Apelação Cível 0806749-56.2020.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0806749-56.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou manifestação instruída com laudo pericial contábil e comprovantes de rendimentos atualizados, arguindo nulidade de citação, excesso de execução e impenhorabilidade de verba salarial (EP 284). Embora o percentual de desconto de 20% tenha sido objeto de análise pretérita, por meio de impugnação realizada em momento oportuno, a impenhorabilidade salarial não faz coisa julgada material e deve ser aferida diante da realidade financeira atual do devedor. Verifica-se, pelo contracheque juntado (EP 284.3) e por estes autos, que o desconto determinado no (EP 186) ainda não foi implementado junto à fonte pagadora, não iniciando os referidos descontos. Considerando que as matérias aventadas são de ordem pública e estão amparadas em prova documental pré-constituída, RECEBO a petição de (EP 284) como exceção de pré-executividade. Assim, para evitar prejuízo de difícil reparação e garantir a segurança jurídica: por ora, a implementação do desconto de 20% na folha de a) SUSPENDO, pagamento da parte executada, até o julgamento definitivo desta objeção; a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) b) DETERMINO dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade (EP 284), devendo impugnar especificamente o laudo pericial contábil e os argumentos de excesso de execução; c) Em virtude do alegado excesso de execução, DETERMINO, consubstanciado na inteligência do art. 524, §4º, do Código de Processo Civil, a remessa dos autos à contadoria judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a apresentação da planilha atualizada do crédito conforme sentença exequenda. d) Com o retorno dos autos, DETERMINO a intimação das partes para ciência e, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido(s): DECISÃO Promova-se as diligências enumeradas em decisão retro (EP 186), conforme o pleiteado pela parte exequente (EP 268), efetivando a penhora salarial autorizada. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido(s): DECISÃO Promova-se as diligências enumeradas em decisão retro (EP 186), conforme o pleiteado pela parte exequente (EP 268), efetivando a penhora salarial autorizada. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido: DECISÃO A parte exequente MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL já se manifestou em diversos processos acerca da cessão de crédito indicada pela cessionária (EP 112), a exemplo dos autos n. 0807703-44.2016.8.23.0010 360), 0814286-40.2019.8.23.0010 161) e 0808313-70.2020.8.23.0010 (EP 163): “Diante disso, a requerente não se opõe a substituição do polo ativo para constar B6 ASSETS PORTFOLIOS, com a consequentemente exclusão deste patrono Oreste Nestor de Souza Laspro, inscrito na OAB/SP 98.628, da presente demanda.” COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. DEFIRO o pedido alinhavado e, a teor do que dispõe o art. 778, §1°, III, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a sucessão processual requerida, consoante o disposto no art. 76, §1º, I, da mesma legislação processual, uma vez que houve efetiva demonstração da cessão de crédito para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário (EP 256). Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo da demanda. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente fixado (EP 225). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido: DECISÃO A parte exequente MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL já se manifestou em diversos processos acerca da cessão de crédito indicada pela cessionária (EP 112), a exemplo dos autos n. 0807703-44.2016.8.23.0010 360), 0814286-40.2019.8.23.0010 161) e 0808313-70.2020.8.23.0010 (EP 163): “Diante disso, a requerente não se opõe a substituição do polo ativo para constar B6 ASSETS PORTFOLIOS, com a consequentemente exclusão deste patrono Oreste Nestor de Souza Laspro, inscrito na OAB/SP 98.628, da presente demanda.” COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. DEFIRO o pedido alinhavado e, a teor do que dispõe o art. 778, §1°, III, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a sucessão processual requerida, consoante o disposto no art. 76, §1º, I, da mesma legislação processual, uma vez que houve efetiva demonstração da cessão de crédito para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário (EP 256). Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo da demanda. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente fixado (EP 225). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido: DECISÃO A parte exequente MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL já se manifestou em diversos processos acerca da cessão de crédito indicada pela cessionária (EP 112), a exemplo dos autos n. 0807703-44.2016.8.23.0010 360), 0814286-40.2019.8.23.0010 161) e 0808313-70.2020.8.23.0010 (EP 163): “Diante disso, a requerente não se opõe a substituição do polo ativo para constar B6 ASSETS PORTFOLIOS, com a consequentemente exclusão deste patrono Oreste Nestor de Souza Laspro, inscrito na OAB/SP 98.628, da presente demanda.” COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. DEFIRO o pedido alinhavado e, a teor do que dispõe o art. 778, §1°, III, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a sucessão processual requerida, consoante o disposto no art. 76, §1º, I, da mesma legislação processual, uma vez que houve efetiva demonstração da cessão de crédito para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário (EP 256). Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo da demanda. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente fixado (EP 225). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido: DECISÃO Diante da manifestação acostada pela terceira interessada B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (Autos n. 0816639-53.2019.8.23.0010, EP 184.1), DETERMINO, consubstanciado no princípio da eficiência e precaução, a fim de evitar futura arguição de nulidade, a suspensão do presente cumprimento de sentença por 180 (cento e oitenta) dias, para que seja providenciada prova definitiva da transferência e individualização da carteira de créditos alienada à cessionária arrematante, com a juntada do termo de cessão definitivo, a teor do que dispõe o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do sobrestamento acima ordenado, DETERMINO sejam a parte exequente, cedente, e a empresa cessionária intimadas para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a efetiva aquisição dos créditos relativos ao presente cumprimento de sentença, juntando os documentos hábeis à prova da cessão apontada, sob pena de extinção do processo, consoante o disposto no art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. A efetiva demonstração da cessão de crédito é imprescindível para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário, na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos concluso para decisão no agrupador “sucessão processual”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido: DECISÃO Diante da manifestação acostada pela terceira interessada B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (Autos n. 0816639-53.2019.8.23.0010, EP 184.1), DETERMINO, consubstanciado no princípio da eficiência e precaução, a fim de evitar futura arguição de nulidade, a suspensão do presente cumprimento de sentença por 180 (cento e oitenta) dias, para que seja providenciada prova definitiva da transferência e individualização da carteira de créditos alienada à cessionária arrematante, com a juntada do termo de cessão definitivo, a teor do que dispõe o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do sobrestamento acima ordenado, DETERMINO sejam a parte exequente, cedente, e a empresa cessionária intimadas para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a efetiva aquisição dos créditos relativos ao presente cumprimento de sentença, juntando os documentos hábeis à prova da cessão apontada, sob pena de extinção do processo, consoante o disposto no art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. A efetiva demonstração da cessão de crédito é imprescindível para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário, na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos concluso para decisão no agrupador “sucessão processual”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido: DECISÃO Diante da manifestação acostada pela terceira interessada B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (Autos n. 0816639-53.2019.8.23.0010, EP 184.1), DETERMINO, consubstanciado no princípio da eficiência e precaução, a fim de evitar futura arguição de nulidade, a suspensão do presente cumprimento de sentença por 180 (cento e oitenta) dias, para que seja providenciada prova definitiva da transferência e individualização da carteira de créditos alienada à cessionária arrematante, com a juntada do termo de cessão definitivo, a teor do que dispõe o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do sobrestamento acima ordenado, DETERMINO sejam a parte exequente, cedente, e a empresa cessionária intimadas para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a efetiva aquisição dos créditos relativos ao presente cumprimento de sentença, juntando os documentos hábeis à prova da cessão apontada, sob pena de extinção do processo, consoante o disposto no art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. A efetiva demonstração da cessão de crédito é imprescindível para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário, na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos concluso para decisão no agrupador “sucessão processual”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

08/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/10/2024, 09:38

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:05

Ato ordinatório

16/09/2024, 00:01

Documentos

Documento

•19/06/2026, 00:00

Documento

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou manifestação instruída com laudo pericial contábil e comprovantes de rendimentos atualizados, arguindo nulidade de citação, excesso de execução e impenhorabilidade de verba salarial (EP 284). Embora o percentual de desconto de 20% tenha sido objeto de análise pretérita, por meio de impugnação realizada em momento oportuno, a impenhorabilidade salarial não faz coisa julgada material e deve ser aferida diante da realidade financeira atual do devedor. Verifica-se, pelo contracheque juntado (EP 284.3) e por estes autos, que o desconto determinado no (EP 186) ainda não foi implementado junto à fonte pagadora, não iniciando os referidos descontos. Considerando que as matérias aventadas são de ordem pública e estão amparadas em prova documental pré-constituída, RECEBO a petição de (EP 284) como exceção de pré-executividade. Assim, para evitar prejuízo de difícil reparação e garantir a segurança jurídica: por ora, a implementação do desconto de 20% na folha de a) SUSPENDO, pagamento da parte executada, até o julgamento definitivo desta objeção; a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) b) DETERMINO dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade (EP 284), devendo impugnar especificamente o laudo pericial contábil e os argumentos de excesso de execução; c) Em virtude do alegado excesso de execução, DETERMINO, consubstanciado na inteligência do art. 524, §4º, do Código de Processo Civil, a remessa dos autos à contadoria judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a apresentação da planilha atualizada do crédito conforme sentença exequenda. d) Com o retorno dos autos, DETERMINO a intimação das partes para ciência e, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE ALEX MAGNO ALVES DE ALMEIDA Requerido: DECISÃO A parte exequente MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL já se manifestou em diversos processos acerca da cessão de crédito indicada pela cessionária (EP 112), a exemplo dos autos n. 0807703-44.2016.8.23.0010 360), 0814286-40.2019.8.23.0010 161) e 0808313-70.2020.8.23.0010 (EP 163): “Diante disso, a requerente não se opõe a substituição do polo ativo para constar B6 ASSETS PORTFOLIOS, com a consequentemente exclusão deste patrono Oreste Nestor de Souza Laspro, inscrito na OAB/SP 98.628, da presente demanda.” COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806749-56.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. DEFIRO o pedido alinhavado e, a teor do que dispõe o art. 778, §1°, III, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a sucessão processual requerida, consoante o disposto no art. 76, §1º, I, da mesma legislação processual, uma vez que houve efetiva demonstração da cessão de crédito para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário (EP 256). Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo da demanda. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente fixado (EP 225). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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