceder à regularização da propriedade do imóvel de matrícula nº 58.473 (EP-320). Informa o credor que o Oficial Registrador fundamentou a negativa na ausência de previsão legal para o registro da imissão na posse (EP-320, Nota de Exigência nº 276466). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no EP 74, integrada pela decisão de EP 95, determinou expressamente a transferência da titularidade do imóvel para a parte autora. A imissão na posse realizada (EP 316) é apenas o exaurimento fático do direito de propriedade já reconhecido judicialmente. A insurgência do Registrador é técnica e pertinente quanto ao documento apresentado (Mandado de Imissão na Posse), que não possui natureza translativa de domínio. Todavia, incumbe ao Poder Judiciário garantir a efetividade de suas decisões. Havendo comando judicial transitado em julgado para a transferência da propriedade, deve ser expedido o instrumento adequado para a mutação jurídico-real. Ante o exposto, determino à Secretaria que expeça MANDADO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO dirigido ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista, referente ao imóvel de matrícula nº 58.473. O mandado deverá consignar expressamente que, em virtude da sentença proferida nestes autos (EP 74 e EP 95), determina-se a transferência da propriedade do imóvel para o nome de BRUNO DE OLIVEIRA FABRI, servindo o referido mandado como título hábil para o registro, nos termos do art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73. DETERMINO a intimação da parte exequente para que providencie o encaminhamento do mandado e a comprovação do recolhimento dos emolumentos e tributos incidentes (ITBI), se houver, diretamente perante a serventia extrajudicial. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente comprove o protocolo do mandado no Cartório de Registro de Imóveis. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no qual noticia a recusa do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista em proceder à regularização da propriedade do imóvel de matrícula nº 58.473 (EP-320). Informa o credor que o Oficial Registrador fundamentou a negativa na ausência de previsão legal para o registro da imissão na posse (EP-320, Nota de Exigência nº 276466). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no EP 74, integrada pela decisão de EP 95, determinou expressamente a transferência da titularidade do imóvel para a parte autora. A imissão na posse realizada (EP 316) é apenas o exaurimento fático do direito de propriedade já reconhecido judicialmente. A insurgência do Registrador é técnica e pertinente quanto ao documento apresentado (Mandado de Imissão na Posse), que não possui natureza translativa de domínio. Todavia, incumbe ao Poder Judiciário garantir a efetividade de suas decisões. Havendo comando judicial transitado em julgado para a transferência da propriedade, deve ser expedido o instrumento adequado para a mutação jurídico-real. Ante o exposto, determino à Secretaria que expeça MANDADO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO dirigido ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista, referente ao imóvel de matrícula nº 58.473. O mandado deverá consignar expressamente que, em virtude da sentença proferida nestes autos (EP 74 e EP 95), determina-se a transferência da propriedade do imóvel para o nome de BRUNO DE OLIVEIRA FABRI, servindo o referido mandado como título hábil para o registro, nos termos do art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73. DETERMINO a intimação da parte exequente para que providencie o encaminhamento do mandado e a comprovação do recolhimento dos emolumentos e tributos incidentes (ITBI), se houver, diretamente perante a serventia extrajudicial. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente comprove o protocolo do mandado no Cartório de Registro de Imóveis. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Expedição de documento

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