Apelação Cível 0805251-95.2015.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0805251-95.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$49.901,91 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 304, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online e intime-se a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Com a atualização do débito, proceda-se com o bloqueio no sistema SISBAJUD. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado de intimação for negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA, devendo o servidor responsável comunicar, em ato contínuo, ao gabinete deste juízo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. No caso de restar infrutífero o bloqueio SISBAJUD, proceda-se com a penhora no sistema RENAJUD (com restrição de circulação e transferência, se for o caso) e proceda-se com as intimações para apresentação de embargos nos termos acima. Por fim, se infrutíferas as determinações acima, proceda-se com a indisponibilidade junto ao CNIB, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$49.901,91 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 304, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online e intime-se a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Com a atualização do débito, proceda-se com o bloqueio no sistema SISBAJUD. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado de intimação for negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA, devendo o servidor responsável comunicar, em ato contínuo, ao gabinete deste juízo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. No caso de restar infrutífero o bloqueio SISBAJUD, proceda-se com a penhora no sistema RENAJUD (com restrição de circulação e transferência, se for o caso) e proceda-se com as intimações para apresentação de embargos nos termos acima. Por fim, se infrutíferas as determinações acima, proceda-se com a indisponibilidade junto ao CNIB, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$48.333,11 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Estado de Roraima contra RN Comercio Varejista S/A. No EP. 287, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora, via sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online e intime-se a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Com a atualização do débito, proceda-se com o bloqueio no sistema SISBAJUD. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada através do advogado cadastrado nos autos para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 §2º e 3º do CPC, em relação à respectiva penhora. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, venham conclusos. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$48.333,11 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Estado de Roraima contra RN Comercio Varejista S/A. No EP. 287, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora, via sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online e intime-se a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Com a atualização do débito, proceda-se com o bloqueio no sistema SISBAJUD. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada através do advogado cadastrado nos autos para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 §2º e 3º do CPC, em relação à respectiva penhora. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, venham conclusos. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$48.333,11 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após o regular trâmite do feito e frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, o Ente Exequente requereu a realização de penhora por meio do via sistema SNCR/CNIR (Sistemas do Incra e Gerenciamento de Vinculação para localizar imóveis rurais), com vistas à satisfação do crédito tributário perseguido (EP. 282). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) constitui sistema administrativo interno do Incra para o cadastro e planejamento de políticas públicas fundiárias. O CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais), por sua vez, é uma base de dados estruturais sobre os imóveis rurais a serem compartilhados com e entidades da sociedade civil e tem como instituições públicas objetivo prover o Estado com dados qualificados indispensáveis à formulação das políticas públicas voltadas à questão agrária. Trata-se, portanto, de um sistema administrativo voltado à consulta de dados de imóveis rurais, não se prestando à efetivação de medidas constritivas. Ademais, o acesso a tais sistemas está disponível ao próprio ente exequente, que possui legitimidade e competência para promover as diligências necessárias, inclusive mediante celebração de convênio, se for o caso. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado no EP. 282. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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25/11/2025, 00:00

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13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que intimo a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Boa Vista, 9/10/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) ELEZEYDE MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que intimo a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Boa Vista, 9/10/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) ELEZEYDE MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que intimo a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Boa Vista, 9/10/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) ELEZEYDE MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$11.591,99 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após o regular trâmite do feito e frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, o Ente Exequente requereu a realização de penhora por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, com vistas à satisfação do crédito tributário perseguido (EP. 251). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é uma ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, oferecendo diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Trata-se, portanto, de um sistema voltado à consulta de dados registrais, não se prestando à efetivação de medidas constritivas, estando seu acesso disponível ao Exequente. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado no EP. 251, porquanto compete ao credor diligenciar diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente ou, alternativamente, acessar os dados públicos disponíveis por meio do ambiente virtual do próprio SREI, a fim de obter as informações pretendidas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$11.591,99 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DESPACHO Considerando que a quebra de sigilo fiscal já foi autorizada no EP. 232, tendo sido juntado aos autos o respectivo resultado negativo no EP. 239, intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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01/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$49.901,91 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 304, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online e intime-se a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Com a atualização do débito, proceda-se com o bloqueio no sistema SISBAJUD. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado de intimação for negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA, devendo o servidor responsável comunicar, em ato contínuo, ao gabinete deste juízo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. No caso de restar infrutífero o bloqueio SISBAJUD, proceda-se com a penhora no sistema RENAJUD (com restrição de circulação e transferência, se for o caso) e proceda-se com as intimações para apresentação de embargos nos termos acima. Por fim, se infrutíferas as determinações acima, proceda-se com a indisponibilidade junto ao CNIB, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$48.333,11 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após o regular trâmite do feito e frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, o Ente Exequente requereu a realização de penhora por meio do via sistema SNCR/CNIR (Sistemas do Incra e Gerenciamento de Vinculação para localizar imóveis rurais), com vistas à satisfação do crédito tributário perseguido (EP. 282). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) constitui sistema administrativo interno do Incra para o cadastro e planejamento de políticas públicas fundiárias. O CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais), por sua vez, é uma base de dados estruturais sobre os imóveis rurais a serem compartilhados com e entidades da sociedade civil e tem como instituições públicas objetivo prover o Estado com dados qualificados indispensáveis à formulação das políticas públicas voltadas à questão agrária. Trata-se, portanto, de um sistema administrativo voltado à consulta de dados de imóveis rurais, não se prestando à efetivação de medidas constritivas. Ademais, o acesso a tais sistemas está disponível ao próprio ente exequente, que possui legitimidade e competência para promover as diligências necessárias, inclusive mediante celebração de convênio, se for o caso. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado no EP. 282. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$11.591,99 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após o regular trâmite do feito e frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, o Ente Exequente requereu a realização de penhora por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, com vistas à satisfação do crédito tributário perseguido (EP. 251). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é uma ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, oferecendo diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Trata-se, portanto, de um sistema voltado à consulta de dados registrais, não se prestando à efetivação de medidas constritivas, estando seu acesso disponível ao Exequente. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado no EP. 251, porquanto compete ao credor diligenciar diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente ou, alternativamente, acessar os dados públicos disponíveis por meio do ambiente virtual do próprio SREI, a fim de obter as informações pretendidas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805251-95.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$11.591,99 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) RN Comercio Varejista S/A representado(a) por ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES Rua Solon Rodrigues Pessoa, 687 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-695 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após o regular trâmite do feito e frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, o Ente Exequente requereu a realização de penhora por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, com vistas à satisfação do crédito tributário perseguido (EP. 251). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é uma ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, oferecendo diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Trata-se, portanto, de um sistema voltado à consulta de dados registrais, não se prestando à efetivação de medidas constritivas, estando seu acesso disponível ao Exequente. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado no EP. 251, porquanto compete ao credor diligenciar diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente ou, alternativamente, acessar os dados públicos disponíveis por meio do ambiente virtual do próprio SREI, a fim de obter as informações pretendidas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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