Cumprimento de sentença 0825575-04.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825575-04.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 13:37

Documento (Certidão)

16/03/2026, 13:37

Petição (Renúncia de Prazo)

27/01/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825575-04.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): ANGELA MARIA GONÇALVES DE DEUS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação principal (EP 298). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor principal do débito foi quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que relativa ao débito principal se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825575-04.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): ANGELA MARIA GONÇALVES DE DEUS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação principal (EP 298). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor principal do débito foi quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que relativa ao débito principal se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 10:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2026, 09:39

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0825575-04.2018.8.23.0010. Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR ANGELA MARIA GONÇALVES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Em atenção a petição retro da parte Exequente, na qual noticiou o pagamento do débito principal e pleiteou o regular prosseguimento do feito apenas em relação a cobrança dos honorários advocacios, a parte executada manifesta-se pelo arquivamento do feito, uma vez que está sob o palio da Gratituicidade de Justiça, conforme E.P 107 Conforme reza o art 98. § 3º do CPC, os honorários sucumbênciais só poderão ser executados quando a parte Exequente comprovar mudança na situação financeira da parte devedora. Vejamos: Art 98. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso em tela, não houve mudança na situação financeira da executada, visto que sequer possui vínculo empregaticio, a parte foi acometida de enfermidades onde passou a sobreviver apenas do beneficio de prestação continuada – LOAS, beneficio concedido a pessoas com doenças graves ou deficiente de baixa renda. Dessa forma, considerando a hipossufiência financeira da parte, requer o arquivamento do feito, ficando as obrigações sucumbenciais suspensas, até que cesse ou melhore a situação financeira da parte. Nestes termos, Pede deferimento. 2 Boa Vista-RR, 12 de dezembro de 2025 Ingrid Gonçalves OAB/RR 2715

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 00:00

Sentença

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0825575-04.2018.8.23.0010. Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR ANGELA MARIA GONÇALVES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Em atenção a petição retro da parte Exequente, na qual noticiou o pagamento do débito principal e pleiteou o regular prosseguimento do feito apenas em relação a cobrança dos honorários advocacios, a parte executada manifesta-se pelo arquivamento do feito, uma vez que está sob o palio da Gratituicidade de Justiça, conforme E.P 107 Conforme reza o art 98. § 3º do CPC, os honorários sucumbênciais só poderão ser executados quando a parte Exequente comprovar mudança na situação financeira da parte devedora. Vejamos: Art 98. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso em tela, não houve mudança na situação financeira da executada, visto que sequer possui vínculo empregaticio, a parte foi acometida de enfermidades onde passou a sobreviver apenas do beneficio de prestação continuada – LOAS, beneficio concedido a pessoas com doenças graves ou deficiente de baixa renda. Dessa forma, considerando a hipossufiência financeira da parte, requer o arquivamento do feito, ficando as obrigações sucumbenciais suspensas, até que cesse ou melhore a situação financeira da parte. Nestes termos, Pede deferimento. 2 Boa Vista-RR, 12 de dezembro de 2025 Ingrid Gonçalves OAB/RR 2715

17/12/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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