Monitória 0800730-50.2025.8.23.0045 - TJRR

Monitória 0800730-50.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08007305020258230045 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 16:37

Petição

30/06/2026, 15:13

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:07

Ato ordinatório

16/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 07:28

Expedição de documento

05/05/2026, 07:28

Documento

05/05/2026, 07:28

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: - E-mail: [email protected] (95)31984176 Proc. n.° 0800730-50.2025.8.23.0045 SENTENÇA COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL LTDA ajuizou ação monitória em face do, alegando ser credora da quantia de R$ 709.604,57, MUNICÍPIO DE PACARAIMA referente à prestação de serviços de transporte decorrentes dos Contratos Administrativos nº 43/2024 e nº 44/2024, firmados após procedimento licitatório regular. Sustentou que, embora os serviços tenham sido prestados, o ente público deixou de efetuar o pagamento integral das quantias devidas, motivo pelo qual requereu a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Regularmente citado, o Município apresentou embargos, sustentando, em síntese, a inexistência de prova escrita suficiente da exigibilidade do crédito, ao argumento de que parte significativa dos valores cobrados não foi lastreada em notas fiscais devidamente atestadas pela fiscalização municipal, tampouco acompanhadas de comprovação de liquidação da despesa, nos termos da legislação de regência. É o relatório.. Decido DO MÉRITO A ação monitória exige, para sua procedência, a existência de prova escrita idônea que evidencie a relação obrigacional e a exigibilidade do crédito, ainda que desprovida de força executiva, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. Em demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, tal exigência deve ser analisada à luz do regime jurídico-administrativo, que condiciona o pagamento de despesas públicas à regular liquidação, mediante comprovação da prestação do serviço, apresentação da nota fiscal correspondente e atesto pela autoridade competente. No caso concreto, é incontroversa a existência formal dos Contratos Administrativos nº 43/2024 e nº 44/2024, firmados entre as partes, o que demonstra a presença de vínculo jurídico válido. Todavia, a mera existência do contrato não é suficiente para autorizar a constituição do título executivo judicial, sendo imprescindível a demonstração documental da exigibilidade da obrigação financeira. Da análise minuciosa dos documentos juntados, verifica-se que os valores reclamados pela autora estão amparados, em grande parte, apenas em planilhas internas, relatórios unilaterais e demonstrativos de contas a receber, sem a correspondente apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pela fiscalização municipal e sem comprovação da efetiva liquidação da despesa. Não se encontram nos autos documentos capazes de individualizar, de forma precisa e segura, quais parcelas teriam sido regularmente liquidadas e, portanto, tornadas exigíveis em face do Município. Em se tratando de cobrança proposta contra a Administração Pública, não há elementos que demonstrem, de forma segura, a efetiva prestação dos serviços nos quantitativos cobrados. Dessa forma, embora não se negue a existência da relação contratual, a ausência de prova escrita suficiente da exigibilidade do crédito inviabiliza a constituição do título executivo judicial pretendido. DISPOSITIVO Do exposto, opostos pelo ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para o pedido formulado MUNICÍPIO DE PACARAIMA JULGAR IMPROCEDENTE na ação monitória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, desde já determino a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

Expedição de documento

11/04/2026, 00:45

Expedição de documento

11/04/2026, 00:45

Expedição de documento

10/04/2026, 23:45

Improcedência

10/04/2026, 12:42

Documentos

Comunicação de Distribuição

•14/07/2026, 00:00

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: - E-mail: [email protected] (95)31984176 Proc. n.° 0800730-50.2025.8.23.0045 SENTENÇA COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL LTDA ajuizou ação monitória em face do, alegando ser credora da quantia de R$ 709.604,57, MUNICÍPIO DE PACARAIMA referente à prestação de serviços de transporte decorrentes dos Contratos Administrativos nº 43/2024 e nº 44/2024, firmados após procedimento licitatório regular. Sustentou que, embora os serviços tenham sido prestados, o ente público deixou de efetuar o pagamento integral das quantias devidas, motivo pelo qual requereu a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Regularmente citado, o Município apresentou embargos, sustentando, em síntese, a inexistência de prova escrita suficiente da exigibilidade do crédito, ao argumento de que parte significativa dos valores cobrados não foi lastreada em notas fiscais devidamente atestadas pela fiscalização municipal, tampouco acompanhadas de comprovação de liquidação da despesa, nos termos da legislação de regência. É o relatório.. Decido DO MÉRITO A ação monitória exige, para sua procedência, a existência de prova escrita idônea que evidencie a relação obrigacional e a exigibilidade do crédito, ainda que desprovida de força executiva, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. Em demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, tal exigência deve ser analisada à luz do regime jurídico-administrativo, que condiciona o pagamento de despesas públicas à regular liquidação, mediante comprovação da prestação do serviço, apresentação da nota fiscal correspondente e atesto pela autoridade competente. No caso concreto, é incontroversa a existência formal dos Contratos Administrativos nº 43/2024 e nº 44/2024, firmados entre as partes, o que demonstra a presença de vínculo jurídico válido. Todavia, a mera existência do contrato não é suficiente para autorizar a constituição do título executivo judicial, sendo imprescindível a demonstração documental da exigibilidade da obrigação financeira. Da análise minuciosa dos documentos juntados, verifica-se que os valores reclamados pela autora estão amparados, em grande parte, apenas em planilhas internas, relatórios unilaterais e demonstrativos de contas a receber, sem a correspondente apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pela fiscalização municipal e sem comprovação da efetiva liquidação da despesa. Não se encontram nos autos documentos capazes de individualizar, de forma precisa e segura, quais parcelas teriam sido regularmente liquidadas e, portanto, tornadas exigíveis em face do Município. Em se tratando de cobrança proposta contra a Administração Pública, não há elementos que demonstrem, de forma segura, a efetiva prestação dos serviços nos quantitativos cobrados. Dessa forma, embora não se negue a existência da relação contratual, a ausência de prova escrita suficiente da exigibilidade do crédito inviabiliza a constituição do título executivo judicial pretendido. DISPOSITIVO Do exposto, opostos pelo ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para o pedido formulado MUNICÍPIO DE PACARAIMA JULGAR IMPROCEDENTE na ação monitória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, desde já determino a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800730-50.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Transportes Global, contra o LTDA. Município de Pacaraima Em síntese, a parte autora aduziu que efetuou com a parte ré negócio jurídico de prestação de serviços de transportes, no entanto, deixou de receber as importâncias devidas. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento atualizado do débito no importe de R$ 709.604,57 (setecentos e nove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos) mediante a expedição do respectivo mandado monitório de pagamento. A inicial veio acompanhada de documentos. Emenda à inicial e pedido de parcelamento das custas em dez vezes (EPs 16 e 17). É o breve relato. Decido. Inicialmente, a emenda à inicial quanto aos itens “a”, “b” e “c” da decisão defiro retro (EPs 16 e 17). Sobre o parcelamento das custas, o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, aduz que é possível o parcelamento das despesas processuais, considerando as condições econômicas do requerente. Entretanto, o acima é condicionado à efetiva demonstração da necessidade de parcelamento, mediante apresentação de elementos que denotem incapacidade de arcar com o pagamento integral e imediato. No caso dos autos, a parte autora não apresenta nos autos qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, tampouco argumentos/justificativas que o levaram ao pleito que evidencie a situação econômica que inviabilize o pagamento regular das custas, limitando-se a requerer o parcelamento em 10 (dez) vezes. O recolhimento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, não podendo o Juízo simplesmente presumir a necessidade do parcelamento c om base em meras alegações. Do exposto, a gratuidade de justiça e a intimação da parte indefiro determino autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento integral das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Efetuado o devido pagamento, autos conclusos para DECISÃO INICIAL Decorrido o prazo sem o pagamento, autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08007305020258230045 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

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Documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

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