Procedimento Comum Cível 0840163-06.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.178,00

Órgão julgador

Vara Cível Única de Pacaraima

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · Vara Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/03/2026, 08:19

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

06/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

04/03/2026, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 11:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2026, 10:58

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

06/02/2026, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/12/2025, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2025, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/12/2025, 12:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/12/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 11:40

Todas as movimentações(138)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/03/2026, 08:19

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

06/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

04/03/2026, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

MANIFESTAÇÃO DO PERITO.

•17/02/2025, 00:00

Documento

•12/02/2025, 00:00

09/02/2026, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 11:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2026, 10:58

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

06/02/2026, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/12/2025, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2025, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/12/2025, 12:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/12/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 11:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/12/2025, 10:53

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

12/12/2025, 08:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

12/12/2025, 08:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 13:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 08:00 ATÉ 11/12/2025 23:59

28/11/2025, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 13:10

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

25/11/2025, 12:05

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/11/2025, 12:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 09:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/08/2025, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/08/2025, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2025, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/08/2025, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

20/08/2025, 09:23

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

20/08/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 02:50

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

26/07/2025, 02:50

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 02:31

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

26/07/2025, 02:31

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 02:16

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

26/07/2025, 02:16

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 01:59

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

26/07/2025, 01:59

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 01:46

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

26/07/2025, 01:46

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 01:33

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

26/07/2025, 01:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/07/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

22/07/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/07/2025, 14:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 15:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 17:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

30/06/2025, 23:26

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

10/06/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

10/06/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2025, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/05/2025, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2025, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITOR PARACAT SANTIAGO

09/05/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

09/05/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

09/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação JUNTADA DE LAUDO

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 14:14

JUNTADA DE LAUDO

08/05/2025, 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2025, 10:51

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

19/04/2025, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2025, 10:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/04/2025, 08:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2025, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 14:45

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

14/03/2025, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

08/03/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

28/02/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

28/02/2025, 00:05

PRAZO DECORRIDO

21/02/2025, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. O DR. VITOR PARACAT SANTIAGO, Brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem com o devido respeito, por meio deste INFORMAR QUE DISPONIBILIZA O DIA 26 DE MARÇO DE 2025, COM INICIO MANIFESTAÇÃO DO PERITO. - AO EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PACARAIMA-RR. PROCESSO Nº 0840163-06.2024.8.23.0010

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITOR PARACAT SANTIAGO

14/02/2025, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/02/2025, 22:35

RETORNO DE MANDADO

13/02/2025, 15:24

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

12/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO GEAC-AVANÇADO-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE PACARAIMA NÚMERO: 0840163-06.2024.8.23.0010 REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelê

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/02/2025, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2025, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

07/02/2025, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2025, 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITOR PARACAT SANTIAGO

29/01/2025, 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 15:52

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

08/01/2025, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 15:50

CONCEDIDO O PEDIDO

08/01/2025, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/11/2024, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2024, 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2024, 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2024, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 10:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/11/2024, 20:47

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

16/10/2024, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN JOSE BRICENO FARIAS

16/10/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2024, 13:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

30/09/2024, 11:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/09/2024, 11:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

25/09/2024, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 08:34

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

24/09/2024, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2024, 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2024, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 11:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2024, 19:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/09/2024, 08:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/09/2024, 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/09/2024, 08:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/09/2024, 08:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/09/2024, 08:19

JUNTADA DE LAUDO

•09/05/2025, 00:00