Apelação Cível 0821008-27.2018.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0821008-27.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração com requerimento de tutela de urgência apresentado pela parte executada (EP 336) em face da decisão de (EP 324), que determinou a expedição de mandado de registro e averbação perante o 1º Registro de Imóveis de Boa Vista para transferir a titularidade do imóvel de matrícula nº 58.473 em favor da parte exequente. Sustenta a parte devedora, em síntese, a imperiosa necessidade de realização de avaliação judicial prévia do bem para evitar o excesso de execução e o enriquecimento sem causa, invocando o princípio da menor onerosidade. É o relatório. DECIDO. O argumento defensivo pauta-se em evidente premissa equívoca quanto à natureza do ato executivo determinado. A transferência de propriedade do imóvel matriculado sob o nº 58.473 não configura ato expropriatório decorrente de penhora para a satisfação da condenação em quantia certa. Cuida-se, opostamente, do exaurimento de comando contido em sentença transitada em julgado, que acolheu embargos de declaração para declarar formalmente a quitação do aludido lote de terras e ordenar a respectiva transferência de domínio ao adquirente. A imissão na posse outrora efetivada (EP 316) constitui mero desdobramento fático do direito de propriedade já assegurado judicialmente. Desse modo, revela-se despicienda e impertinente qualquer avaliação contemporânea do valor de mercado do imóvel, visto que o bem não se destina à hasta pública ou à adjudicação por conta de terceiros débitos, pertencendo legitimamente à esfera jurídica da parte exequente por força da coisa julgada material. A postergação do cumprimento da ordem registral ofende a eficácia preclusiva do título executivo judicial e atenta contra a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada (EP 336). Prossiga-se no cumprimento das determinações contidas na decisão de EP 324. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração com requerimento de tutela de urgência apresentado pela parte executada (EP 336) em face da decisão de (EP 324), que determinou a expedição de mandado de registro e averbação perante o 1º Registro de Imóveis de Boa Vista para transferir a titularidade do imóvel de matrícula nº 58.473 em favor da parte exequente. Sustenta a parte devedora, em síntese, a imperiosa necessidade de realização de avaliação judicial prévia do bem para evitar o excesso de execução e o enriquecimento sem causa, invocando o princípio da menor onerosidade. É o relatório. DECIDO. O argumento defensivo pauta-se em evidente premissa equívoca quanto à natureza do ato executivo determinado. A transferência de propriedade do imóvel matriculado sob o nº 58.473 não configura ato expropriatório decorrente de penhora para a satisfação da condenação em quantia certa. Cuida-se, opostamente, do exaurimento de comando contido em sentença transitada em julgado, que acolheu embargos de declaração para declarar formalmente a quitação do aludido lote de terras e ordenar a respectiva transferência de domínio ao adquirente. A imissão na posse outrora efetivada (EP 316) constitui mero desdobramento fático do direito de propriedade já assegurado judicialmente. Desse modo, revela-se despicienda e impertinente qualquer avaliação contemporânea do valor de mercado do imóvel, visto que o bem não se destina à hasta pública ou à adjudicação por conta de terceiros débitos, pertencendo legitimamente à esfera jurídica da parte exequente por força da coisa julgada material. A postergação do cumprimento da ordem registral ofende a eficácia preclusiva do título executivo judicial e atenta contra a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada (EP 336). Prossiga-se no cumprimento das determinações contidas na decisão de EP 324. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no qual noticia a recusa do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista em proceder à regularização da propriedade do imóvel de matrícula nº 58.473 (EP-320). Informa o credor que o Oficial Registrador fundamentou a negativa na ausência de previsão legal para o registro da imissão na posse (EP-320, Nota de Exigência nº 276466). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no EP 74, integrada pela decisão de EP 95, determinou expressamente a transferência da titularidade do imóvel para a parte autora. A imissão na posse realizada (EP 316) é apenas o exaurimento fático do direito de propriedade já reconhecido judicialmente. A insurgência do Registrador é técnica e pertinente quanto ao documento apresentado (Mandado de Imissão na Posse), que não possui natureza translativa de domínio. Todavia, incumbe ao Poder Judiciário garantir a efetividade de suas decisões. Havendo comando judicial transitado em julgado para a transferência da propriedade, deve ser expedido o instrumento adequado para a mutação jurídico-real. Ante o exposto, determino à Secretaria que expeça MANDADO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO dirigido ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista, referente ao imóvel de matrícula nº 58.473. O mandado deverá consignar expressamente que, em virtude da sentença proferida nestes autos (EP 74 e EP 95), determina-se a transferência da propriedade do imóvel para o nome de BRUNO DE OLIVEIRA FABRI, servindo o referido mandado como título hábil para o registro, nos termos do art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73. DETERMINO a intimação da parte exequente para que providencie o encaminhamento do mandado e a comprovação do recolhimento dos emolumentos e tributos incidentes (ITBI), se houver, diretamente perante a serventia extrajudicial. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente comprove o protocolo do mandado no Cartório de Registro de Imóveis. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821008-27.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO DE OLIVEIRA FABRI. Representado(s) por Jose Nestor Marcelino (OAB 243/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO Certifico que devolvo o mandado de EP. 305, em razão do nome da parte que consta no mandado ser. divergente do que consta no sistema Boa Vista/RR, 19 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) ALZANETE RIBEIRO PAZ Servidora Central de Mandados

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Cumpra-se as decisões de EPs 264 e 273, expedindo-se o mandado de avaliação e imissão na posse. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Cumpra-se as decisões de EPs 264 e 273, expedindo-se o mandado de avaliação e imissão na posse. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - 1. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte BRUNO DE OLIVEIRA FABRIa fim de que proceda ao pagamento da diligência com valor correspondente, conforme a tabela custas 2023- Link: https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view, e junte Comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010) cujo valor corresponda a todas as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça (Anexo 2 - Tabela C da Lei Estadual n.º 1157, de 29 de dezembro de 2016). Valores atualizados conforme DJe 7308, de 18/01/2023, pp. 42-43. Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821008-27.2018.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Parte: Francisco de Assis Soares Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 28/06/2025 às 17:54, procedi à intimação do(a) terceiro Francisco de Assis Soares. Na ocasião, intimei o(a) terceiro acerca do inteiro teor do mandado nos termos da presente ordem judicial, a(o) terceiro exarou o ciente, entreguei para a parte a contrafé. Realizei a leitura do inteiro teor do mandado. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 29/06/2025 17:56:31 RAPHAEL PHILLIPE ALVARENGA PERDIZ Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR8QV+W2 (2°50'23.43"N 60°39'26.92"W) Anexo(s)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte BRUNO DE OLIVEIRA FABRIa fim de que proceda ao pagamento da diligência com valor correspondente, conforme a tabela custas 2023- Link: https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view, e junte Comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010) cujo valor corresponda a todas as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça (Anexo 2 - Tabela C da Lei Estadual n.º 1157, de 29 de dezembro de 2016). Valores atualizados conforme DJe 7308, de 18/01/2023, pp. 42-43. Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - 1. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte BRUNO DE OLIVEIRA FABRIa fim de que proceda ao pagamento da diligência com valor correspondente, conforme a tabela custas 2023- Link: https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view, e junte Comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010) cujo valor corresponda a todas as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça (Anexo 2 - Tabela C da Lei Estadual n.º 1157, de 29 de dezembro de 2016). Valores atualizados conforme DJe 7308, de 18/01/2023, pp. 42-43. Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR

16/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/03/2022, 15:32

Documentos

Vários Documentos

•11/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração com requerimento de tutela de urgência apresentado pela parte executada (EP 336) em face da decisão de (EP 324), que determinou a expedição de mandado de registro e averbação perante o 1º Registro de Imóveis de Boa Vista para transferir a titularidade do imóvel de matrícula nº 58.473 em favor da parte exequente. Sustenta a parte devedora, em síntese, a imperiosa necessidade de realização de avaliação judicial prévia do bem para evitar o excesso de execução e o enriquecimento sem causa, invocando o princípio da menor onerosidade. É o relatório. DECIDO. O argumento defensivo pauta-se em evidente premissa equívoca quanto à natureza do ato executivo determinado. A transferência de propriedade do imóvel matriculado sob o nº 58.473 não configura ato expropriatório decorrente de penhora para a satisfação da condenação em quantia certa. Cuida-se, opostamente, do exaurimento de comando contido em sentença transitada em julgado, que acolheu embargos de declaração para declarar formalmente a quitação do aludido lote de terras e ordenar a respectiva transferência de domínio ao adquirente. A imissão na posse outrora efetivada (EP 316) constitui mero desdobramento fático do direito de propriedade já assegurado judicialmente. Desse modo, revela-se despicienda e impertinente qualquer avaliação contemporânea do valor de mercado do imóvel, visto que o bem não se destina à hasta pública ou à adjudicação por conta de terceiros débitos, pertencendo legitimamente à esfera jurídica da parte exequente por força da coisa julgada material. A postergação do cumprimento da ordem registral ofende a eficácia preclusiva do título executivo judicial e atenta contra a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada (EP 336). Prossiga-se no cumprimento das determinações contidas na decisão de EP 324. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no qual noticia a recusa do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista em proceder à regularização da propriedade do imóvel de matrícula nº 58.473 (EP-320). Informa o credor que o Oficial Registrador fundamentou a negativa na ausência de previsão legal para o registro da imissão na posse (EP-320, Nota de Exigência nº 276466). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no EP 74, integrada pela decisão de EP 95, determinou expressamente a transferência da titularidade do imóvel para a parte autora. A imissão na posse realizada (EP 316) é apenas o exaurimento fático do direito de propriedade já reconhecido judicialmente. A insurgência do Registrador é técnica e pertinente quanto ao documento apresentado (Mandado de Imissão na Posse), que não possui natureza translativa de domínio. Todavia, incumbe ao Poder Judiciário garantir a efetividade de suas decisões. Havendo comando judicial transitado em julgado para a transferência da propriedade, deve ser expedido o instrumento adequado para a mutação jurídico-real. Ante o exposto, determino à Secretaria que expeça MANDADO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO dirigido ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista, referente ao imóvel de matrícula nº 58.473. O mandado deverá consignar expressamente que, em virtude da sentença proferida nestes autos (EP 74 e EP 95), determina-se a transferência da propriedade do imóvel para o nome de BRUNO DE OLIVEIRA FABRI, servindo o referido mandado como título hábil para o registro, nos termos do art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73. DETERMINO a intimação da parte exequente para que providencie o encaminhamento do mandado e a comprovação do recolhimento dos emolumentos e tributos incidentes (ITBI), se houver, diretamente perante a serventia extrajudicial. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente comprove o protocolo do mandado no Cartório de Registro de Imóveis. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0821008-27.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI Requerente(s): GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no qual noticia a recusa do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista em proceder à regularização da propriedade do imóvel de matrícula nº 58.473 (EP-320). Informa o credor que o Oficial Registrador fundamentou a negativa na ausência de previsão legal para o registro da imissão na posse (EP-320, Nota de Exigência nº 276466). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no EP 74, integrada pela decisão de EP 95, determinou expressamente a transferência da titularidade do imóvel para a parte autora. A imissão na posse realizada (EP 316) é apenas o exaurimento fático do direito de propriedade já reconhecido judicialmente. A insurgência do Registrador é técnica e pertinente quanto ao documento apresentado (Mandado de Imissão na Posse), que não possui natureza translativa de domínio. Todavia, incumbe ao Poder Judiciário garantir a efetividade de suas decisões. Havendo comando judicial transitado em julgado para a transferência da propriedade, deve ser expedido o instrumento adequado para a mutação jurídico-real. Ante o exposto, determino à Secretaria que expeça MANDADO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO dirigido ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista, referente ao imóvel de matrícula nº 58.473. O mandado deverá consignar expressamente que, em virtude da sentença proferida nestes autos (EP 74 e EP 95), determina-se a transferência da propriedade do imóvel para o nome de BRUNO DE OLIVEIRA FABRI, servindo o referido mandado como título hábil para o registro, nos termos do art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73. DETERMINO a intimação da parte exequente para que providencie o encaminhamento do mandado e a comprovação do recolhimento dos emolumentos e tributos incidentes (ITBI), se houver, diretamente perante a serventia extrajudicial. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente comprove o protocolo do mandado no Cartório de Registro de Imóveis. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821008-27.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO DE OLIVEIRA FABRI. Representado(s) por Jose Nestor Marcelino (OAB 243/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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