Cumprimento de sentença 0720231-44.2012.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0720231-44.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:16

Petição (Renúncia de Prazo)

29/01/2026, 19:12

Petição (Renúncia de Prazo)

29/01/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): YURI SOUZA DA SILVA DECISÃO Pelo valor bloqueado via SISBAJUD (EP 244), verifica-se que o produto do bloqueio (R$ 230,31) seria totalmente absorvido pelos custos da execução, a qual se encontra no valor de R$ 375.531,61. Assim sendo, nos termos do art. 836 do CPC, valor tornado determino o desbloqueio do indisponível no EP 244 (R$ 230,31). Ademais, o Exequente fora intimado no EPs 285 e 286 para se manifestar acerca do Despacho do EP 284, todavia quedou-se inerte. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:46

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 13:20

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

05/12/2025, 12:36

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:26

Petição (Renúncia de Prazo)

04/11/2025, 20:50

Petição (Renúncia de Prazo)

04/11/2025, 20:49

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): YURI SOUZA DA SILVA DECISÃO Pelo valor bloqueado via SISBAJUD (EP 244), verifica-se que o produto do bloqueio (R$ 230,31) seria totalmente absorvido pelos custos da execução, a qual se encontra no valor de R$ 375.531,61. Assim sendo, nos termos do art. 836 do CPC, valor tornado determino o desbloqueio do indisponível no EP 244 (R$ 230,31). Ademais, o Exequente fora intimado no EPs 285 e 286 para se manifestar acerca do Despacho do EP 284, todavia quedou-se inerte. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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