Apelação Cível 0720231-44.2012.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0720231-44.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): YURI SOUZA DA SILVA DECISÃO Pelo valor bloqueado via SISBAJUD (EP 244), verifica-se que o produto do bloqueio (R$ 230,31) seria totalmente absorvido pelos custos da execução, a qual se encontra no valor de R$ 375.531,61. Assim sendo, nos termos do art. 836 do CPC, valor tornado determino o desbloqueio do indisponível no EP 244 (R$ 230,31). Ademais, o Exequente fora intimado no EPs 285 e 286 para se manifestar acerca do Despacho do EP 284, todavia quedou-se inerte. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): YURI SOUZA DA SILVA DECISÃO Pelo valor bloqueado via SISBAJUD (EP 244), verifica-se que o produto do bloqueio (R$ 230,31) seria totalmente absorvido pelos custos da execução, a qual se encontra no valor de R$ 375.531,61. Assim sendo, nos termos do art. 836 do CPC, valor tornado determino o desbloqueio do indisponível no EP 244 (R$ 230,31). Ademais, o Exequente fora intimado no EPs 285 e 286 para se manifestar acerca do Despacho do EP 284, todavia quedou-se inerte. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): YURI SOUZA DA SILVA DESPACHO Intime-se novamente a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito a fim de se evitar a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do CPC (prescrição intercorrente), uma vez que a execução corre no interesse do Exequente, conforme previsto nos arts. 797 e 798, II, ambos do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): YURI SOUZA DA SILVA DESPACHO Intime-se novamente a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito a fim de se evitar a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do CPC (prescrição intercorrente), uma vez que a execução corre no interesse do Exequente, conforme previsto nos arts. 797 e 798, II, ambos do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA DECISÃO Considerando o teor da petição juntada ao EP 267, bem como da Sentença constante no EP 159, determino seja retirada do polo passivo da presente ação a Srª. CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES. Determino, ademais, a retirada e o cancelamento de eventuais medidas constritivas incidentes sobre bens e valores da Srª. CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES, oriundas destes autos. No que tange ao pedido contido no item "b" da petição colacionada ao EP 267, intime-se a parte Executada Sr. RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA DECISÃO Considerando o teor da petição juntada ao EP 267, bem como da Sentença constante no EP 159, determino seja retirada do polo passivo da presente ação a Srª. CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES. Determino, ademais, a retirada e o cancelamento de eventuais medidas constritivas incidentes sobre bens e valores da Srª. CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES, oriundas destes autos. No que tange ao pedido contido no item "b" da petição colacionada ao EP 267, intime-se a parte Executada Sr. RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA DECISÃO Considerando o teor da petição juntada ao EP 267, bem como da Sentença constante no EP 159, determino seja retirada do polo passivo da presente ação a Srª. CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES. Determino, ademais, a retirada e o cancelamento de eventuais medidas constritivas incidentes sobre bens e valores da Srª. CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES, oriundas destes autos. No que tange ao pedido contido no item "b" da petição colacionada ao EP 267, intime-se a parte Executada Sr. RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerente(s): CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 3º da Portaria 03/2025 - 5ª Vara Cível (DJe 7845, de 24/04/2025), promovo a intimação das partes para que informem se possuem interesse em conciliar. Boa Vista, 02 de julho de 2025. Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerente(s): CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 3º da Portaria 03/2025 - 5ª Vara Cível (DJe 7845, de 24/04/2025), promovo a intimação das partes para que informem se possuem interesse em conciliar. Boa Vista, 02 de julho de 2025. Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerente(s): CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 3º da Portaria 03/2025 - 5ª Vara Cível (DJe 7845, de 24/04/2025), promovo a intimação das partes para que informem se possuem interesse em conciliar. Boa Vista, 02 de julho de 2025. Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. Vários Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerente(s): CLEONICE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES YURI SOUZA DA SILVA Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 3º da Portaria 03/2025 - 5ª Vara Cível (DJe 7845, de 24/04/2025), promovo a intimação das partes para que informem se possuem interesse em conciliar. Boa Vista, 02 de julho de 2025. Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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03/07/2025, 00:00

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03/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/06/2023, 12:43

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0720231-44.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FRANCISCO WILKER SOUSA CASTRO PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SA Requerido(s): YURI SOUZA DA SILVA DECISÃO Pelo valor bloqueado via SISBAJUD (EP 244), verifica-se que o produto do bloqueio (R$ 230,31) seria totalmente absorvido pelos custos da execução, a qual se encontra no valor de R$ 375.531,61. Assim sendo, nos termos do art. 836 do CPC, valor tornado determino o desbloqueio do indisponível no EP 244 (R$ 230,31). Ademais, o Exequente fora intimado no EPs 285 e 286 para se manifestar acerca do Despacho do EP 284, todavia quedou-se inerte. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/12/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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