Cumprimento de sentença 0701753-85.2012.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0701753-85.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:19

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 10:15

Mero expediente

25/03/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701753-85.2012.8.23.0010. Autor: SAMUEL MORAIS DA SILVA (ADV) Réu: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR I - SUCUMBÊNCIAS Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor certo - 500,00 871,35 473,59 Total de Sucumbências -> II - TOTALIZAÇÃO SUBTOTAL DA CONTA (I) TOTAL DA CONTA EM 03/2026 ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2026 BOA VISTA, 5 de março de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: VLR. DOS HONORÁRIOS ATUALIZADO - SENTENÇA EP. 25. - DECISÃO EP. 159.1. Gere novamente este cálculo usando o identificador 15920762 - Página 1 de 3 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 02/2021 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Parcelas: não foram apuradas Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre valor certo). Valor Certo: 500,00. Data da Fixação: 06/2012. Data de Início de Juros sobre os Honorários: 02/2021. Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.17.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 15920762 - Página 2 de 3 DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros (D) Selic (E) Selic $ (F = C x E) (G = C + D + E) Hon. adv. fixados sobre valor certo - 500,00(Total) 06/12 500,00 1,74269096 871,35 20,40 53,1608% 453,19 Total de Sucumbências => Gere novamente este cálculo usando o identificador 15920762 - Página 3 de 3 Documento - Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO - HONORÁRIOS

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 15:01

Petição (Resposta)

06/03/2026, 08:39

Documento (Informações)

05/03/2026, 12:47

Documento (Informações)

05/03/2026, 12:45

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:33

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 09:56

Petição (Resposta)

04/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0701753-85.2012.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento se encontra regularmente processado, pendente, contudo, do retorno da contadoria judicial, cujo prazo anteriormente concedido para elaboração dos cálculos já se encontra expirado. Desse modo, solicite-se ao órgão auxiliar para que proceda à devolução dos autos, com a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro, ainda, que foi encaminhada comunicação administrativa, por meio do Processo Administrativo oriundo do SEI nº 0003675-06.2026.8.23.8000, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, noticiando a existência de expressivo número de processos desta Unidade Judicial pendentes de cálculo na Contadoria por período superior a 30 (trinta) dias — muitos deles há mais de 200 (duzentos) dias —, circunstância que vem ocasionando prejuízo à regular prestação jurisdicional. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/02/2026, 00:00

Documentos

Documento

•09/03/2026, 00:00

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701753-85.2012.8.23.0010. Autor: SAMUEL MORAIS DA SILVA (ADV) Réu: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR I - SUCUMBÊNCIAS Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor certo - 500,00 871,35 473,59 Total de Sucumbências -> II - TOTALIZAÇÃO SUBTOTAL DA CONTA (I) TOTAL DA CONTA EM 03/2026 ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2026 BOA VISTA, 5 de março de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: VLR. DOS HONORÁRIOS ATUALIZADO - SENTENÇA EP. 25. - DECISÃO EP. 159.1. Gere novamente este cálculo usando o identificador 15920762 - Página 1 de 3 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 02/2021 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Parcelas: não foram apuradas Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre valor certo). Valor Certo: 500,00. Data da Fixação: 06/2012. Data de Início de Juros sobre os Honorários: 02/2021. Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.17.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 15920762 - Página 2 de 3 DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros (D) Selic (E) Selic $ (F = C x E) (G = C + D + E) Hon. adv. fixados sobre valor certo - 500,00(Total) 06/12 500,00 1,74269096 871,35 20,40 53,1608% 453,19 Total de Sucumbências => Gere novamente este cálculo usando o identificador 15920762 - Página 3 de 3 Documento - Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO - HONORÁRIOS

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0701753-85.2012.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Samuel Moraes da Silva, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no ep. 143, que declarou extinta a presente execução com base no art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que a obrigação executada havia sido integralmente satisfeita. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente na decisão judicial. No caso concreto, verifica-se a alegação de omissão quanto ao pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, autuado sob o ep. 69.2. Analisando os autos, verifica-se que o pedido formulado no ep. 69.2 não foi objeto de apreciação expressa na decisão proferida no ep. 89, a qual limitou-se a homologar os valores apresentados pelo exequente principal, relacionados exclusivamente ao crédito de natureza principal, conforme concordância expressa da Fazenda Pública (ep. 87). Tal omissão restou certificada, inclusive, no ep. 102.1. A ausência de manifestação quanto ao crédito de honorários de sucumbência inviabilizou a expedição da respectiva requisição de pagamento, de modo que não houve exaurimento do cumprimento da sentença em sua integralidade. A decisão do ep. 143, ao declarar a extinção da execução com base na quitação da obrigação, desconsiderou essa pendência processual relevante. Trata-se, portanto, de omissão relevante, passível de correção por meio da via aclaratória, na medida em que compromete a completude da prestação jurisdicional, razão pela qual os presentes embargos devem ser acolhidos, para o fim de revogar a sentença extintiva do ep. 143. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por Samuel Moraes da Silva para: I) Reconhecer a omissão apontada, suprindo-a; II) Revogar a sentença extintiva proferida no ep. 143; III) Determinar ao cartório que risque a sentença do ep. 143 nos autos, promovendo as devidas anotações; IV) Determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os valores atualizados referentes ao crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constante do ep. 69.2, observando-se os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública, em especial as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021; Por fim, embora a parte executada tenha concordado com os cálculos apresentados pela parte exequente (ep. 87), constata-se o transcurso de, aproximadamente, 4 anos e 5 meses desde a última atualização do montante devido, de modo que eventual homologação traria prejuízos ao exequente. Dessa forma, em atenção ao Princípio da Colaboração Processual e das obrigações que dele decorrem, determino remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os valores devidamente atualizados, observando-se, para tanto, os parâmetros cálculos aplicáveis em face da fazenda pública, observando-se, para tanto, a alteração promovida pela EC 113/2021. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Retornem os autos conclusos para decisão homologatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO OficioRequisitorio 00900586/2023 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: SAIMON MANOEL CHAVES DE MORAES Samuel Moraes da Silva Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: 00900586/2023 CPF ou CNPJ: 526.931.202-68 OAB: 225-RORAIMA CPF: 182.773.142-72 Devedor: Município de(a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA Número da Ação: 0701753-85.2012.8.23.0010 Nome da Ação: Cumprimento de sentença Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: Boa Vista A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0701753-85.2012.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:19/02/2021 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:24/09/2021 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:10/11/2021 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 24/09/2021 presente ofício requisitório: 10457Rescisão Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:06/08/2020 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:17/05/2017 Data da publicação: Sentença: 01/10/2018 Acórdão: 08/04/2019 Tipo de execução: Judicial Ofício Requisitório: 00900586/2023 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: SAIMON MANOEL CHAVES DE MORAES 526.931.202-68 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 37.309,01 em 19/02/2021 R$ 19.960,33 em 19/02/2021 R$ 57.269,34 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:08/06/1987 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr. Previdenciária: 60 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr. FGTS: SAIMON MANOEL CHAVES DE MORAES 526.931.202-68 57.269,34 19/02/2021 1. Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 57.269,34 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. Ofício Requisitório: 00900586/2023 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 100.2; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 99; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 87; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 98; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 98; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 98; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0. Assinado digitalmente BOA VISTA, em 9 de junho de 2023

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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