Procedimento Comum Cível 0826036-29.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826036-29.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:08

Documento

10/06/2026, 12:20

Ato ordinatório

08/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826036-29.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) - Vistos. EP's 53 e 55 2) Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Promova a Serventia a conclusão dos autos para sentença, excluindo o sinalizador ' ' do PROJUDI. Suspeita de prevenção Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 11:46

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 10:12

Expedição de documento

28/05/2026, 10:11

Expedição de documento

28/05/2026, 10:11

Mero expediente

28/05/2026, 09:29

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:56

Documento

23/04/2026, 12:23

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826036-29.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 10). 3) O pedido liminar comporta acolhimento. É cediço que a tutela provisória de não urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), nos termos do art. iuris periculum in mora 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de ex vi tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. ). Pois bem,, ao menos em juízo perfunctório, não exauriente, restam ausentes os 430-431 in casu requisitos para concessão da pretendida tutela de urgência. A uma, porque o art. 105 da Lei nº 9.610/98 que prevê a tutela inibitória de natureza especial, a qual possui caráter preventivo, visa impedir futuras violações de direitos autorais, exigindo a demonstração da reiteração de violações, o que, na espécie, não restou demonstrado pelo autor. A duas, porque ausente notícia da iminência de outros eventos capazes de gerar infração a direitos autorais. A três, porquanto a pretendida abstenção de o ente público réu utilizar obras musicais em seus eventos demandaria a expressa e prévia autorização dos respectivos titulares. A quatro, porque nada impede à autora, em cada caso e diante das peculiaridades de cada nova situação, postular a respectiva tutela jurisdicional, se necessário, restando ausente, assim, eventual perecimento do direito. A cinco, dada a inexistência de prova do risco de lesão grave ou de difícil reparação aos direitos postulados pela parte autora que não possam aguardar o curso processual regular, em especial garantindo-se/prestigiando-se o contraditório. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, postulado pela demandante. o pedido liminar INDEFIRO 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação ( ), sem prejuízo da possível CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE o ente público réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias) e, apenas se suscitada(s) preliminar(es) (CPC, arts. 350, 351 e do art. 437), intime-se a parte adversa para ou juntado(s) documento(s) caput réplica (Prazo: 15 dias). 6) Ato contínuo, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

06/04/2026, 17:47

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826036-29.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 10). 3) O pedido liminar comporta acolhimento. É cediço que a tutela provisória de não urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), nos termos do art. iuris periculum in mora 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de ex vi tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. ). Pois bem,, ao menos em juízo perfunctório, não exauriente, restam ausentes os 430-431 in casu requisitos para concessão da pretendida tutela de urgência. A uma, porque o art. 105 da Lei nº 9.610/98 que prevê a tutela inibitória de natureza especial, a qual possui caráter preventivo, visa impedir futuras violações de direitos autorais, exigindo a demonstração da reiteração de violações, o que, na espécie, não restou demonstrado pelo autor. A duas, porque ausente notícia da iminência de outros eventos capazes de gerar infração a direitos autorais. A três, porquanto a pretendida abstenção de o ente público réu utilizar obras musicais em seus eventos demandaria a expressa e prévia autorização dos respectivos titulares. A quatro, porque nada impede à autora, em cada caso e diante das peculiaridades de cada nova situação, postular a respectiva tutela jurisdicional, se necessário, restando ausente, assim, eventual perecimento do direito. A cinco, dada a inexistência de prova do risco de lesão grave ou de difícil reparação aos direitos postulados pela parte autora que não possam aguardar o curso processual regular, em especial garantindo-se/prestigiando-se o contraditório. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, postulado pela demandante. o pedido liminar INDEFIRO 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação ( ), sem prejuízo da possível CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE o ente público réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias) e, apenas se suscitada(s) preliminar(es) (CPC, arts. 350, 351 e do art. 437), intime-se a parte adversa para ou juntado(s) documento(s) caput réplica (Prazo: 15 dias). 6) Ato contínuo, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/04/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826036-29.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Obs.: Sr. Advogado(a), caso o processo tenha matéria/diligência de caráter urgente, favor selecionar o campo de urgência. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte a fim de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais que proceda ao pagamento da diligência com valor correspondente, e junte do oficial de justiça Comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010) cujo valor corresponda a todas as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça (Anexo 2 - Tabela C da Lei Estadual n.º 1157, de 29 de dezembro de 2016) valores atualizados conforme DJE 7081 de 31/01/2021, pág 39. (1) Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares. Boa Vista, Estado de Roraima, em 3/7/2025. PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE (Assinado Digitalmente) (2) Anexo 2 – TABELA C – Atos dos oficiais de Justiça do TJRR (Lei n.º 1157, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2016) ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS DE ACORDO COM A ESTADUAL 1.157/2016 ANEXO 2 TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA VARIAÇÃO INPC (JAN-DEZ 2021) (%) 10,16 ZONAS: URBANA URBANA RURAL RURAL I) Citação ou intimação, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: 17,45 19,22 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro 174,46 192,19 IV) Notificação ou verificação 17,45 19,22 V) Remoção e despejo 174,46 192,19 22,36 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse 232,61 256,24 290,77 320,31 34,89 38,43 VII) Arrolamento de bens 174,46 192,19 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) 4.070,79 4.484,38 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE SEM LIMITE

04/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

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Mero expediente

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