Cumprimento de sentença 0836561-80.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 52.774,74

Órgão julgador

5ª Vara Cível - Execução Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/03/2026, 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2025

10/03/2026, 15:31

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

04/02/2026, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2026, 09:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/12/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2025, 15:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/12/2025, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2025, 16:13

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

15/11/2025, 00:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 18:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2025, 18:48

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

25/09/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

04/09/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

04/09/2025, 00:05

Todas as movimentações(324)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/03/2026, 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2025

10/03/2026, 15:31

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

04/02/2026, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2026, 09:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•05/08/2025, 11:11

Outros

•24/07/2025, 16:52

18/12/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2025, 15:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/12/2025, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2025, 16:13

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

15/11/2025, 00:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 18:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2025, 18:48

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

25/09/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

04/09/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

04/09/2025, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/09/2025, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 19:04

JUNTADA DE CUSTAS

01/09/2025, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2025, 16:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

01/09/2025, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/09/2025, 09:59

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

30/08/2025, 00:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/08/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/08/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

29/08/2025, 09:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO

20/08/2025, 19:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/08/2025, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/08/2025, 15:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MACEDO

05/08/2025, 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2025, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 14:50

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/08/2025, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2025, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2025, 15:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 19:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2025, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2025, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 08:59

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

23/07/2025, 02:31

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

04/07/2025, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/06/2025, 22:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2025, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 10:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/06/2025, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2025, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2025, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/06/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2025, 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/05/2025, 16:16

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

10/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2025, 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MACEDO

25/04/2025, 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 16:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/04/2025, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

27/03/2025, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 17:10

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

12/03/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2025, 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2025, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

07/03/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

26/02/2025, 00:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

25/02/2025, 14:51

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

25/02/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 3600112601767 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 39.602.431/0001-63 CPF Procurador.......: PAULO HOLANDA SOCIEDADE INDIVI Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 39.602.431/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.087.056.705-3 Conta/Dv.............: 1 Agência..............: NU PAGAMENTOS Nome Banco.......: 000000260 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tari

24/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 15:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/02/2025, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

21/02/2025, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2025, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

15/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0836561-80.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MANOEL MACEDO Requerido(s): EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECISÃO Expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 135, devendo ser observada a Recomendação

12/02/2025, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MACEDO

11/02/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 12:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 15:36

CONCEDIDO O ALVARÁ

06/02/2025, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

05/02/2025, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

05/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2024, 18:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2024, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 16:24

DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

09/12/2024, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2024, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2024, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2024, 12:24

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

12/10/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

10/10/2024, 19:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/09/2024, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 17:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2024, 17:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/09/2024, 13:42

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

17/09/2024, 10:31

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

17/09/2024, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/09/2024, 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 11:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MACEDO

09/09/2024, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 09:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/09/2024, 07:11

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

09/09/2024, 07:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2024, 23:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2024, 23:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2024, 23:45

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/09/2024, 20:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2024, 22:37

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/09/2024, 22:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/09/2024, 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2024, 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 11:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2024, 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 19:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

30/08/2024, 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/08/2024, 11:41

TRANSITADO EM JULGADO

28/08/2024, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2024, 11:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2024, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2024, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2024, 11:41

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

10/05/2024, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

08/05/2024, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/05/2024, 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2024, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/04/2024, 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/04/2024, 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 08:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2024, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/04/2024, 08:32

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

24/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

26/03/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 08:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/03/2024, 08:40

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

19/03/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

08/03/2024, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2024, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 12:18

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

23/02/2024, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

06/12/2023, 08:41

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

06/12/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

07/11/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

31/10/2023, 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

31/10/2023, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2023, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

31/10/2023, 10:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MACEDO

26/10/2023, 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2023, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2023, 11:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/10/2023, 10:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

29/09/2023, 09:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

29/09/2023, 09:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

29/09/2023, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2023, 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2023, 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2023, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2023, 15:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 08:00 ATÉ 28/09/2023 23:59

29/08/2023, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 12:00

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/08/2023, 11:58

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

20/07/2023, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/07/2023, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

18/07/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

14/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 14:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2023, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/06/2023, 11:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2023, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2023, 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2023, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 21:22

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/06/2023, 11:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

12/06/2023, 09:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

12/06/2023, 09:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

12/06/2023, 09:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

09/06/2023, 23:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

09/06/2023, 23:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2023, 14:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023 09:00 ATÉ 06/06/2023 23:59

20/04/2023, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 14:16

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

20/04/2023, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/02/2023, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/02/2023, 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

08/02/2023, 09:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2023, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

25/01/2023, 14:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/01/2023, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2023, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/01/2023, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

25/01/2023, 09:38

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

25/01/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/01/2023, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/01/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2022, 12:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/12/2022, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/12/2022, 18:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 13:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MACEDO

24/11/2022, 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 11:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

21/11/2022, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/08/2022, 16:23

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

09/08/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

09/08/2022, 00:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/08/2022, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/08/2022, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2022, 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/07/2022, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 09:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

14/07/2022, 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/04/2022, 08:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/04/2022, 21:22

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

08/03/2022, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2022, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2022, 22:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2022, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2022, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:27

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/02/2022, 17:23

JUNTADA DE OUTROS

26/01/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/01/2022, 09:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2021, 10:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2021, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2021, 14:59

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

25/08/2021, 13:05

JUNTADA DE OUTROS

17/08/2021, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2021, 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/07/2021, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 16:49

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

10/06/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2021, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 11:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/04/2021, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2020, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MACEDO

02/10/2020, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

30/09/2020, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2020, 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2020, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2020, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2020, 17:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/08/2020, 17:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

29/07/2020, 20:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 11:37

JUNTADA DE OUTROS

26/06/2020, 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2020, 12:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2020, 12:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/06/2020, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/04/2020, 14:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MACEDO

08/04/2020, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2020, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 09:11

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

31/03/2020, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2020, 17:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MACEDO

18/03/2020, 16:01

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

02/03/2020, 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2020, 00:02

JUNTADA DE OUTROS

10/02/2020, 16:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

03/02/2020, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 13:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

03/02/2020, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2019, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2019, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2019, 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2019, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 12:34

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

18/11/2019, 12:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/11/2019, 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/11/2019, 19:22

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2019, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/11/2019, 19:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/11/2019, 19:22

Outros

•27/06/2025, 12:19

Outros

•08/04/2025, 14:07

Outros

•06/02/2025, 10:37

Outros

•09/12/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 17:22

Outros

•18/09/2024, 13:42

Outros

•06/09/2024, 20:28

Acórdão

•30/08/2024, 19:27

Acórdão

•30/08/2024, 19:27

Acórdão

•30/08/2024, 19:27

Outros

•24/04/2024, 14:58

Outros

•23/02/2024, 12:08

Todos os documentos(28)

Outros

•05/08/2025, 11:11

Outros

•24/07/2025, 16:52

Outros

•27/06/2025, 12:19

Outros

•08/04/2025, 14:07

Outros

•06/02/2025, 10:37

Outros

•09/12/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 17:22

Outros

•18/09/2024, 13:42

Outros

•06/09/2024, 20:28

Acórdão

•30/08/2024, 19:27

Acórdão

•30/08/2024, 19:27

Acórdão

•30/08/2024, 19:27

Outros

•24/04/2024, 14:58

Outros

•23/02/2024, 12:08

Acórdão

•04/10/2023, 10:57

Outros

•29/08/2023, 11:58

Outros

•28/06/2023, 12:30

Acórdão

•13/06/2023, 11:59

Outros

•20/04/2023, 10:27

Outros

•08/02/2023, 09:15

Outros

•21/11/2022, 11:17

Outros

•14/07/2022, 18:05

Outros

•07/04/2022, 21:22

Outros

•08/04/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:46

Outros

•31/03/2020, 17:22

Outros

•18/11/2019, 12:08