Cumprimento de sentença 0820337-67.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820337-67.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL Requerido: COMUNITARIO - ADESSCO PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820337-67.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe processual está correta como Cumprimento de Sentença. O assunto principal deve ser alterado para Honorários Advocatícios, dado que a execução versa exclusivamente sobre a verba sucumbencial da fase de reconvenção. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e o cálculo da contadoria homologado em R$ 43.466,81 (maio/2024). Houve tentativa de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha), que resultou em constrição parcial de R$ 503,36. O valor foi convertido em penhora e levantado pelo exequente. A parte exequente foi intimada em 08/11/2025 para indicar novos bens, sob pena de suspensão, e não apresentou diligências frutíferas. É a inspeção. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, embora intimada (EP 2502), não indicou bens passíveis de penhora da parte executada, tampouco requereu diligências efetivas sobre o patrimônio, mantendo-se inerte quanto ao prosseguimento do feito. Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte credora, aplica-se ao caso a sistemática da suspensão e eventual prescrição intercorrente prevista no Código de Processo Civil. Nesse contexto, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Ressalte-se que, durante este período, o prazo prescricional fica suspenso (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam localizados bens da parte executada, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). DETERMINO, ato contínuo ao fim do prazo de suspensão acima fixado, o arquivamento dos autos, com a respectiva baixa no sistema. O processo permanecerá arquivado até o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, que é de 05 (cinco) anos, por tratar-se de execução de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 8.906/94). Ressalte-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento, caso a parte exequente localize bens penhoráveis, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 921, § 3º, do CPC). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:45

Ato ordinatório

24/02/2026, 11:04

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 11:04

Execução frustrada

20/02/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 08:56

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL Requeridos: COMUNITARIO - ADESSCO DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que o exequente requereu nova tentativa de penhora on-line nas contas do executado via SISBAJUD, a fim de assegurar o pagamento integral da dívida em execução (EP 2492). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820337-67.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA INDEFIRO a reiteração do pedido de penhora on-line, diligência esta realizada no curso do processo há menos de um ano (EP 2475), sem sucesso integral na medida expropriatória, mesmo com a utilização da repetição programada (teimosinha). Ademais, o exequente deixou de demonstrar qualquer fato novo que indicasse alteração no patrimônio do executado, a justificar nova diligência de pesquisa por ativos financeiros via SISBAJUD. O entendimento prevalente condiciona a reiteração da medida à comprovação de fato novo ou ao decurso de lapso temporal significativo, em respeito ao princípio da menor onerosidade do executado, o que não se verifica no caso concreto. Assim, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Caso não haja indicação de bens penhoráveis ou seja reiterado pedido de diligência já efetivada, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:53

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 10:18

Indeferimento

08/11/2025, 15:50

Documento (Certidão)

31/10/2025, 09:18

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 11:20

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:06

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL Requerido: COMUNITARIO DECISÃO Em análise do processo, constata-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 503,36 nas contas da parte executada (EP 2475), que não foi localizada em seu endereço para impugnar a medida (EP 2480). A parte exequente, por seu turno, requereu a nova tentativa de intimação da parte executada (EP 2484). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820337-67.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA INDEFIRO o pedido alinhavado pela parte exequente e, por seu turno, REPUTO a devedora fictamente intimada, conforme autoriza os art. 513, §3º e 274 do Código de Processo Civil, tendo em vista que fora atestado que ela é “desconhecida” em seu endereço constante nos autos, inferindo-se que se mudou sem comunicar a este Juízo (EP 132). Nesse sentido, cumpre destacar que à parte executada, revel e sem patrono habilitado nos autos, aplica-se, no que se refere a intimação, o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. Logo, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 2475), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 2475), intimando-a para informar seus dados bancário para transferência do crédito, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Assim sendo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 082033767.2019.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/01/2025 16:47 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 25069627000120 SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/02/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 14905938 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 56,344.76 503.36 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 22 JAN 2025 16:47 R$ 56.344,76 24 JAN 2025 07:58 20250025157467 R$ 55.844,03 28 JAN 2025 09:27 20250025378278 R$ 55.844,03 3 30 JAN 2025 10:43 20250025617331 R$ 55.843,69 4 03 FEV 2025 10:51 20250025867025 R$ 55.843,24 5 05 FEV 2025 10:56 20250026134019 R$ 55.842,43 6 07 FEV 2025 09:47 20250026411838 R$ 55.842,43 7 / 28/02/2025 12:56 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 11 FEV 2025 09:33 20250026673683 R$ 55.842,09 8 13 FEV 2025 09:06 20250026947048 9 17 FEV 2025 09:33 20250027214555 10 19 FEV 2025 10:13 20250027493983 11 21 FEV 2025 10:49 20250027781042 12 25 FEV 2025 11:23 20250028058596 13 / 28/02/2025 12:56

03/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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