Procedimento Comum Cível 0800099-25.2023.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800099-25.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800099-25.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME representado(a) por LAURA LUSTOSA SOARES Réu(s) MUNICIPIO DE IRACEMA - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de, proposta por, AÇÃO DE COBRANÇA A. J. SOARES TOPOGRAFIA – ME representada por, em face do. LAURA LUSTOSA SOARES MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR Alega o requerente que: (...) O falecido era proprietário da empresa A. J. SOARES TOPOGRAFIA – ME, uma empresa privada que atua com agrimensura nos estados do Amazonas e Roraima. Em 2017 as partes celebraram contrato de prestação de serviço com vigência de 07 (sete) meses, no qual tinha como objeto a contratação da empresa requerente para execução de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral do município de Iracema – RR (doc.05). Conforme consta no contrato (Cláusula sexta) as partes acordaram para o pagamento do serviço prestado valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) pagos mensalmente, subsequente a prestação de serviços e após receber da empresa requerente a nota fiscal eletrônica para pagamento. Dado início aos trabalhos, somente em 01/11/2017 o requerido efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (doc.06). Em janeiro de 2018 a empresa requerente concluiu o trabalho, conforme relatório de conclusão de obra (doc.07). Diante disso, o representante legal da empresa requerente, foi até a sede do requerido para receber o valor remanescente, ou seja, R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), porém o requerido informou que não teria verbas suficientes para efetuar o pagamento naquele momento, mas que logo efetuaria o pagamento do valor integral. Passados cerca de um mês, em fevereiro de 2018 o requerido entrou em contato com a requerente e solicitou que gerasse outra nota eletrônica de pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que prontamente foi feito(doc.08), no entanto até a presente data o requerido não realizou o referido pagamento. Excelência, cabe aqui ressaltar que para prestar o serviço ao requerido o falecido teve que contratar mão de obra local, considerando a ausência de pagamento não teve condições financeiras de arcar com o pagamento de seus colaboradores. Ademais, por diversas vezes tentou receber o valor devido pelo requerido, porém este se limita a dizer que efetuará o pagamento, mas não cumpre. (...) Por fim requer: (...) c) Que seja julgado procedente a presente ação, para determinar que o requerido realize o pagamento do valor de R$ 71.107,90 (setenta e um mil cento e sete reais e noventa centavos) devidamente atualizado até a presente data, conforme memória de cálculo anexa; Em seu favor juntou documentos EP.1. A inicial foi recebida, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação do requerido (EP.11). O Município de Iracema/RR foi devidamente citado (EP.13) e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (EP.15), razão pela qual, sem a incidência de seus foi decretada sua revelia efeitos materiais, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (EP.22). No EP. 28.1, o Município de Iracema/RR, embora revel, manifestou-se requerendo o não julgamento antecipado do mérito e a intimação da parte autora para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados, sustentando que o pagamento com recursos públicos dependeria da comprovação da execução do objeto contratual. Contudo, posteriormente foram juntados documentos complementares pela parte autora, inclusive demonstrativos, mapa de topografia e cubação do Município, e, após nova intimação para especificação de provas, não houve requerimento útil de dilação probatória capaz de impedir o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, a parte autora requereu a juntada de documentos complementares relativos ao serviço prestado, incluindo demonstrativos, mapas de topografia, cubação do Município de Iracema e esboços de croqui de lotes (EP.39). O MUNICIPIO DE IRACEMA - RR, por sua vez, alega a prescrição da pretensão no EP. 50, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2023, extrapolando o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora argumenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do término da vigência do contrato, que se daria em 17 de fevereiro de 2018, conforme a Cláusula Quinta do contrato, e não da data de conclusão dos serviços EP. 55. Nova manifestação do MUNICIPIO DE IRACEMA - RR (EP. 60): MUNICÍPIO DE IRACEMA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação à impugnação à prescrição nos seguintes termos: Excelência, a parte autora aduz que o prazo de prescrição somente começaria a contar da data da finalização do contrato, qual seja, 17 de fevereiro de 2018, alegando a cláusula quinta do contrato que prevê vigência de 7 meses. No entanto, a parte Autora não se atentou quanto ao parágrafo primeiro da cláusula sexta do referido contrato que prevê que a secretaria municipal de finanças efetuaria o pagamento mensalmente subsequente a prestação de serviço, vejamos: (...) Os serviços prestados pela Empresa trata-se de serviços de topografia, os quais, segundo relatório de conclusão juntado pela Autora no EP.1.12, fora concluído em 28 de janeiro de 2018, nascendo assim a obrigação de pagar. (...) Considerando que a finalização da prestação de serviço se deu em 28/01/2018, a Autora tinha até 28 de janeiro de 2023 para ajuizar a ação de cobrança e não o fez a tempo, tendo incidido a prescrição quanto á cobrança da dívida. (...) Assim temos que a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 31/01/2023, patente a prescrição da pretensão condenatória, considerando o possível inadimplemento mensal. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o reconhecimento da prescrição da ação, com a extinção do processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, condenando a Autora em custas e honorários advocatícios. Nova manifestação parte autora (EP. 61): Excelência, conforme foi aduzido pela autora a cláusula quinta do contrato de prestação de serviço prevê vigência de 7 meses, sendo a data de finalização do contrato o dia 17 de Fevereiro de 2018 e, apesar do serviço ter sido concluído em 28 de janeiro de 2018, a autra não poderia cobrar pelos serviços prestado, tendo em vista que o município ainda possuía prazo para efetuar o pagamento. Ademais, considerando a manifestação do requerido no EP.60 onde alega que no parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato prevê que a secretaria municipal de finanças efetuaria o pagamento mensalmente subsequente a prestação de serviço é importante esclarecer que os pagamentos não ocorriam dessa forma, conforme aduzido na exordial as notas fiscais para pagamento eram geradas após a solicitação do prefeito do Município e, corrobora as alegações da autora o fato de que a última nota fiscal para pagamento foi gerada no dia 16/02/2018 (EP.1.13), ou seja, após a conclusão do serviço mais dentro da vigência do contrato. Em razão disso tem-se que a Administração Pública se tornou inadimplente a partir do momento em que encerrou a data de vigência do contrato e não foi realizado o pagamento pelos serviços prestados pela empresa, ou seja, a partir de 17 de Fevereiro de 2018. Determinada a manifestação do Ministério Público no EP. 63, retornou o Parquet com manifestação no EP. 66, consignando a inexistência de hipótese de intervenção ministerial obrigatória. Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (EP. 69). Interposto recurso de apelação pela parte autora (EP.79), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima deu provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida na origem, consignando que o prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato administrativo com ente público tem início com o, determinando o inadimplemento da obrigação regular prosseguimento do feito (EP.84). Com o retorno dos autos à origem, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (EP.97). A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (EP.102). O Município de Iracema/RR, por sua vez, renunciou expressamente ao prazo (EP.103). Diante da ausência de requerimento de produção de novas provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (EP.106). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já constante dos autos. No caso, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o Município requerido renunciou expressamente ao prazo. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao exame do mérito. II.2 Da revelia do Município e seus efeitos Conforme já reconhecido nos autos, o Município de Iracema/RR foi devidamente citado e não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não incidem automaticamente os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso não significa, contudo, que a inércia processual do requerido seja irrelevante. A ausência de contestação impede o Município de apresentar defesa tempestiva quanto ao mérito da pretensão inicial, ressalvadas matérias de ordem pública, e reforça a necessidade de análise da prova documental produzida pela parte autora à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Assim, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, enquanto incumbiria ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, especialmente eventual pagamento, quitação, inexigibilidade da obrigação ou vício na prestação dos serviços. II.3 Da prescrição A prescrição já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. A sentença anteriormente proferida nestes autos havia reconhecido a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Contudo, em sede de apelação, o Tribunal deu provimento ao recurso da parte autora, afastando a prescrição e determinando o regular prosseguimento da demanda. Conforme restou decidido no acórdão, o prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato administrativo com ente público inicia-se com o inadimplemento da obrigação, sendo que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Desse modo, por força da autoridade da decisão proferida pelo Tribunal, encontra-se superada a prejudicial de prescrição, não havendo razão para sua reapreciação nesta fase processual. II.4 Do mérito propriamente dito A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de topografia celebrado com o Município de Iracema/RR. No caso concreto, restou demonstrado que, em 13 de julho de 2017, foi firmado contrato entre o Município de Iracema/RR e a empresa A. J. Soares Topografia – ME, no bojo da Carta Convite nº 054/2017, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral no Município de Iracema/RR. O contrato possuía vigência de 07 (sete) meses e previa, na cláusula sexta, o valor total estimado de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), estabelecendo que o pagamento seria realizado mensalmente, de forma subsequente à prestação dos serviços, após o recebimento da documentação fiscal da empresa, devidamente aprovada pelo setor competente. A parte autora alegou que os serviços foram iniciados e executados, tendo o Município requerido realizado apenas pagamento parcial, em 01/11/2017, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aduziu, ainda, que o trabalho foi concluído em janeiro de 2018, conforme relatório de conclusão de obra, posteriormente identificado nos autos como assinado em 28/01/2018, e que, em 16/02/2018, foi emitida nota fiscal eletrônica no valor de R$ 6.000,00, a pedido do próprio requerido, a qual, segundo a autora, não foi adimplida. Importa destacar que o próprio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao afastar a prescrição anteriormente reconhecida, consignou expressamente que o contrato foi firmado em 13/07/2017, que o relatório de conclusão da obra foi assinado em 28/01/2018, e que a nota fiscal correspondente foi emitida em 16/02/2018, reconhecendo, portanto, a existência desses marcos documentais relevantes para a compreensão da relação contratual discutida nos autos. Além dos documentos que instruíram a inicial, a parte autora, em momento posterior, juntou documentação complementar destinada a demonstrar a execução do objeto contratado, especialmente o demonstrativo do serviço realizado, o mapa de topografia, a cubação do Município de Iracema e os esboços de croqui dos lotes de terras do Município, conforme petição apresentada no EP. 39. Com efeito, após a manifestação do Município no EP. 28.1, na qual requereu que não houvesse julgamento antecipado antes da comprovação da efetiva prestação dos serviços, este Juízo, por cautela, converteu o julgamento em diligência e oportunizou manifestação da parte autora. Em resposta, a autora providenciou a juntada de documentos complementares, buscando justamente demonstrar o trabalho técnico realizado. Na sequência, por decisão posterior, foi determinada a intimação do Município para se manifestar especificamente sobre os documentos juntados no EP. 39, bem como foram intimadas as partes para informar eventual interesse na produção de novas provas, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância com o julgamento antecipado do mérito. Apesar disso, o Município não apresentou impugnação concreta e tecnicamente fundamentada quanto à documentação juntada pela autora. Não apontou vício específico no relatório de conclusão, não indicou quais serviços não teriam sido executados, não apresentou documento administrativo que demonstrasse rejeição do objeto contratado, não juntou relatório de fiscalização contrário à execução dos serviços e tampouco comprovou a quitação integral da obrigação. A manifestação do Município concentrou-se, posteriormente, na tese de prescrição, sustentando que os serviços teriam sido concluídos em 28/01/2018 e que, por isso, a pretensão estaria prescrita. Todavia, tal prejudicial foi expressamente afastada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual remanesce apenas a análise do mérito da cobrança. Nesse cenário, embora não se apliquem automaticamente os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, a ausência de contestação tempestiva e de impugnação específica posterior deve ser valorada em conjunto com os documentos constantes dos autos. A revelia do ente público não autoriza, por si só, a procedência automática do pedido, mas também não impede o julgamento favorável quando a parte autora apresenta prova documental suficiente do fato constitutivo de seu direito. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia à parte autora demonstrar a existência da relação contratual, a prestação dos serviços e o inadimplemento. Tal ônus foi atendido mediante a juntada do contrato, relatório de conclusão, nota fiscal, comprovante de pagamento parcial e documentação técnica complementar relacionada ao serviço de topografia realizado no Município de Iracema/RR. Por outro lado, competia ao Município, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente eventual pagamento integral, inexecução contratual, rejeição administrativa do serviço, vício técnico na prestação, ausência de recebimento do objeto ou qualquer outra circunstância apta a afastar a obrigação de pagamento. Contudo, nenhuma dessas hipóteses foi comprovada. O pagamento constitui fato extintivo da obrigação e, portanto, não se presume. Caberia ao ente público demonstrar documentalmente que quitou o débito ou que deixou de pagar por motivo juridicamente legítimo. Inexistindo nos autos prova de quitação integral, permanece hígida a pretensão autoral quanto ao saldo contratual cobrado. Ressalte-se que a Administração Pública, ainda quando contratante, está vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, boa-fé objetiva, vedação ao comportamento contraditório e proibição do enriquecimento sem causa. Assim, comprovada a prestação de serviços em benefício do ente público, não é juridicamente admissível que o Município se beneficie do trabalho executado sem a correspondente contraprestação financeira. Ainda que se cogitasse eventual irregularidade formal no procedimento de contratação, o que sequer foi demonstrado de forma concreta pelo requerido, tal circunstância não autorizaria o enriquecimento ilícito da Administração, sobretudo quando há elementos documentais indicando que os serviços foram executados e revertidos em favor do Município. Eventual irregularidade administrativa, se existente, poderia ensejar apuração própria nas vias adequadas, mas não serviria, por si só, como fundamento para afastar o dever de pagamento por serviço comprovadamente prestado. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, dispondo que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, com a devida atualização monetária. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No mesmo sentido, os arts. 389, 394, 395 e 397 do Código Civil impõem ao devedor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento da dívida, acrescida dos encargos legais decorrentes da mora. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. No caso, a parte autora delimitou expressamente sua pretensão ao recebimento do saldo de R$, atualizado até o ajuizamento da demanda para R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 71.107,90 (setenta e um mil cento e sete reais e noventa centavos), conforme memória de cálculo juntada com a inicial (EP.1.1). Ainda que o contrato tenha previsto valor global de R$ 62.000,00 e tenha sido indicado pagamento parcial de R$ 6.000,00, o julgamento deve observar os limites objetivos do pedido, razão pela qual a condenação deve ficar restrita ao montante postulado pela parte autora. Dessa forma, diante da existência do contrato, da documentação relativa à execução do serviço, da emissão de nota fiscal, do pagamento apenas parcial e da ausência de prova de quitação integral ou de inexecução contratual, conclui-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. O Município de Iracema/RR, por sua vez, embora citado, revel e posteriormente intimado para se manifestar sobre os documentos juntados e sobre eventual produção de provas, não apresentou elemento probatório suficiente para afastar a pretensão autoral. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido formulado por JULGO PROCEDENTE A. J. SOARES, representada por, em face do TOPOGRAFIA – ME LAURA LUSTOSA SOARES, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR Civil, para: a) o ao pagamento, em favor da parte CONDENAR MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR autora, do saldo contratual no valor originário de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil, decorrente da prestação dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico reais) cadastral, a ser atualizado em fase de cumprimento de sentença, observados os critérios fixados no item seguinte; b) que o valor da condenação seja atualizado em fase de cumprimento de DETERMINAR sentença, observados os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública em relação jurídica não tributária, nos seguintes termos: b.1) a correção monetária deverá incidir pelo, desde o dia IPCA-E 16/02/2018, conforme consignado pelo Egrégio Tribunal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, observados o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ; b.2) os juros de mora deverão incidir a partir da citação, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; b.3) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a, acumulada mensalmente, vedada taxa SELIC sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros de mora no mesmo período; c) o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono CONDENAR da parte autora, os quais fixo em, nos 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço; d) o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, CONDENAR observada sem prejuízo do ressarcimento das eventual isenção legal aplicável à Fazenda Pública, despesas eventualmente adiantadas pela parte contrária. Considerando que o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil,. deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, querendo, promover o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800099-25.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME representado(a) por LAURA LUSTOSA SOARES Réu(s) MUNICIPIO DE IRACEMA - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de, proposta por, AÇÃO DE COBRANÇA A. J. SOARES TOPOGRAFIA – ME representada por, em face do. LAURA LUSTOSA SOARES MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR Alega o requerente que: (...) O falecido era proprietário da empresa A. J. SOARES TOPOGRAFIA – ME, uma empresa privada que atua com agrimensura nos estados do Amazonas e Roraima. Em 2017 as partes celebraram contrato de prestação de serviço com vigência de 07 (sete) meses, no qual tinha como objeto a contratação da empresa requerente para execução de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral do município de Iracema – RR (doc.05). Conforme consta no contrato (Cláusula sexta) as partes acordaram para o pagamento do serviço prestado valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) pagos mensalmente, subsequente a prestação de serviços e após receber da empresa requerente a nota fiscal eletrônica para pagamento. Dado início aos trabalhos, somente em 01/11/2017 o requerido efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (doc.06). Em janeiro de 2018 a empresa requerente concluiu o trabalho, conforme relatório de conclusão de obra (doc.07). Diante disso, o representante legal da empresa requerente, foi até a sede do requerido para receber o valor remanescente, ou seja, R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), porém o requerido informou que não teria verbas suficientes para efetuar o pagamento naquele momento, mas que logo efetuaria o pagamento do valor integral. Passados cerca de um mês, em fevereiro de 2018 o requerido entrou em contato com a requerente e solicitou que gerasse outra nota eletrônica de pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que prontamente foi feito(doc.08), no entanto até a presente data o requerido não realizou o referido pagamento. Excelência, cabe aqui ressaltar que para prestar o serviço ao requerido o falecido teve que contratar mão de obra local, considerando a ausência de pagamento não teve condições financeiras de arcar com o pagamento de seus colaboradores. Ademais, por diversas vezes tentou receber o valor devido pelo requerido, porém este se limita a dizer que efetuará o pagamento, mas não cumpre. (...) Por fim requer: (...) c) Que seja julgado procedente a presente ação, para determinar que o requerido realize o pagamento do valor de R$ 71.107,90 (setenta e um mil cento e sete reais e noventa centavos) devidamente atualizado até a presente data, conforme memória de cálculo anexa; Em seu favor juntou documentos EP.1. A inicial foi recebida, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação do requerido (EP.11). O Município de Iracema/RR foi devidamente citado (EP.13) e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (EP.15), razão pela qual, sem a incidência de seus foi decretada sua revelia efeitos materiais, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (EP.22). No EP. 28.1, o Município de Iracema/RR, embora revel, manifestou-se requerendo o não julgamento antecipado do mérito e a intimação da parte autora para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados, sustentando que o pagamento com recursos públicos dependeria da comprovação da execução do objeto contratual. Contudo, posteriormente foram juntados documentos complementares pela parte autora, inclusive demonstrativos, mapa de topografia e cubação do Município, e, após nova intimação para especificação de provas, não houve requerimento útil de dilação probatória capaz de impedir o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, a parte autora requereu a juntada de documentos complementares relativos ao serviço prestado, incluindo demonstrativos, mapas de topografia, cubação do Município de Iracema e esboços de croqui de lotes (EP.39). O MUNICIPIO DE IRACEMA - RR, por sua vez, alega a prescrição da pretensão no EP. 50, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2023, extrapolando o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora argumenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do término da vigência do contrato, que se daria em 17 de fevereiro de 2018, conforme a Cláusula Quinta do contrato, e não da data de conclusão dos serviços EP. 55. Nova manifestação do MUNICIPIO DE IRACEMA - RR (EP. 60): MUNICÍPIO DE IRACEMA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação à impugnação à prescrição nos seguintes termos: Excelência, a parte autora aduz que o prazo de prescrição somente começaria a contar da data da finalização do contrato, qual seja, 17 de fevereiro de 2018, alegando a cláusula quinta do contrato que prevê vigência de 7 meses. No entanto, a parte Autora não se atentou quanto ao parágrafo primeiro da cláusula sexta do referido contrato que prevê que a secretaria municipal de finanças efetuaria o pagamento mensalmente subsequente a prestação de serviço, vejamos: (...) Os serviços prestados pela Empresa trata-se de serviços de topografia, os quais, segundo relatório de conclusão juntado pela Autora no EP.1.12, fora concluído em 28 de janeiro de 2018, nascendo assim a obrigação de pagar. (...) Considerando que a finalização da prestação de serviço se deu em 28/01/2018, a Autora tinha até 28 de janeiro de 2023 para ajuizar a ação de cobrança e não o fez a tempo, tendo incidido a prescrição quanto á cobrança da dívida. (...) Assim temos que a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 31/01/2023, patente a prescrição da pretensão condenatória, considerando o possível inadimplemento mensal. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o reconhecimento da prescrição da ação, com a extinção do processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, condenando a Autora em custas e honorários advocatícios. Nova manifestação parte autora (EP. 61): Excelência, conforme foi aduzido pela autora a cláusula quinta do contrato de prestação de serviço prevê vigência de 7 meses, sendo a data de finalização do contrato o dia 17 de Fevereiro de 2018 e, apesar do serviço ter sido concluído em 28 de janeiro de 2018, a autra não poderia cobrar pelos serviços prestado, tendo em vista que o município ainda possuía prazo para efetuar o pagamento. Ademais, considerando a manifestação do requerido no EP.60 onde alega que no parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato prevê que a secretaria municipal de finanças efetuaria o pagamento mensalmente subsequente a prestação de serviço é importante esclarecer que os pagamentos não ocorriam dessa forma, conforme aduzido na exordial as notas fiscais para pagamento eram geradas após a solicitação do prefeito do Município e, corrobora as alegações da autora o fato de que a última nota fiscal para pagamento foi gerada no dia 16/02/2018 (EP.1.13), ou seja, após a conclusão do serviço mais dentro da vigência do contrato. Em razão disso tem-se que a Administração Pública se tornou inadimplente a partir do momento em que encerrou a data de vigência do contrato e não foi realizado o pagamento pelos serviços prestados pela empresa, ou seja, a partir de 17 de Fevereiro de 2018. Determinada a manifestação do Ministério Público no EP. 63, retornou o Parquet com manifestação no EP. 66, consignando a inexistência de hipótese de intervenção ministerial obrigatória. Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (EP. 69). Interposto recurso de apelação pela parte autora (EP.79), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima deu provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida na origem, consignando que o prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato administrativo com ente público tem início com o, determinando o inadimplemento da obrigação regular prosseguimento do feito (EP.84). Com o retorno dos autos à origem, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (EP.97). A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (EP.102). O Município de Iracema/RR, por sua vez, renunciou expressamente ao prazo (EP.103). Diante da ausência de requerimento de produção de novas provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (EP.106). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já constante dos autos. No caso, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o Município requerido renunciou expressamente ao prazo. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao exame do mérito. II.2 Da revelia do Município e seus efeitos Conforme já reconhecido nos autos, o Município de Iracema/RR foi devidamente citado e não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não incidem automaticamente os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso não significa, contudo, que a inércia processual do requerido seja irrelevante. A ausência de contestação impede o Município de apresentar defesa tempestiva quanto ao mérito da pretensão inicial, ressalvadas matérias de ordem pública, e reforça a necessidade de análise da prova documental produzida pela parte autora à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Assim, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, enquanto incumbiria ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, especialmente eventual pagamento, quitação, inexigibilidade da obrigação ou vício na prestação dos serviços. II.3 Da prescrição A prescrição já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. A sentença anteriormente proferida nestes autos havia reconhecido a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Contudo, em sede de apelação, o Tribunal deu provimento ao recurso da parte autora, afastando a prescrição e determinando o regular prosseguimento da demanda. Conforme restou decidido no acórdão, o prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato administrativo com ente público inicia-se com o inadimplemento da obrigação, sendo que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Desse modo, por força da autoridade da decisão proferida pelo Tribunal, encontra-se superada a prejudicial de prescrição, não havendo razão para sua reapreciação nesta fase processual. II.4 Do mérito propriamente dito A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de topografia celebrado com o Município de Iracema/RR. No caso concreto, restou demonstrado que, em 13 de julho de 2017, foi firmado contrato entre o Município de Iracema/RR e a empresa A. J. Soares Topografia – ME, no bojo da Carta Convite nº 054/2017, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral no Município de Iracema/RR. O contrato possuía vigência de 07 (sete) meses e previa, na cláusula sexta, o valor total estimado de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), estabelecendo que o pagamento seria realizado mensalmente, de forma subsequente à prestação dos serviços, após o recebimento da documentação fiscal da empresa, devidamente aprovada pelo setor competente. A parte autora alegou que os serviços foram iniciados e executados, tendo o Município requerido realizado apenas pagamento parcial, em 01/11/2017, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aduziu, ainda, que o trabalho foi concluído em janeiro de 2018, conforme relatório de conclusão de obra, posteriormente identificado nos autos como assinado em 28/01/2018, e que, em 16/02/2018, foi emitida nota fiscal eletrônica no valor de R$ 6.000,00, a pedido do próprio requerido, a qual, segundo a autora, não foi adimplida. Importa destacar que o próprio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao afastar a prescrição anteriormente reconhecida, consignou expressamente que o contrato foi firmado em 13/07/2017, que o relatório de conclusão da obra foi assinado em 28/01/2018, e que a nota fiscal correspondente foi emitida em 16/02/2018, reconhecendo, portanto, a existência desses marcos documentais relevantes para a compreensão da relação contratual discutida nos autos. Além dos documentos que instruíram a inicial, a parte autora, em momento posterior, juntou documentação complementar destinada a demonstrar a execução do objeto contratado, especialmente o demonstrativo do serviço realizado, o mapa de topografia, a cubação do Município de Iracema e os esboços de croqui dos lotes de terras do Município, conforme petição apresentada no EP. 39. Com efeito, após a manifestação do Município no EP. 28.1, na qual requereu que não houvesse julgamento antecipado antes da comprovação da efetiva prestação dos serviços, este Juízo, por cautela, converteu o julgamento em diligência e oportunizou manifestação da parte autora. Em resposta, a autora providenciou a juntada de documentos complementares, buscando justamente demonstrar o trabalho técnico realizado. Na sequência, por decisão posterior, foi determinada a intimação do Município para se manifestar especificamente sobre os documentos juntados no EP. 39, bem como foram intimadas as partes para informar eventual interesse na produção de novas provas, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância com o julgamento antecipado do mérito. Apesar disso, o Município não apresentou impugnação concreta e tecnicamente fundamentada quanto à documentação juntada pela autora. Não apontou vício específico no relatório de conclusão, não indicou quais serviços não teriam sido executados, não apresentou documento administrativo que demonstrasse rejeição do objeto contratado, não juntou relatório de fiscalização contrário à execução dos serviços e tampouco comprovou a quitação integral da obrigação. A manifestação do Município concentrou-se, posteriormente, na tese de prescrição, sustentando que os serviços teriam sido concluídos em 28/01/2018 e que, por isso, a pretensão estaria prescrita. Todavia, tal prejudicial foi expressamente afastada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual remanesce apenas a análise do mérito da cobrança. Nesse cenário, embora não se apliquem automaticamente os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, a ausência de contestação tempestiva e de impugnação específica posterior deve ser valorada em conjunto com os documentos constantes dos autos. A revelia do ente público não autoriza, por si só, a procedência automática do pedido, mas também não impede o julgamento favorável quando a parte autora apresenta prova documental suficiente do fato constitutivo de seu direito. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia à parte autora demonstrar a existência da relação contratual, a prestação dos serviços e o inadimplemento. Tal ônus foi atendido mediante a juntada do contrato, relatório de conclusão, nota fiscal, comprovante de pagamento parcial e documentação técnica complementar relacionada ao serviço de topografia realizado no Município de Iracema/RR. Por outro lado, competia ao Município, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente eventual pagamento integral, inexecução contratual, rejeição administrativa do serviço, vício técnico na prestação, ausência de recebimento do objeto ou qualquer outra circunstância apta a afastar a obrigação de pagamento. Contudo, nenhuma dessas hipóteses foi comprovada. O pagamento constitui fato extintivo da obrigação e, portanto, não se presume. Caberia ao ente público demonstrar documentalmente que quitou o débito ou que deixou de pagar por motivo juridicamente legítimo. Inexistindo nos autos prova de quitação integral, permanece hígida a pretensão autoral quanto ao saldo contratual cobrado. Ressalte-se que a Administração Pública, ainda quando contratante, está vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, boa-fé objetiva, vedação ao comportamento contraditório e proibição do enriquecimento sem causa. Assim, comprovada a prestação de serviços em benefício do ente público, não é juridicamente admissível que o Município se beneficie do trabalho executado sem a correspondente contraprestação financeira. Ainda que se cogitasse eventual irregularidade formal no procedimento de contratação, o que sequer foi demonstrado de forma concreta pelo requerido, tal circunstância não autorizaria o enriquecimento ilícito da Administração, sobretudo quando há elementos documentais indicando que os serviços foram executados e revertidos em favor do Município. Eventual irregularidade administrativa, se existente, poderia ensejar apuração própria nas vias adequadas, mas não serviria, por si só, como fundamento para afastar o dever de pagamento por serviço comprovadamente prestado. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, dispondo que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, com a devida atualização monetária. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No mesmo sentido, os arts. 389, 394, 395 e 397 do Código Civil impõem ao devedor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento da dívida, acrescida dos encargos legais decorrentes da mora. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. No caso, a parte autora delimitou expressamente sua pretensão ao recebimento do saldo de R$, atualizado até o ajuizamento da demanda para R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 71.107,90 (setenta e um mil cento e sete reais e noventa centavos), conforme memória de cálculo juntada com a inicial (EP.1.1). Ainda que o contrato tenha previsto valor global de R$ 62.000,00 e tenha sido indicado pagamento parcial de R$ 6.000,00, o julgamento deve observar os limites objetivos do pedido, razão pela qual a condenação deve ficar restrita ao montante postulado pela parte autora. Dessa forma, diante da existência do contrato, da documentação relativa à execução do serviço, da emissão de nota fiscal, do pagamento apenas parcial e da ausência de prova de quitação integral ou de inexecução contratual, conclui-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. O Município de Iracema/RR, por sua vez, embora citado, revel e posteriormente intimado para se manifestar sobre os documentos juntados e sobre eventual produção de provas, não apresentou elemento probatório suficiente para afastar a pretensão autoral. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido formulado por JULGO PROCEDENTE A. J. SOARES, representada por, em face do TOPOGRAFIA – ME LAURA LUSTOSA SOARES, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR Civil, para: a) o ao pagamento, em favor da parte CONDENAR MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR autora, do saldo contratual no valor originário de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil, decorrente da prestação dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico reais) cadastral, a ser atualizado em fase de cumprimento de sentença, observados os critérios fixados no item seguinte; b) que o valor da condenação seja atualizado em fase de cumprimento de DETERMINAR sentença, observados os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública em relação jurídica não tributária, nos seguintes termos: b.1) a correção monetária deverá incidir pelo, desde o dia IPCA-E 16/02/2018, conforme consignado pelo Egrégio Tribunal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, observados o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ; b.2) os juros de mora deverão incidir a partir da citação, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; b.3) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a, acumulada mensalmente, vedada taxa SELIC sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros de mora no mesmo período; c) o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono CONDENAR da parte autora, os quais fixo em, nos 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço; d) o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, CONDENAR observada sem prejuízo do ressarcimento das eventual isenção legal aplicável à Fazenda Pública, despesas eventualmente adiantadas pela parte contrária. Considerando que o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil,. deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, querendo, promover o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

14/07/2026, 12:45

Expedição de documento

14/07/2026, 12:45

Expedição de documento

14/07/2026, 11:49

Expedição de documento

14/07/2026, 11:49

Procedência

13/07/2026, 10:38

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 09:55

Petição (Renúncia de Prazo)

06/02/2026, 19:14

Petição (Contraminuta)

29/01/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800099-25.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME representado(a) por LAURA LUSTOSA SOARES Réu(s) MUNICIPIO DE IRACEMA - RR D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifica-se que, instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME representado(a) por LAURA LUSTOSA SOARES informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que a parte ré MUNICÍPIO DE IRACEMA - RR, renunciou expressamente ao prazo, conforme se extrai dos EPs. 102 e 103. 2) Diante da ausência de requerimento de produção de provas, anuncio o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. da lide 3) Intimem-se as partes, via projudi. 4) Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800099-25.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME representado(a) por LAURA LUSTOSA SOARES Réu(s) MUNICIPIO DE IRACEMA - RR D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifica-se que, instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME representado(a) por LAURA LUSTOSA SOARES informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que a parte ré MUNICÍPIO DE IRACEMA - RR, renunciou expressamente ao prazo, conforme se extrai dos EPs. 102 e 103. 2) Diante da ausência de requerimento de produção de provas, anuncio o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. da lide 3) Intimem-se as partes, via projudi. 4) Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 15:45

Expedição de documento

21/01/2026, 15:45

Expedição de documento

21/01/2026, 14:32

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800099-25.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME representado(a) por LAURA LUSTOSA SOARES Réu(s) MUNICIPIO DE IRACEMA - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de, proposta por, AÇÃO DE COBRANÇA A. J. SOARES TOPOGRAFIA – ME representada por, em face do. LAURA LUSTOSA SOARES MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR Alega o requerente que: (...) O falecido era proprietário da empresa A. J. SOARES TOPOGRAFIA – ME, uma empresa privada que atua com agrimensura nos estados do Amazonas e Roraima. Em 2017 as partes celebraram contrato de prestação de serviço com vigência de 07 (sete) meses, no qual tinha como objeto a contratação da empresa requerente para execução de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral do município de Iracema – RR (doc.05). Conforme consta no contrato (Cláusula sexta) as partes acordaram para o pagamento do serviço prestado valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) pagos mensalmente, subsequente a prestação de serviços e após receber da empresa requerente a nota fiscal eletrônica para pagamento. Dado início aos trabalhos, somente em 01/11/2017 o requerido efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (doc.06). Em janeiro de 2018 a empresa requerente concluiu o trabalho, conforme relatório de conclusão de obra (doc.07). Diante disso, o representante legal da empresa requerente, foi até a sede do requerido para receber o valor remanescente, ou seja, R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), porém o requerido informou que não teria verbas suficientes para efetuar o pagamento naquele momento, mas que logo efetuaria o pagamento do valor integral. Passados cerca de um mês, em fevereiro de 2018 o requerido entrou em contato com a requerente e solicitou que gerasse outra nota eletrônica de pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que prontamente foi feito(doc.08), no entanto até a presente data o requerido não realizou o referido pagamento. Excelência, cabe aqui ressaltar que para prestar o serviço ao requerido o falecido teve que contratar mão de obra local, considerando a ausência de pagamento não teve condições financeiras de arcar com o pagamento de seus colaboradores. Ademais, por diversas vezes tentou receber o valor devido pelo requerido, porém este se limita a dizer que efetuará o pagamento, mas não cumpre. (...) Por fim requer: (...) c) Que seja julgado procedente a presente ação, para determinar que o requerido realize o pagamento do valor de R$ 71.107,90 (setenta e um mil cento e sete reais e noventa centavos) devidamente atualizado até a presente data, conforme memória de cálculo anexa; Em seu favor juntou documentos EP.1. A inicial foi recebida, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação do requerido (EP.11). O Município de Iracema/RR foi devidamente citado (EP.13) e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (EP.15), razão pela qual, sem a incidência de seus foi decretada sua revelia efeitos materiais, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (EP.22). No EP. 28.1, o Município de Iracema/RR, embora revel, manifestou-se requerendo o não julgamento antecipado do mérito e a intimação da parte autora para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados, sustentando que o pagamento com recursos públicos dependeria da comprovação da execução do objeto contratual. Contudo, posteriormente foram juntados documentos complementares pela parte autora, inclusive demonstrativos, mapa de topografia e cubação do Município, e, após nova intimação para especificação de provas, não houve requerimento útil de dilação probatória capaz de impedir o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, a parte autora requereu a juntada de documentos complementares relativos ao serviço prestado, incluindo demonstrativos, mapas de topografia, cubação do Município de Iracema e esboços de croqui de lotes (EP.39). O MUNICIPIO DE IRACEMA - RR, por sua vez, alega a prescrição da pretensão no EP. 50, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2023, extrapolando o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora argumenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do término da vigência do contrato, que se daria em 17 de fevereiro de 2018, conforme a Cláusula Quinta do contrato, e não da data de conclusão dos serviços EP. 55. Nova manifestação do MUNICIPIO DE IRACEMA - RR (EP. 60): MUNICÍPIO DE IRACEMA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação à impugnação à prescrição nos seguintes termos: Excelência, a parte autora aduz que o prazo de prescrição somente começaria a contar da data da finalização do contrato, qual seja, 17 de fevereiro de 2018, alegando a cláusula quinta do contrato que prevê vigência de 7 meses. No entanto, a parte Autora não se atentou quanto ao parágrafo primeiro da cláusula sexta do referido contrato que prevê que a secretaria municipal de finanças efetuaria o pagamento mensalmente subsequente a prestação de serviço, vejamos: (...) Os serviços prestados pela Empresa trata-se de serviços de topografia, os quais, segundo relatório de conclusão juntado pela Autora no EP.1.12, fora concluído em 28 de janeiro de 2018, nascendo assim a obrigação de pagar. (...) Considerando que a finalização da prestação de serviço se deu em 28/01/2018, a Autora tinha até 28 de janeiro de 2023 para ajuizar a ação de cobrança e não o fez a tempo, tendo incidido a prescrição quanto á cobrança da dívida. (...) Assim temos que a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 31/01/2023, patente a prescrição da pretensão condenatória, considerando o possível inadimplemento mensal. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o reconhecimento da prescrição da ação, com a extinção do processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC, condenando a Autora em custas e honorários advocatícios. Nova manifestação parte autora (EP. 61): Excelência, conforme foi aduzido pela autora a cláusula quinta do contrato de prestação de serviço prevê vigência de 7 meses, sendo a data de finalização do contrato o dia 17 de Fevereiro de 2018 e, apesar do serviço ter sido concluído em 28 de janeiro de 2018, a autra não poderia cobrar pelos serviços prestado, tendo em vista que o município ainda possuía prazo para efetuar o pagamento. Ademais, considerando a manifestação do requerido no EP.60 onde alega que no parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato prevê que a secretaria municipal de finanças efetuaria o pagamento mensalmente subsequente a prestação de serviço é importante esclarecer que os pagamentos não ocorriam dessa forma, conforme aduzido na exordial as notas fiscais para pagamento eram geradas após a solicitação do prefeito do Município e, corrobora as alegações da autora o fato de que a última nota fiscal para pagamento foi gerada no dia 16/02/2018 (EP.1.13), ou seja, após a conclusão do serviço mais dentro da vigência do contrato. Em razão disso tem-se que a Administração Pública se tornou inadimplente a partir do momento em que encerrou a data de vigência do contrato e não foi realizado o pagamento pelos serviços prestados pela empresa, ou seja, a partir de 17 de Fevereiro de 2018. Determinada a manifestação do Ministério Público no EP. 63, retornou o Parquet com manifestação no EP. 66, consignando a inexistência de hipótese de intervenção ministerial obrigatória. Em seguida, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (EP. 69). Interposto recurso de apelação pela parte autora (EP.79), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima deu provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida na origem, consignando que o prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato administrativo com ente público tem início com o, determinando o inadimplemento da obrigação regular prosseguimento do feito (EP.84). Com o retorno dos autos à origem, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (EP.97). A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (EP.102). O Município de Iracema/RR, por sua vez, renunciou expressamente ao prazo (EP.103). Diante da ausência de requerimento de produção de novas provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (EP.106). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já constante dos autos. No caso, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o Município requerido renunciou expressamente ao prazo. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao exame do mérito. II.2 Da revelia do Município e seus efeitos Conforme já reconhecido nos autos, o Município de Iracema/RR foi devidamente citado e não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não incidem automaticamente os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso não significa, contudo, que a inércia processual do requerido seja irrelevante. A ausência de contestação impede o Município de apresentar defesa tempestiva quanto ao mérito da pretensão inicial, ressalvadas matérias de ordem pública, e reforça a necessidade de análise da prova documental produzida pela parte autora à luz das regras de distribuição do ônus da prova. Assim, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, enquanto incumbiria ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, especialmente eventual pagamento, quitação, inexigibilidade da obrigação ou vício na prestação dos serviços. II.3 Da prescrição A prescrição já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. A sentença anteriormente proferida nestes autos havia reconhecido a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Contudo, em sede de apelação, o Tribunal deu provimento ao recurso da parte autora, afastando a prescrição e determinando o regular prosseguimento da demanda. Conforme restou decidido no acórdão, o prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato administrativo com ente público inicia-se com o inadimplemento da obrigação, sendo que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Desse modo, por força da autoridade da decisão proferida pelo Tribunal, encontra-se superada a prejudicial de prescrição, não havendo razão para sua reapreciação nesta fase processual. II.4 Do mérito propriamente dito A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de topografia celebrado com o Município de Iracema/RR. No caso concreto, restou demonstrado que, em 13 de julho de 2017, foi firmado contrato entre o Município de Iracema/RR e a empresa A. J. Soares Topografia – ME, no bojo da Carta Convite nº 054/2017, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral no Município de Iracema/RR. O contrato possuía vigência de 07 (sete) meses e previa, na cláusula sexta, o valor total estimado de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), estabelecendo que o pagamento seria realizado mensalmente, de forma subsequente à prestação dos serviços, após o recebimento da documentação fiscal da empresa, devidamente aprovada pelo setor competente. A parte autora alegou que os serviços foram iniciados e executados, tendo o Município requerido realizado apenas pagamento parcial, em 01/11/2017, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aduziu, ainda, que o trabalho foi concluído em janeiro de 2018, conforme relatório de conclusão de obra, posteriormente identificado nos autos como assinado em 28/01/2018, e que, em 16/02/2018, foi emitida nota fiscal eletrônica no valor de R$ 6.000,00, a pedido do próprio requerido, a qual, segundo a autora, não foi adimplida. Importa destacar que o próprio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao afastar a prescrição anteriormente reconhecida, consignou expressamente que o contrato foi firmado em 13/07/2017, que o relatório de conclusão da obra foi assinado em 28/01/2018, e que a nota fiscal correspondente foi emitida em 16/02/2018, reconhecendo, portanto, a existência desses marcos documentais relevantes para a compreensão da relação contratual discutida nos autos. Além dos documentos que instruíram a inicial, a parte autora, em momento posterior, juntou documentação complementar destinada a demonstrar a execução do objeto contratado, especialmente o demonstrativo do serviço realizado, o mapa de topografia, a cubação do Município de Iracema e os esboços de croqui dos lotes de terras do Município, conforme petição apresentada no EP. 39. Com efeito, após a manifestação do Município no EP. 28.1, na qual requereu que não houvesse julgamento antecipado antes da comprovação da efetiva prestação dos serviços, este Juízo, por cautela, converteu o julgamento em diligência e oportunizou manifestação da parte autora. Em resposta, a autora providenciou a juntada de documentos complementares, buscando justamente demonstrar o trabalho técnico realizado. Na sequência, por decisão posterior, foi determinada a intimação do Município para se manifestar especificamente sobre os documentos juntados no EP. 39, bem como foram intimadas as partes para informar eventual interesse na produção de novas provas, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância com o julgamento antecipado do mérito. Apesar disso, o Município não apresentou impugnação concreta e tecnicamente fundamentada quanto à documentação juntada pela autora. Não apontou vício específico no relatório de conclusão, não indicou quais serviços não teriam sido executados, não apresentou documento administrativo que demonstrasse rejeição do objeto contratado, não juntou relatório de fiscalização contrário à execução dos serviços e tampouco comprovou a quitação integral da obrigação. A manifestação do Município concentrou-se, posteriormente, na tese de prescrição, sustentando que os serviços teriam sido concluídos em 28/01/2018 e que, por isso, a pretensão estaria prescrita. Todavia, tal prejudicial foi expressamente afastada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual remanesce apenas a análise do mérito da cobrança. Nesse cenário, embora não se apliquem automaticamente os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, a ausência de contestação tempestiva e de impugnação específica posterior deve ser valorada em conjunto com os documentos constantes dos autos. A revelia do ente público não autoriza, por si só, a procedência automática do pedido, mas também não impede o julgamento favorável quando a parte autora apresenta prova documental suficiente do fato constitutivo de seu direito. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia à parte autora demonstrar a existência da relação contratual, a prestação dos serviços e o inadimplemento. Tal ônus foi atendido mediante a juntada do contrato, relatório de conclusão, nota fiscal, comprovante de pagamento parcial e documentação técnica complementar relacionada ao serviço de topografia realizado no Município de Iracema/RR. Por outro lado, competia ao Município, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente eventual pagamento integral, inexecução contratual, rejeição administrativa do serviço, vício técnico na prestação, ausência de recebimento do objeto ou qualquer outra circunstância apta a afastar a obrigação de pagamento. Contudo, nenhuma dessas hipóteses foi comprovada. O pagamento constitui fato extintivo da obrigação e, portanto, não se presume. Caberia ao ente público demonstrar documentalmente que quitou o débito ou que deixou de pagar por motivo juridicamente legítimo. Inexistindo nos autos prova de quitação integral, permanece hígida a pretensão autoral quanto ao saldo contratual cobrado. Ressalte-se que a Administração Pública, ainda quando contratante, está vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, boa-fé objetiva, vedação ao comportamento contraditório e proibição do enriquecimento sem causa. Assim, comprovada a prestação de serviços em benefício do ente público, não é juridicamente admissível que o Município se beneficie do trabalho executado sem a correspondente contraprestação financeira. Ainda que se cogitasse eventual irregularidade formal no procedimento de contratação, o que sequer foi demonstrado de forma concreta pelo requerido, tal circunstância não autorizaria o enriquecimento ilícito da Administração, sobretudo quando há elementos documentais indicando que os serviços foram executados e revertidos em favor do Município. Eventual irregularidade administrativa, se existente, poderia ensejar apuração própria nas vias adequadas, mas não serviria, por si só, como fundamento para afastar o dever de pagamento por serviço comprovadamente prestado. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, dispondo que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, com a devida atualização monetária. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No mesmo sentido, os arts. 389, 394, 395 e 397 do Código Civil impõem ao devedor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento da dívida, acrescida dos encargos legais decorrentes da mora. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. No caso, a parte autora delimitou expressamente sua pretensão ao recebimento do saldo de R$, atualizado até o ajuizamento da demanda para R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 71.107,90 (setenta e um mil cento e sete reais e noventa centavos), conforme memória de cálculo juntada com a inicial (EP.1.1). Ainda que o contrato tenha previsto valor global de R$ 62.000,00 e tenha sido indicado pagamento parcial de R$ 6.000,00, o julgamento deve observar os limites objetivos do pedido, razão pela qual a condenação deve ficar restrita ao montante postulado pela parte autora. Dessa forma, diante da existência do contrato, da documentação relativa à execução do serviço, da emissão de nota fiscal, do pagamento apenas parcial e da ausência de prova de quitação integral ou de inexecução contratual, conclui-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. O Município de Iracema/RR, por sua vez, embora citado, revel e posteriormente intimado para se manifestar sobre os documentos juntados e sobre eventual produção de provas, não apresentou elemento probatório suficiente para afastar a pretensão autoral. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido formulado por JULGO PROCEDENTE A. J. SOARES, representada por, em face do TOPOGRAFIA – ME LAURA LUSTOSA SOARES, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR Civil, para: a) o ao pagamento, em favor da parte CONDENAR MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR autora, do saldo contratual no valor originário de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil, decorrente da prestação dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico reais) cadastral, a ser atualizado em fase de cumprimento de sentença, observados os critérios fixados no item seguinte; b) que o valor da condenação seja atualizado em fase de cumprimento de DETERMINAR sentença, observados os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública em relação jurídica não tributária, nos seguintes termos: b.1) a correção monetária deverá incidir pelo, desde o dia IPCA-E 16/02/2018, conforme consignado pelo Egrégio Tribunal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, observados o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ; b.2) os juros de mora deverão incidir a partir da citação, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; b.3) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a, acumulada mensalmente, vedada taxa SELIC sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros de mora no mesmo período; c) o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono CONDENAR da parte autora, os quais fixo em, nos 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço; d) o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, CONDENAR observada sem prejuízo do ressarcimento das eventual isenção legal aplicável à Fazenda Pública, despesas eventualmente adiantadas pela parte contrária. Considerando que o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil,. deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, querendo, promover o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800099-25.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME representado(a) por LAURA LUSTOSA SOARES Réu(s) MUNICIPIO DE IRACEMA - RR D E C I S Ã O 1) O presente feito veio concluso em razão do acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que afastou a prescrição anteriormente reconhecida e determinou o prosseguimento da demanda. 2) Registre-se que a sentença (EP 69.1) apreciou a prejudicial de prescrição e concluiu pela sua ocorrência, considerando como termo inicial a. data da conclusão dos serviços (28/01/2018) Como a ação somente foi ajuizada em, entendeu-se superado o prazo quinquenal. 31/01/2023 3) Já o acórdão entendeu de forma diversa apenas quanto ao marco temporal, considerando que o inadimplemento da Administração se configurou apenas após o prazo legal de 30 dias subsequente à emissão da nota fiscal (16/02/2018), isto é, em. Dessa forma, reputou tempestiva a 17/03/2018 ação ajuizada em 31/01/2023 e determinou o retorno do processo para exame do mérito. 4) Retomada a marcha processual, para que, no prazo de (em intimem-se as partes 05 (cinco) dias dobro para a Fazenda Pública), especifiquem detalhadamente as provas que pretendem, justificando-as. Na mesma oportunidade, deverão, se necessário, arrolar testemunhas, produzir apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão (art. 139, VI, CPC). 5) Intimem-se, ainda, as partes, nos termos do art. 3º, §3º, c/c art. 139, V, do CPC, para manifestarem eventual interesse em autocomposição, podendo inclusive apresentar proposta de acordo por escrito, em observância ao art. 357, §2º, do CPC/2015. 6) Decorrido o prazo, voltem conclusos para as providências previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial (arts. 354 e seguintes do CPC). 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800099-25.2023.8.23.0030 APELANTE: A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME APELADO: MUNICÍPIO DE IRACEMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Laura Lustosa Soares, na qualidade de representante dos bens deixados por Antonio Jonas Soares, ex-proprietário da empresa A. J. SOARES TOPOGRAFIA – ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mucajaí – RR, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Município de Iracema – RR. A sentença recorrida, proferida no evento processual nº 69, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional não deve ser a data da conclusão dos serviços (28/01/2018), mas sim o termo final da vigência contratual, fixado em 17/02/2018, conforme cláusula quinta do contrato. Alega, ainda, que o Município reconheceu a continuidade da relação contratual ao solicitar emissão de nota fiscal em 16/02/2018, o que demonstra que a prestação de serviços e a expectativa de pagamento se estenderam até o final do prazo de vigência. Argumenta que o início do prazo prescricional deve observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como o princípio da boa-fé objetiva, destacando jurisprudência do STJ que consolida entendimento no sentido de que o prazo prescricional, em contratos administrativos com vigência expressa, inicia-se apenas após o término do prazo contratual, quando efetivamente surge o direito de ação. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a prescrição reconhecida na sentença e o prosseguimento regular da ação de cobrança, com a condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Certidão atestando a tempestividade (EP nº 7). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800099-25.2023.8.23.0030 APELANTE: A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME APELADO: MUNICÍPIO DE IRACEMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, a sentença recorrida reconheceu a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs apelação visando à reforma da decisão, com o objetivo de afastar a prescrição reconhecida e viabilizar o regular prosseguimento da demanda de cobrança Examinando os autos, observa-se que o contrato juntado ao evento processual nº 1.10 foi firmado em 13 de julho de 2017, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral no Município de Iracema/RR, no bojo da carta convite nº 054/2017 Nos termos da Lei nº 8.666/93, após a entrega do objeto contratado, o ente público possui o prazo legal de trinta dias para realizar o pagamento, salvo disposição contratual diversa. Assim, o prazo prescricional para eventual cobrança judicial somente se inicia após o término do referido prazo, contado da entrega do serviço No caso concreto, os documentos acostados à inicial evidenciam que o relatório de conclusão da obra foi assinado em 28 de janeiro de 2018, e a nota fiscal correspondente foi emitida em 16 de fevereiro de 2018 (evento 1.13). Dessa forma, resta claro que o termo inicial do prazo prescricional não poderia ser anterior a tais datas. Neste norte, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 assim dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ao que se tem, a norma estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida passiva contra a Fazenda, considerando o termo inicial, a data do ato ou fato que originou o direito. Portanto, é esta a data que configura o dies a quo para a contagem do prazo prescricional, pois é a partir do inadimplemento do Estado que nasce a pretensão resistida. Até porque pela teoria da actio nata, em ação de cobrança de valores oriundos de contrato administrativo, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia fixado pelos contratantes, no contrato administrativo, para a realização pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PAGAMENTO. ATRASO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, constitui-se na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte 3. Hipótese em que a Corte maranhense afastou a prescrição por constatar que "a violação do direito da empresa autora ocorreu quando do não pagamento da verba devida, e não do ato de reconhecimento da dívida", pois, pelo princípio da legalidade, existe um procedimento a ser observado para os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, destacando que, "mesmo depois do reconhecido do direito do autor, a empresa protocolou pedido administrativo de pagamento da dívida já reconhecida pelo ente estadual." 4. Ao defender que o ato de reconhecimento da dívida deu início ao prazo prescricional, o Estado/agravante deixou de impugnar todos os fundamentos erigidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF à hipótese. 5. Não é possível na via especial dissentir do aresto impugnado para constatar que o prazo prescricional teve início com o reconhecimento da dívida na esfera administrativa, pois tal providência reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1305445 MA 2018/0135644-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO.SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC poisas alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, semdiscriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1174731 RS 2009/0146430-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA PELA SENTENÇA APELANTE: A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME APELADO: MUNICÍPIO DE IRACEMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIES A QUO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AFASTADA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu a ação de cobrança com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. A questão consiste em saber se a pretensão da empresa contratada pelo Município para realização de levantamento topográfico encontra-se prescrita à luz do Decreto nº 20.910/1932. III. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato administrativo com ente público inicia-se com o inadimplemento da obrigação. IV. Proposta a ação dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento da dívida, afasta-se a prescrição. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DA AUTARQUIA MUNICIPAL NA HIPÓTESE DE EVENTUAL ESGOTAMENTO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS QUE SÓ SE INICIOU 30 DIAS APÓS A DATA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-PR 0001073-65.2016.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. APELADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão (art. 64, § 1º do CPC), de maneira que, ainda que não suscitada em 1º grau de jurisdição, pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes STJ. 2. A preliminar de incompetência não prospera porque, conquanto o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a apelada/autora não é legitimada para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que não é considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte, à exegese do art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009. Preliminar rejeitada. 3. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte. No caso, pela leitura do instrumento contratual, o Estado de Roraima dispunha até a data de 28/09/2014, para efetuar o pagamento dos valores devidos, de modo que este é o dies ad quo para a contagem do prazo prescricional. Assim não se evidencia o fenômeno da prescrição na hipótese porque o ingresso da demanda se deu em 05/09/2019, dentro do lapso temporal de 05 anos que alude o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-RR - AC: 0827536-43.2019.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 12/11/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) Tendo em vista que o prazo prescricional tem início a partir do momento em que a Administração Pública incorre em inadimplemento, ou seja, quando deixa de efetuar o pagamento devido, configurando violação ao direito subjetivo da parte credora. No caso em análise, tal inadimplemento teve início em 17 de março de 2018. Considerando, por conseguinte, que a presente ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2023 (EP 01), constata-se que o feito foi proposto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Dessa forma, afasto o reconhecimento da prescrição, anulando a sentença proferida, e determino o regular prosseguimento do feito na instância de origem. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800099-25.2023.8.23.0030 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da Sessão de Julgamento os Eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800099-25.2023.8.23.0030 APELANTE: A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME APELADO: MUNICÍPIO DE IRACEMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Laura Lustosa Soares, na qualidade de representante dos bens deixados por Antonio Jonas Soares, ex-proprietário da empresa A. J. SOARES TOPOGRAFIA – ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mucajaí – RR, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Município de Iracema – RR. A sentença recorrida, proferida no evento processual nº 69, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional não deve ser a data da conclusão dos serviços (28/01/2018), mas sim o termo final da vigência contratual, fixado em 17/02/2018, conforme cláusula quinta do contrato. Alega, ainda, que o Município reconheceu a continuidade da relação contratual ao solicitar emissão de nota fiscal em 16/02/2018, o que demonstra que a prestação de serviços e a expectativa de pagamento se estenderam até o final do prazo de vigência. Argumenta que o início do prazo prescricional deve observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como o princípio da boa-fé objetiva, destacando jurisprudência do STJ que consolida entendimento no sentido de que o prazo prescricional, em contratos administrativos com vigência expressa, inicia-se apenas após o término do prazo contratual, quando efetivamente surge o direito de ação. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a prescrição reconhecida na sentença e o prosseguimento regular da ação de cobrança, com a condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Certidão atestando a tempestividade (EP nº 7). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800099-25.2023.8.23.0030 APELANTE: A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME APELADO: MUNICÍPIO DE IRACEMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, a sentença recorrida reconheceu a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs apelação visando à reforma da decisão, com o objetivo de afastar a prescrição reconhecida e viabilizar o regular prosseguimento da demanda de cobrança Examinando os autos, observa-se que o contrato juntado ao evento processual nº 1.10 foi firmado em 13 de julho de 2017, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral no Município de Iracema/RR, no bojo da carta convite nº 054/2017 Nos termos da Lei nº 8.666/93, após a entrega do objeto contratado, o ente público possui o prazo legal de trinta dias para realizar o pagamento, salvo disposição contratual diversa. Assim, o prazo prescricional para eventual cobrança judicial somente se inicia após o término do referido prazo, contado da entrega do serviço No caso concreto, os documentos acostados à inicial evidenciam que o relatório de conclusão da obra foi assinado em 28 de janeiro de 2018, e a nota fiscal correspondente foi emitida em 16 de fevereiro de 2018 (evento 1.13). Dessa forma, resta claro que o termo inicial do prazo prescricional não poderia ser anterior a tais datas. Neste norte, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 assim dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ao que se tem, a norma estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida passiva contra a Fazenda, considerando o termo inicial, a data do ato ou fato que originou o direito. Portanto, é esta a data que configura o dies a quo para a contagem do prazo prescricional, pois é a partir do inadimplemento do Estado que nasce a pretensão resistida. Até porque pela teoria da actio nata, em ação de cobrança de valores oriundos de contrato administrativo, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia fixado pelos contratantes, no contrato administrativo, para a realização pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PAGAMENTO. ATRASO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, constitui-se na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte 3. Hipótese em que a Corte maranhense afastou a prescrição por constatar que "a violação do direito da empresa autora ocorreu quando do não pagamento da verba devida, e não do ato de reconhecimento da dívida", pois, pelo princípio da legalidade, existe um procedimento a ser observado para os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, destacando que, "mesmo depois do reconhecido do direito do autor, a empresa protocolou pedido administrativo de pagamento da dívida já reconhecida pelo ente estadual." 4. Ao defender que o ato de reconhecimento da dívida deu início ao prazo prescricional, o Estado/agravante deixou de impugnar todos os fundamentos erigidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF à hipótese. 5. Não é possível na via especial dissentir do aresto impugnado para constatar que o prazo prescricional teve início com o reconhecimento da dívida na esfera administrativa, pois tal providência reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1305445 MA 2018/0135644-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO.SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC poisas alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, semdiscriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1174731 RS 2009/0146430-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA PELA SENTENÇA APELANTE: A. J. SOARES TOPOGRAFIA - ME APELADO: MUNICÍPIO DE IRACEMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIES A QUO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AFASTADA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu a ação de cobrança com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. A questão consiste em saber se a pretensão da empresa contratada pelo Município para realização de levantamento topográfico encontra-se prescrita à luz do Decreto nº 20.910/1932. III. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato administrativo com ente público inicia-se com o inadimplemento da obrigação. IV. Proposta a ação dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento da dívida, afasta-se a prescrição. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DA AUTARQUIA MUNICIPAL NA HIPÓTESE DE EVENTUAL ESGOTAMENTO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS QUE SÓ SE INICIOU 30 DIAS APÓS A DATA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-PR 0001073-65.2016.8.16.0053 Bela Vista do Paraíso, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. APELADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão (art. 64, § 1º do CPC), de maneira que, ainda que não suscitada em 1º grau de jurisdição, pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes STJ. 2. A preliminar de incompetência não prospera porque, conquanto o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a apelada/autora não é legitimada para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que não é considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte, à exegese do art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009. Preliminar rejeitada. 3. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte. No caso, pela leitura do instrumento contratual, o Estado de Roraima dispunha até a data de 28/09/2014, para efetuar o pagamento dos valores devidos, de modo que este é o dies ad quo para a contagem do prazo prescricional. Assim não se evidencia o fenômeno da prescrição na hipótese porque o ingresso da demanda se deu em 05/09/2019, dentro do lapso temporal de 05 anos que alude o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-RR - AC: 0827536-43.2019.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 12/11/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) Tendo em vista que o prazo prescricional tem início a partir do momento em que a Administração Pública incorre em inadimplemento, ou seja, quando deixa de efetuar o pagamento devido, configurando violação ao direito subjetivo da parte credora. No caso em análise, tal inadimplemento teve início em 17 de março de 2018. Considerando, por conseguinte, que a presente ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2023 (EP 01), constata-se que o feito foi proposto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Dessa forma, afasto o reconhecimento da prescrição, anulando a sentença proferida, e determino o regular prosseguimento do feito na instância de origem. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800099-25.2023.8.23.0030 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da Sessão de Julgamento os Eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

22/05/2025, 00:00

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