Procedimento Comum Cível 0810382-02.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0810382-02.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810382-02.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por Waldemar Silva de Albuquerque e Francisca Magalhães de Albuquerque em face do espólio de Rildo Fernando Freire Brasil, representado por seus herdeiros. Alegam os autores que adquiriram, em 03 de fevereiro de 2015, de forma onerosa, o imóvel situado na Rua Joca Farias, nº 273 – Lote nº 205, Quadra nº 358, Bairro Caranã, e desde então exercem posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o bem. É o relatório do essencial. Decido. Conforme manifestação do Município de Boa Vista no EP 73, o imóvel encontra-se registrado sob o regime de aforamento (enfiteuse), constando a titularidade do domínio direto em nome do ente público municipal, conforme matrícula nº 20.162. Ainda que o Município não se oponha ao reconhecimento da usucapião do domínio útil, é, uma vez que a sentença poderá atingir diretamente o parte legítima e necessária na presente demanda direito real que detém sobre o imóvel. De acordo com o art. 39, I, alínea “a” da Resolução nº 30/2016 – Regimento Interno do TJRR, compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o Município figure como parte, o que se verifica no presente caso. O reconhecimento da prescrição aquisitiva, ainda que apenas do domínio útil, interfere na estrutura do direito registral, impondo sua integração ao polo passivo e atraindo a competência funcional da Vara da Fazenda Pública. declino da competência para o processamento e julgamento do presente Diante disso, feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, determinando a redistribuição dos autos pelo Cartório Distribuidor. Intime-se. Boa Vista, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (instrução e julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

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