Cumprimento de sentença 0822680-26.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822680-26.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822680-26.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de pedido de retificação de registro civil de casamento interposto por Lidiomar Gomes Ferraz Alegou a parte autora, em síntese, que a sua Certidão de Casamento registra incorretamente diversos dados, requerendo a devida correção para que passe a constar o nome correto de seu falecido esposo, o nome de sua sogra (genitora do falecido) e a manutenção de seu nome de solteira, eis que o nome adotado no casamento foi transcrito erroneamente. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.1 a 1.7). A requerente comprovou sua hipossuficiência econômica (EP 10.2), sendo-lhe concedida a gratuidade da justiça, e foi determinada a exclusão do cartório extrajudicial do polo passivo, dado o caráter não contencioso da demanda (EP 13.1). Após manifestação do Ministério Público, a parte autora juntou as certidões negativas solicitadas (EPs 29.2 a 29.5). O Ministério Público, em manifestação final, pugnou pelo julgamento procedente da ação, em face da apresentação dos documentos essenciais e do preenchimento dos requisitos legais (EP 35.1). É o. relatório Decido Como visto, trata-se de pedido de alteração em registro civil de casamento. A pretensão material da requerente encontra guarida dentre as possibilidades jurídicas tuteladas pela Lei n.º 6.015/73, que trata dos Registros Públicos, mas especificamente no, da art. 109 referida lei, que assim dispõe: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de " " cinco dias, que correrá em cartório. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo " assentamento. As alegações deduzidas na inicial resultaram por meio dos documentos confirmadas juntados no processo, os quais demonstram que houve erro de transcrição no assento de casamento da autora. A Certidão de Casamento (EP 1.5) precisa ser nos seguintes termos, conforme retificada demonstra a instrução probatória aceita pelo Ministério Público: O nome do falecido esposo, onde se lê, deve ser corrigido para OSVALDO SERAFIM BATISTA OSVALDO SERAFIM DOS SANTOS O nome da genitora do falecido, onde se lê, deve ser APOLINARIA DA CONCEIÇÃO BASTISTA corrigido para APOLINARIA DA CONCEIÇÃO O nome da requerente, onde se lê que, deve ser passou a assinar LIDIOMAR FERRAZ BATISTA corrigido para constar a manutenção de seu nome de solteira, qual seja, LIDIOMAR GOMES FERRAZ Logo, é a pretensão da autora de retificar seu assento de casamento, sendo o legítima pedido instruído com documentos hábeis e devidamente referendado pelo Órgão Ministerial. Sendo assim, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, por consequência, na forma do inciso I, do artigo 487 do Código de, para determinar que seja procedida a no registro de casamento da autora, de Processo Civil retificação modo a refletir as correções dos nomes indicados na inicial. Expeça-se o respectivo ao para que faça as mandado de retificação Cartório competente devidas averbações, consignando a isenção de emolumentos e anexando cópia dos documentos que instruem a inicial e comprovam as retificações. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. Ciência ao Ministério Público. Boa Vista, terça-feira, 21 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)