Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840576-92.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840576-92.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851370-65.2025.8.23.0010 DECISÃO Deferimento do processamento do precatório O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos pelo ente devedor, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Atendendo à convocação de credores de precatórios inscritos em lista cronológica do Estado de Roraima, veiculada por meio do EDITAL Nº 2/2025 - ESTADO DE RORAIMA - DJE 24.10.2025, houve manifestação de interesse na realização de acordo direto nos autos. Entretanto, o requerimento é apresentado em nome de MATUSALÉM GONÇALVES FERNANDES (ilegítimo para requerer em nome próprio o crédito pertencente à empresa credora), não apresenta assinatura do credor principal e não está acompanhado da documentação completa exigida pelo edital, ausentes os documentos da alínea a do item 5.1.2, do item 5.1.4 e da alínea a do item 5.2. Em relação à pessoa jurídica credora dos honorários contratuais, verifica-se ausência dos documentos das alíneas a e b do item 5.1.2 e do item 5.1.4. Diante do exposto, indefiro o requerimento dos peticionantes e, antes da publicação da listagem de propostas aptas e inaptas, prevista no item 8.4 do edital, determino a intimação do Estado de Roraima para ciência do requerimento e manifestação. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Comunique-se ao Juízo requisitante. Intimem-se as partes para ciência. Data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840204-36.2025.8.23.0010 DECISÃO Deferimento do processamento do precatório O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 22, § 1º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual determino a retificação do registro no sistema de gestão de precatório. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos pelo ente devedor, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ 303/2019. Comunique-se ao Juízo requisitante. Intimem-se as partes para ciência, devendo o(a) credor(a) apresentar seus dados bancários. Data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI TARCIANO FERREIRA DE SOUZA Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 13.968.356/0001-65 OAB: 409-RORAIMA CPF: 447.261.472-34 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0840576-92.2019.8.23.0010 Nome da Ação: Cumprimento de sentença Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0840576-92.2019.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:14/12/2019 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:29/04/2024 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:14/02/2025 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 10/02/2025 presente ofício requisitório: 5978ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:20/12/2023 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:14/12/2019 Data da publicação: Sentença: 30/09/2020 Acórdão: 02/09/2022 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI 13.968.356/0001-65 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 1.921.866,08 em 28/01/2025 R$ 1.464.269,77 em 28/01/2025 R$ 3.386.135,85 CNPJ: Natureza do crédito: Comum Honorários Contratuais: CPF ou CNPJ PAULINO DE SOUZA SOCIEDADE 24.924.957 10% NOME PERCENTUAL Valor Contr. Previdenciária: Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr. FGTS: C.2 - Credor de Honorários Beneficiário: PAULINO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 24.924.957/0001-92 Percentual: 10,00% CNPJ: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI 13.968.356/0001-65 3.386.135, 85 28/01/2025 1. Crédito principal 338.613,59 PAULINO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 24.924.957/0001-92 10,00% 2. Honorários Contratuais F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 3.386.135,85 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 0; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 0; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 0; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 0; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 0; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 0; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0. Assinado digitalmente Comarca de BOA VISTA, em 29 de maio de 2025

30/05/2025, 00:00

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12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Desarquivamento

Documento (Informações)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(179)