Cumprimento de sentença 0802005-28.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802005-28.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802005-28.2014.8.23.0010. Executada: Com relação à exceção de pré-executividade, não procedem os pedidos da parte Executada. No que tange à alegação de ausência de requerimento do cumprimento de sentença, da análise dos autos, verifica-se que mesmo após a conversão do cumprimento provisório da sentença em cumprimento definitivo, a parte Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC, conforme consta na petição do EP 252, oportunidade na qual também apresentou os cálculos atualizados. Assim, só posteriormente a este pedido que foi dada a Decisão inicial (EP 255) para o início do cumprimento de sentença. Quanto à alegação de que o cumprimento provisório versava apenas sobre os honorários sucumbenciais, de fato, os autos nº 0821830-11.2021.8.23.0010 versaram sobre a execução dos honorários sucumbenciais fixados pela Sentença do EP 87. No entanto, independentemente da Decisão que converteu o cumprimento provisório da sentença em cumprimento definitivo e determinou o aproveitamento dos atos processuais, nestes atos, o cumprimento de sentença seguiu o rito dos arts. 523, 524 e 525 do CPC: Pedido (252), Decisão inicial (EP 255), intimação da parte Executada (EP 257), decurso do prazo (EP 261), impugnação intempestiva (EP 291) e rejeição da impugnação (EP 306). Assim sendo, não procedem as referidas alegações da parte Executada. No que tange ao excesso de execução, analisando os presentes autos, verifica-se que a questão suscitadaé matéria de defesa e não de ordem pública, devendo ser questionada na impugnação ao cumprimento de sentença e não por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, não pode ser alegada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS; AC 0017696-92.2007.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 04/11/2021; Pág. 358). (Sem grifos no original). Assim sendo, considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar, neste ponto. Frise-se que a parte Executada foi devidamente intimada para o cumprimento de sentença (EP 257), momento no qual permaneceu inerte, sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, motivo pelo qual teve a impugnação do EP 291 rejeitada por intempestividade. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade do EP 331 deve ser rejeitada. Quanto aos pedidos da parte Exequente: No que tange à retificação do polo passivo da presente ação, assiste razão à parte Exequente. Isto porque a Sentença do EP 202 condenou ambos os Réus: Acolho parcialmente o pedido inicial elaborado nos autos n. 0802005-28.2014.8.23.0010 para o fim de condenar os réus Antônio Elisvaldo Martins Santana e Antônio E. Martins Santana EPP ao pagamento de R$ 93.876,09 (noventa e três mil oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos), a título de danos materiais[...] Diante disso, a inclusão do Réu pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, nos presentes autos é medida que se impõe. Com relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença e a regularidade dos atos processuais em face do Executado pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, verifica-se que este constituiu Procurador no EP 17.4 e que, no cumprimento de sentença, constituiu novo Procurador no EP 328, tendo sido citado e intimado de todos os atos do processo, sendo possível a realização de medidas constritivas em seu nome. Assim, quanto ao pedido de penhora das quotas societárias do Executado pessoa física em relação à empresa Antônio E. Martins Santana EPP, conforme já dito na Decisão do EP 282, as consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. Assim, considerando que ainda não houve nenhum tipo de pesquisa de bens do Executado pessoa física, não há como, no presente momento, proceder à penhora de cotas sociais, devendo o Exequente adequar o seu pedido à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. No que se refere à pesquisa de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre mencionar que esta pode ser requerida diretamente pela parte Exequente pela via administrativa. Acerca do tema dispõe o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. II - O CCS/Bacen contempla dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não detém informações sobre ativos financeiros, portanto, a consulta não trará qualquer resultado prático para o processo, tratando-se de medida inócua para a finalidade satisfativa da execução. III - Ainda não realizada a consulta Infojud, é indevido o deferimento das consultas DOI e DITR/CAFIR, quando ainda não exauridas as diligências cabíveis ao exequente para busca de patrimônio. IV - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.).(Sem grifo no original). Quanto aos demais pedidos do EP 320 deverá o Cartório certificar se já houve o cumprimento da Decisão do EP 282 no que tange aos pedidos do Exequente. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): LOTERIA TEPEQUEM LIMITADA Requerido(s): ANTONIO E. MARTINS SANTANA - EPP DECISÃO Trata-se do cumprimento de sentença do EP 202, a qual condenou os Réus Antônio Elisvaldo Martins Santana e Antônio E. Martins Santana EPP ao pagamento de danos materiais, honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. No EP 224, a parte Exequente requereu a conversão do cumprimento provisório da sentença (autos n. 0821830-11.2021.8.23.0010) em cumprimento definitivo de sentença. No EP 224 a parte Exequente requereu "a conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo, para o proveito de todos os atos já praticados nos autos ". 0821830-11.2021.8.23.0010, apensados a estes autos principais A Decisão do EP 247 deferiu o pedido de aproveitamento de todos os atos constantes no cumprimento provisório ao presente cumprimento definitivo. No EP 252, a parte Exequente requereu o cumprimento de sentença, bem como juntou a planilha de cálculos atualizada. No EP 260, a parte Exequente requereu a pesquisa dos bens do Executado via SISBAJUD e RENAJUD. No EP 272, a parte Exequente informou que a pesquisa de bens foi realizada apenas no nome da Executada Pessoa Jurídica ANTÔNIO E. MARTINS SANTANA (CNPJ nº 17.466.968/0001-00). Assim, requereu que a pesquisa de bens também fosse realizada no nome do Executado pessoa física, ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA (CPF 446.480.572-87), bem como requereu a penhora de quotas sociais do Executado Pessoa Física.No EP 289, a parte Exequente reiterou os pedidos do EP 272 no que tange ao Executado Pessoa Física, bem como juntou nova planilha de cálculos. No EP 291, a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por intempestividade. No EP 320, a parte Exequente requereu: 1. A realização de penhora por SISBAJUD em relação ao executado pessoa física Antônio Elisvaldo Martins Santana, CPF sob o nº 446.480.572-87; 2. A penhora das cotas sociais das empresas (listadas nos anexos da mov. 272) do devedor Antônio Elisvaldo Martins Santana, com a declaração de nulidade das transferências de suas cotas para a filha em evidente fraude à execução; 3. Intimação dos executados na pessoa de seu advogado, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, inciso V, do CPC; 4. A expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça no endereço Av. Centenário, nº 1394, Bairro Cinturão Verde, nesta Capital; 5. A expedição de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC; 6. A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; 7. A consulta de bens passíveis de penhora em nome do executado, via sistema RENAJUD; 8. A pesquisa de bens dos devedores no SNIPER; 9. A inclusão dos devedores no CNIB. No EP 331 a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade na qual alega, em síntese: 1) ausência de requerimento formal do cumprimento de sentença e que o cumprimento de sentença depende obrigatoriamente de iniciativa do Exequente. 2) que o cumprimento provisório da sentença, o qual foi convertido em cumprimento definitivo, versava apenas sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e; 2) excesso de execução, bem como requereu a extinção do feito. A parte Exequente apresentou resposta no EP 335. É o Relatório. Decido. Quanto aos pedidos da parte ANTE O EXPOSTO: 1) Rejeito a exceção de pré-executividade do EP 331; 2) Determino a inclusão do Executado pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, no polo passivo dos presentes autos; 3) Indefiro, por ora, o pedido de penhora das cotas sociais; 4) Indefiro o pedido de pesquisa de bens via CNIB; 5) Quanto ao pedido de penhora online via SISBAJUD nas contas do Executado pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, cumpra-se a Decisão do EP 255; 6) Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 282 no que tange aos pedidos dos itens 5, 6, 7, e 8 da petição do EP 320. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802005-28.2014.8.23.0010. Executada: Com relação à exceção de pré-executividade, não procedem os pedidos da parte Executada. No que tange à alegação de ausência de requerimento do cumprimento de sentença, da análise dos autos, verifica-se que mesmo após a conversão do cumprimento provisório da sentença em cumprimento definitivo, a parte Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC, conforme consta na petição do EP 252, oportunidade na qual também apresentou os cálculos atualizados. Assim, só posteriormente a este pedido que foi dada a Decisão inicial (EP 255) para o início do cumprimento de sentença. Quanto à alegação de que o cumprimento provisório versava apenas sobre os honorários sucumbenciais, de fato, os autos nº 0821830-11.2021.8.23.0010 versaram sobre a execução dos honorários sucumbenciais fixados pela Sentença do EP 87. No entanto, independentemente da Decisão que converteu o cumprimento provisório da sentença em cumprimento definitivo e determinou o aproveitamento dos atos processuais, nestes atos, o cumprimento de sentença seguiu o rito dos arts. 523, 524 e 525 do CPC: Pedido (252), Decisão inicial (EP 255), intimação da parte Executada (EP 257), decurso do prazo (EP 261), impugnação intempestiva (EP 291) e rejeição da impugnação (EP 306). Assim sendo, não procedem as referidas alegações da parte Executada. No que tange ao excesso de execução, analisando os presentes autos, verifica-se que a questão suscitadaé matéria de defesa e não de ordem pública, devendo ser questionada na impugnação ao cumprimento de sentença e não por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, não pode ser alegada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS; AC 0017696-92.2007.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 04/11/2021; Pág. 358). (Sem grifos no original). Assim sendo, considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar, neste ponto. Frise-se que a parte Executada foi devidamente intimada para o cumprimento de sentença (EP 257), momento no qual permaneceu inerte, sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, motivo pelo qual teve a impugnação do EP 291 rejeitada por intempestividade. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade do EP 331 deve ser rejeitada. Quanto aos pedidos da parte Exequente: No que tange à retificação do polo passivo da presente ação, assiste razão à parte Exequente. Isto porque a Sentença do EP 202 condenou ambos os Réus: Acolho parcialmente o pedido inicial elaborado nos autos n. 0802005-28.2014.8.23.0010 para o fim de condenar os réus Antônio Elisvaldo Martins Santana e Antônio E. Martins Santana EPP ao pagamento de R$ 93.876,09 (noventa e três mil oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos), a título de danos materiais[...] Diante disso, a inclusão do Réu pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, nos presentes autos é medida que se impõe. Com relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença e a regularidade dos atos processuais em face do Executado pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, verifica-se que este constituiu Procurador no EP 17.4 e que, no cumprimento de sentença, constituiu novo Procurador no EP 328, tendo sido citado e intimado de todos os atos do processo, sendo possível a realização de medidas constritivas em seu nome. Assim, quanto ao pedido de penhora das quotas societárias do Executado pessoa física em relação à empresa Antônio E. Martins Santana EPP, conforme já dito na Decisão do EP 282, as consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. Assim, considerando que ainda não houve nenhum tipo de pesquisa de bens do Executado pessoa física, não há como, no presente momento, proceder à penhora de cotas sociais, devendo o Exequente adequar o seu pedido à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. No que se refere à pesquisa de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre mencionar que esta pode ser requerida diretamente pela parte Exequente pela via administrativa. Acerca do tema dispõe o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. II - O CCS/Bacen contempla dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não detém informações sobre ativos financeiros, portanto, a consulta não trará qualquer resultado prático para o processo, tratando-se de medida inócua para a finalidade satisfativa da execução. III - Ainda não realizada a consulta Infojud, é indevido o deferimento das consultas DOI e DITR/CAFIR, quando ainda não exauridas as diligências cabíveis ao exequente para busca de patrimônio. IV - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.).(Sem grifo no original). Quanto aos demais pedidos do EP 320 deverá o Cartório certificar se já houve o cumprimento da Decisão do EP 282 no que tange aos pedidos do Exequente. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): LOTERIA TEPEQUEM LIMITADA Requerido(s): ANTONIO E. MARTINS SANTANA - EPP DECISÃO Trata-se do cumprimento de sentença do EP 202, a qual condenou os Réus Antônio Elisvaldo Martins Santana e Antônio E. Martins Santana EPP ao pagamento de danos materiais, honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. No EP 224, a parte Exequente requereu a conversão do cumprimento provisório da sentença (autos n. 0821830-11.2021.8.23.0010) em cumprimento definitivo de sentença. No EP 224 a parte Exequente requereu "a conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo, para o proveito de todos os atos já praticados nos autos ". 0821830-11.2021.8.23.0010, apensados a estes autos principais A Decisão do EP 247 deferiu o pedido de aproveitamento de todos os atos constantes no cumprimento provisório ao presente cumprimento definitivo. No EP 252, a parte Exequente requereu o cumprimento de sentença, bem como juntou a planilha de cálculos atualizada. No EP 260, a parte Exequente requereu a pesquisa dos bens do Executado via SISBAJUD e RENAJUD. No EP 272, a parte Exequente informou que a pesquisa de bens foi realizada apenas no nome da Executada Pessoa Jurídica ANTÔNIO E. MARTINS SANTANA (CNPJ nº 17.466.968/0001-00). Assim, requereu que a pesquisa de bens também fosse realizada no nome do Executado pessoa física, ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA (CPF 446.480.572-87), bem como requereu a penhora de quotas sociais do Executado Pessoa Física.No EP 289, a parte Exequente reiterou os pedidos do EP 272 no que tange ao Executado Pessoa Física, bem como juntou nova planilha de cálculos. No EP 291, a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por intempestividade. No EP 320, a parte Exequente requereu: 1. A realização de penhora por SISBAJUD em relação ao executado pessoa física Antônio Elisvaldo Martins Santana, CPF sob o nº 446.480.572-87; 2. A penhora das cotas sociais das empresas (listadas nos anexos da mov. 272) do devedor Antônio Elisvaldo Martins Santana, com a declaração de nulidade das transferências de suas cotas para a filha em evidente fraude à execução; 3. Intimação dos executados na pessoa de seu advogado, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, inciso V, do CPC; 4. A expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça no endereço Av. Centenário, nº 1394, Bairro Cinturão Verde, nesta Capital; 5. A expedição de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC; 6. A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; 7. A consulta de bens passíveis de penhora em nome do executado, via sistema RENAJUD; 8. A pesquisa de bens dos devedores no SNIPER; 9. A inclusão dos devedores no CNIB. No EP 331 a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade na qual alega, em síntese: 1) ausência de requerimento formal do cumprimento de sentença e que o cumprimento de sentença depende obrigatoriamente de iniciativa do Exequente. 2) que o cumprimento provisório da sentença, o qual foi convertido em cumprimento definitivo, versava apenas sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e; 2) excesso de execução, bem como requereu a extinção do feito. A parte Exequente apresentou resposta no EP 335. É o Relatório. Decido. Quanto aos pedidos da parte ANTE O EXPOSTO: 1) Rejeito a exceção de pré-executividade do EP 331; 2) Determino a inclusão do Executado pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, no polo passivo dos presentes autos; 3) Indefiro, por ora, o pedido de penhora das cotas sociais; 4) Indefiro o pedido de pesquisa de bens via CNIB; 5) Quanto ao pedido de penhora online via SISBAJUD nas contas do Executado pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, cumpra-se a Decisão do EP 255; 6) Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 282 no que tange aos pedidos dos itens 5, 6, 7, e 8 da petição do EP 320. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

13/07/2026, 12:46

Expedição de documento

13/07/2026, 12:46

Expedição de documento

13/07/2026, 11:57

Expedição de documento

13/07/2026, 11:57

Expedição de documento

13/07/2026, 11:56

Exceção de pré-executividade

10/07/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 10:35

Documento

08/05/2026, 10:03

Documento

04/05/2026, 15:23

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 10:55

Expedição de documento

31/03/2026, 11:12

Petição (Embargos À Execução)

10/02/2026, 22:59

Petição (Renúncia de Prazo)

09/02/2026, 18:47

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802005-28.2014.8.23.0010. Executada: Com relação à exceção de pré-executividade, não procedem os pedidos da parte Executada. No que tange à alegação de ausência de requerimento do cumprimento de sentença, da análise dos autos, verifica-se que mesmo após a conversão do cumprimento provisório da sentença em cumprimento definitivo, a parte Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC, conforme consta na petição do EP 252, oportunidade na qual também apresentou os cálculos atualizados. Assim, só posteriormente a este pedido que foi dada a Decisão inicial (EP 255) para o início do cumprimento de sentença. Quanto à alegação de que o cumprimento provisório versava apenas sobre os honorários sucumbenciais, de fato, os autos nº 0821830-11.2021.8.23.0010 versaram sobre a execução dos honorários sucumbenciais fixados pela Sentença do EP 87. No entanto, independentemente da Decisão que converteu o cumprimento provisório da sentença em cumprimento definitivo e determinou o aproveitamento dos atos processuais, nestes atos, o cumprimento de sentença seguiu o rito dos arts. 523, 524 e 525 do CPC: Pedido (252), Decisão inicial (EP 255), intimação da parte Executada (EP 257), decurso do prazo (EP 261), impugnação intempestiva (EP 291) e rejeição da impugnação (EP 306). Assim sendo, não procedem as referidas alegações da parte Executada. No que tange ao excesso de execução, analisando os presentes autos, verifica-se que a questão suscitadaé matéria de defesa e não de ordem pública, devendo ser questionada na impugnação ao cumprimento de sentença e não por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, não pode ser alegada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJMS; AC 0017696-92.2007.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 04/11/2021; Pág. 358). (Sem grifos no original). Assim sendo, considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar, neste ponto. Frise-se que a parte Executada foi devidamente intimada para o cumprimento de sentença (EP 257), momento no qual permaneceu inerte, sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, motivo pelo qual teve a impugnação do EP 291 rejeitada por intempestividade. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade do EP 331 deve ser rejeitada. Quanto aos pedidos da parte Exequente: No que tange à retificação do polo passivo da presente ação, assiste razão à parte Exequente. Isto porque a Sentença do EP 202 condenou ambos os Réus: Acolho parcialmente o pedido inicial elaborado nos autos n. 0802005-28.2014.8.23.0010 para o fim de condenar os réus Antônio Elisvaldo Martins Santana e Antônio E. Martins Santana EPP ao pagamento de R$ 93.876,09 (noventa e três mil oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos), a título de danos materiais[...] Diante disso, a inclusão do Réu pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, nos presentes autos é medida que se impõe. Com relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença e a regularidade dos atos processuais em face do Executado pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, verifica-se que este constituiu Procurador no EP 17.4 e que, no cumprimento de sentença, constituiu novo Procurador no EP 328, tendo sido citado e intimado de todos os atos do processo, sendo possível a realização de medidas constritivas em seu nome. Assim, quanto ao pedido de penhora das quotas societárias do Executado pessoa física em relação à empresa Antônio E. Martins Santana EPP, conforme já dito na Decisão do EP 282, as consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. Assim, considerando que ainda não houve nenhum tipo de pesquisa de bens do Executado pessoa física, não há como, no presente momento, proceder à penhora de cotas sociais, devendo o Exequente adequar o seu pedido à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. No que se refere à pesquisa de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre mencionar que esta pode ser requerida diretamente pela parte Exequente pela via administrativa. Acerca do tema dispõe o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. II - O CCS/Bacen contempla dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não detém informações sobre ativos financeiros, portanto, a consulta não trará qualquer resultado prático para o processo, tratando-se de medida inócua para a finalidade satisfativa da execução. III - Ainda não realizada a consulta Infojud, é indevido o deferimento das consultas DOI e DITR/CAFIR, quando ainda não exauridas as diligências cabíveis ao exequente para busca de patrimônio. IV - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.).(Sem grifo no original). Quanto aos demais pedidos do EP 320 deverá o Cartório certificar se já houve o cumprimento da Decisão do EP 282 no que tange aos pedidos do Exequente. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): LOTERIA TEPEQUEM LIMITADA Requerido(s): ANTONIO E. MARTINS SANTANA - EPP DECISÃO Trata-se do cumprimento de sentença do EP 202, a qual condenou os Réus Antônio Elisvaldo Martins Santana e Antônio E. Martins Santana EPP ao pagamento de danos materiais, honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. No EP 224, a parte Exequente requereu a conversão do cumprimento provisório da sentença (autos n. 0821830-11.2021.8.23.0010) em cumprimento definitivo de sentença. No EP 224 a parte Exequente requereu "a conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo, para o proveito de todos os atos já praticados nos autos ". 0821830-11.2021.8.23.0010, apensados a estes autos principais A Decisão do EP 247 deferiu o pedido de aproveitamento de todos os atos constantes no cumprimento provisório ao presente cumprimento definitivo. No EP 252, a parte Exequente requereu o cumprimento de sentença, bem como juntou a planilha de cálculos atualizada. No EP 260, a parte Exequente requereu a pesquisa dos bens do Executado via SISBAJUD e RENAJUD. No EP 272, a parte Exequente informou que a pesquisa de bens foi realizada apenas no nome da Executada Pessoa Jurídica ANTÔNIO E. MARTINS SANTANA (CNPJ nº 17.466.968/0001-00). Assim, requereu que a pesquisa de bens também fosse realizada no nome do Executado pessoa física, ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA (CPF 446.480.572-87), bem como requereu a penhora de quotas sociais do Executado Pessoa Física.No EP 289, a parte Exequente reiterou os pedidos do EP 272 no que tange ao Executado Pessoa Física, bem como juntou nova planilha de cálculos. No EP 291, a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por intempestividade. No EP 320, a parte Exequente requereu: 1. A realização de penhora por SISBAJUD em relação ao executado pessoa física Antônio Elisvaldo Martins Santana, CPF sob o nº 446.480.572-87; 2. A penhora das cotas sociais das empresas (listadas nos anexos da mov. 272) do devedor Antônio Elisvaldo Martins Santana, com a declaração de nulidade das transferências de suas cotas para a filha em evidente fraude à execução; 3. Intimação dos executados na pessoa de seu advogado, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, inciso V, do CPC; 4. A expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça no endereço Av. Centenário, nº 1394, Bairro Cinturão Verde, nesta Capital; 5. A expedição de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC; 6. A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; 7. A consulta de bens passíveis de penhora em nome do executado, via sistema RENAJUD; 8. A pesquisa de bens dos devedores no SNIPER; 9. A inclusão dos devedores no CNIB. No EP 331 a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade na qual alega, em síntese: 1) ausência de requerimento formal do cumprimento de sentença e que o cumprimento de sentença depende obrigatoriamente de iniciativa do Exequente. 2) que o cumprimento provisório da sentença, o qual foi convertido em cumprimento definitivo, versava apenas sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e; 2) excesso de execução, bem como requereu a extinção do feito. A parte Exequente apresentou resposta no EP 335. É o Relatório. Decido. Quanto aos pedidos da parte ANTE O EXPOSTO: 1) Rejeito a exceção de pré-executividade do EP 331; 2) Determino a inclusão do Executado pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, no polo passivo dos presentes autos; 3) Indefiro, por ora, o pedido de penhora das cotas sociais; 4) Indefiro o pedido de pesquisa de bens via CNIB; 5) Quanto ao pedido de penhora online via SISBAJUD nas contas do Executado pessoa física, Antônio Elisvaldo Martins Santana, cumpra-se a Decisão do EP 255; 6) Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 282 no que tange aos pedidos dos itens 5, 6, 7, e 8 da petição do EP 320. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - 1 AO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA Ref. Processo n. 0802005-28.2014.8.23.0010 - URGÊNCIA ANTONIO E. MARTINS SANTANA - EPP, e ANTONIO ELISVALDO MARTINS SANTANA, já qualificados nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, que lhe move LOTERIA TEPEQUEM LIMITADA, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso - cf.ep.328), com escritório profissional no endereço constante do timbre desta exordial, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para o escopo de aforar a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, assim o faz, com fulcro no artigo 525, §11, do Código de Processo Civil, na consolidada doutrina e jurisprudência, concomitante as relevantes razões de fato e de direito a seguir expostas. 2 1. Conforme se verifica no ep. 202, em 08/08/2019, através de uma sentença totalmente confusa, foi proclamada procedente a Ação de Reparação civil por enriquecimento ilícito (???) em favor da parte adversa, sendo que desta decisão extraímos alguns trechos que merece agora a atenção desse juízo, v.g; 3 Todos os destaques são nossos Entretanto, a pretensão executiva encontra óbice em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença. Senão vejamos; 4 Conforme o ep. 226, em 09 de agosto de 2022, o MM juiz a quo, assim decidiu, verbis; Todavia os autos alhures referenciados apenas e tão somente se referiam aos honorários do advogado adverso; 5 Na sequência dos atos processuais, se verifica no ep. 234, em 16/08/2022, a seguinte decisão, verbis; Por fim, melhor elucidando; a Loteria Tepequém não apresentou formalmente o seu Pedido de Cumprimento de Sentença, mesmo assim, absurdamente, sem a petição adversa, em um ato de oficio, foi determinado a intimação do aqui Requerente para pagamento de R$ 415.352,88 (quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e dois reais, oitenta e oito centavos) em 15 de agosto de 2022, por sinal, completamente dissonante com a sentença de R$ 93.876,09 (noventa e três mil, oitocentos e setenta e seis reais, nove centavos), proferida em 08 de agosto 2019, numa aritmética que deixa qualquer agiota envergonhado 6 Dessa maneira, como corolário logico, a falta da petição da parte, que busca o cumprimento da sentença, forçosamente leva à extinção do processo por falta de interesse processual. É perfeitamente cogente que o não cumprimento da sentença não é automático e necessita de uma petição do exequente, que deve indicar os meios para a efetivação do direito reconhecido na decisão judicial. Posto isso, vamos aos precedentes jurisprudenciais, v.g; AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MENSALIDADES. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 513, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - CPC, o cumprimento de sentença decorre de iniciativa do exequente, não sendo possível a atuação de ofício do magistrado. 2. A simples petição da instituição de ensino particular, qual seja, Centro de Estudo Aprender, noticiando a existência de débitos não possui o condão de substituir o requerimento formal do vencedor/agravado, nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC. 3. Assim, impõe-se a anulação da decisão combatida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01290630620198090000, Relator.: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 17/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/07/2019) *g.n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO ORDENANDO O PAGAMENTO PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO EXECUTADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA A NULIDADE COM FULCRO NO ART. 255, XIV DO CNCGJ, O QUAL POSSIBILITARIA QUE O DEVEDOR FOSSE INTIMADO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, MERECE PROSPERAR. CONFORME O TEOR DOS ARTIGOS 513, § 1º E 523, O INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO DEPENDERÁ DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO CREDOR, NÃO OBSTANTE ESSE NÃO FOI REALIZADO NOS 7 AUTOS. OUTROSSIM, APESAR DE O ART. 255, XIV DO CNCGJ AUTORIZAR QUE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PREVISTA PELO ART. 523 DO CPC, SE DÊ POR ATO ORDINATÓRIO, ESSE SOMENTE É UTILIZADO PARA IMPULSIONAR O FEITO, SENDO NECESSÁRIO QUE ANTERIORMENTE TENHA HAVIDO O PRÉVIO REQUERIMENTO DO CREDOR, NÃO SENDO CABÍVEL QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DÊ POR IMPULSO OFICIAL DO JUIZ. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, PREVISTO PELOS ARTIGOS 139, IV E 536 DO CPC, EMBORA PERMITA QUE MAGISTRADO ADOTE MEDIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA, ESSE NÃO AUTORIZA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. NO QUE PERTINE A ALEGAÇÃO DO AGRAVADO/EXEQUENTE, QUANTO A PRECLUSÃO PARA A IMPUGNAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 278 DO CPC, ESSA NÃO MERECE PROSPERAR, POSTO QUE SE TRATA DE VÍCIO QUE CONTRARIA EXPRESSAMENTE AS NORMAS PROCESSUAIS, NÃO SE SUJEITANDO A PRECLUSÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DESDE O ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 845 QUE ORDENOU INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIAMENTE O REQUERIMENTO PELO AGRAVADO/EXEQUENTE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00384394120248190000 202400256017, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/08/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) destaquei II – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Como é perfeitamente sabido “a exceção de pré-executividade é admitida na fase de cumprimento de sentença para o reconhecimento de nulidades e matérias de ordem pública que independam de dilação probatória”. STJ – AgInt no AREsp 1.479.486/SP “A exceção de pré-executividade é cabível na fase de cumprimento de sentença para discutir questões de ordem pública, desde que demonstradas de plano.” No caso em comento, a matéria debatida é exclusivamente de direito e dispensa a dilação probatória. 8 III – QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS A SER SUSCITADAS 1. Excesso de Execução (Art. 525, §5º, CPC) Como já foi visto alhures, os cálculos apresentados pela parte adversa são absurdos e surreais - eis que não se encontra uma explicação plausível para uma sentença que no valor de R$ 93.876,09 (noventa e três mil, oitocentos e setenta e seis reais, nove centavos), proferida em 08 de agosto 2019, salte, em um passe de mágica, para o valor de R$ 415.352,88 (quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e dois reais, oitenta e oito centavos) em 15 de agosto de 2022, assim sendo, logo se evidencia um excesso de execução, e, tudo isso Exa. destituído de um prévio requerimento do credor Deve ser ressaltado que, nos termos do artigo 525, §5º, do CPC, é direito do executado impugnar excesso de execução, inclusive por meio de exceção de pré-executividade quando a matéria puder ser verificada de plano. DOS PEDIDOS Diante do que acima precede, com a devidas observâncias nas formalidades legais de estilo, torna-se a presente para assim requerer; a) O acolhimento da presente exceção de pré-executividade, com o consequente reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença, extinguindo-se a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC; b) A imediata suspensão de atos constritivos, bloqueios de ativos ou leilões até decisão final sobre a presente exceção; c) A condenação adversa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 85, §10, do CPC, em razão do princípio da causalidade. 9 Confia no deferimento Boa Vista-RR, sábado, 27 de setembro de 2025 PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI OAB/RR 125

06/10/2025, 00:00

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Exceção de pré-executividade

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