Procedimento Comum Cível 0847745-57.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847745-57.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847745-57.2024.8.23.0010 SENTENÇA FLORÊNCIO COSTA DE MELO ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o pagamento de progressão/promoção funcional. Deu à causa o valor de R$ 106.874,13. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.16). Após tramitação processual inicial e instado acerca da existência de litispendência no feito (EP 52), adveio pedido de desistência do feito pelo requerente (EP 55). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material. Em casos de desistência não deve o magistrado ater-se aos motivos da decisão, mas apenas assegurar-se da legitimidade para tal desiderato. Pois bem,, a desistência do requerente é expressa, não havendo in casu razões/motivos para a continuidade do feito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (ausência de prestação jurisdicional ou ). triangularização processual Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o ato é incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Após cumpridas as demais formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 4/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 12:47

Expedição de documento

06/07/2026, 11:07

Expedição de documento

06/07/2026, 11:07

Trânsito em julgado

06/07/2026, 11:07

Desistência

04/07/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 08:25

Petição

01/06/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847745-57.2024.8.23.0010 DESPACHO 1) - Intime-se a parte autora para regularização do pagamento das custas EP 44 processuais (Prazo: 15 dias). 2) No mesmo prazo supra, deverá a parte autora manifestar-se acerca da possível ocorrência de coisa julgada em razão do julgamento do Proc. nº 0803728-04.2022.8.23.0010 (EP 166 dos referidos autos), no qual teria sido apreciado integralmente o objeto da presente demanda. 2) Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 12:50

Expedição de documento

07/05/2026, 11:19

Mero expediente

05/05/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:30

Petição (Renúncia de Prazo)

26/02/2026, 18:37

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847745-57.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Intime-se a parte autora para regularização (Prazo: 10 dias). EP 35 2) A presente demanda tem por objeto o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da suposta implementação extemporânea da terceira etapa do escalonamento previsto no art. 38 da Lei nº 1.028/2016, circunstância que teria gerado passivo salarial entre janeiro/2019 e dezembro/2021. Ocorre, porém, que tramita perante este Juízo o Proc. nº 0803728-04.2022.8.23.0010, ajuizado pelo mesmo autor em face do mesmo réu, na qual se postula o pagamento de valores referentes às progressões funcionais, verticais e horizontais, previstas na revogada Lei nº 392/03, que não teriam sido implementadas antes da entrada em vigor do novo plano de cargos instituído pela Lei nº 1.028/16. Embora sustenta a parte autora se tratar de pretensões distintas, constata-se, mediante análise detida dos feitos, a presença de identidade subjetiva e de identidade da causa de pedir remota, consistente no alegado descumprimento, por parte da Administração Pública, do dever de reclassificação funcional e de adimplemento das correspondentes parcelas remuneratórias. A divergência entre as ações reside tão somente no pedido imediato, sendo este mais amplo na presente ação, de modo a abranger o objeto da demanda anteriormente proposta. Em assim sendo, reconheço a entre as ações em CONTINÊNCIA epígrafe e determino a reunião dos feitos, nos termos do art. 55,, §§ 1º e 2º, do CPC, visando o caput julgamento conjunto. Apense-se. 3) Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/8/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

19/08/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

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