Apelação Cível 0820337-67.2019.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0820337-67.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL Requerido: COMUNITARIO - ADESSCO PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820337-67.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe processual está correta como Cumprimento de Sentença. O assunto principal deve ser alterado para Honorários Advocatícios, dado que a execução versa exclusivamente sobre a verba sucumbencial da fase de reconvenção. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e o cálculo da contadoria homologado em R$ 43.466,81 (maio/2024). Houve tentativa de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha), que resultou em constrição parcial de R$ 503,36. O valor foi convertido em penhora e levantado pelo exequente. A parte exequente foi intimada em 08/11/2025 para indicar novos bens, sob pena de suspensão, e não apresentou diligências frutíferas. É a inspeção. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, embora intimada (EP 2502), não indicou bens passíveis de penhora da parte executada, tampouco requereu diligências efetivas sobre o patrimônio, mantendo-se inerte quanto ao prosseguimento do feito. Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte credora, aplica-se ao caso a sistemática da suspensão e eventual prescrição intercorrente prevista no Código de Processo Civil. Nesse contexto, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Ressalte-se que, durante este período, o prazo prescricional fica suspenso (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam localizados bens da parte executada, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). DETERMINO, ato contínuo ao fim do prazo de suspensão acima fixado, o arquivamento dos autos, com a respectiva baixa no sistema. O processo permanecerá arquivado até o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, que é de 05 (cinco) anos, por tratar-se de execução de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 8.906/94). Ressalte-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento, caso a parte exequente localize bens penhoráveis, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 921, § 3º, do CPC). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL Requeridos: COMUNITARIO - ADESSCO DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que o exequente requereu nova tentativa de penhora on-line nas contas do executado via SISBAJUD, a fim de assegurar o pagamento integral da dívida em execução (EP 2492). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820337-67.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA INDEFIRO a reiteração do pedido de penhora on-line, diligência esta realizada no curso do processo há menos de um ano (EP 2475), sem sucesso integral na medida expropriatória, mesmo com a utilização da repetição programada (teimosinha). Ademais, o exequente deixou de demonstrar qualquer fato novo que indicasse alteração no patrimônio do executado, a justificar nova diligência de pesquisa por ativos financeiros via SISBAJUD. O entendimento prevalente condiciona a reiteração da medida à comprovação de fato novo ou ao decurso de lapso temporal significativo, em respeito ao princípio da menor onerosidade do executado, o que não se verifica no caso concreto. Assim, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Caso não haja indicação de bens penhoráveis ou seja reiterado pedido de diligência já efetivada, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL Requerido: COMUNITARIO DECISÃO Em análise do processo, constata-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 503,36 nas contas da parte executada (EP 2475), que não foi localizada em seu endereço para impugnar a medida (EP 2480). A parte exequente, por seu turno, requereu a nova tentativa de intimação da parte executada (EP 2484). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820337-67.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA INDEFIRO o pedido alinhavado pela parte exequente e, por seu turno, REPUTO a devedora fictamente intimada, conforme autoriza os art. 513, §3º e 274 do Código de Processo Civil, tendo em vista que fora atestado que ela é “desconhecida” em seu endereço constante nos autos, inferindo-se que se mudou sem comunicar a este Juízo (EP 132). Nesse sentido, cumpre destacar que à parte executada, revel e sem patrono habilitado nos autos, aplica-se, no que se refere a intimação, o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. Logo, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 2475), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 2475), intimando-a para informar seus dados bancário para transferência do crédito, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Assim sendo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação 082033767.2019.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/01/2025 16:47 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 25069627000120 SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/02/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 14905938 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 56,344.76 503.36 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 22 JAN 2025 16:47 R$ 56.344,76 24 JAN 2025 07:58 20250025157467 R$ 55.844,03 28 JAN 2025 09:27 20250025378278 R$ 55.844,03 3 30 JAN 2025 10:43 20250025617331 R$ 55.843,69 4 03 FEV 2025 10:51 20250025867025 R$ 55.843,24 5 05 FEV 2025 10:56 20250026134019 R$ 55.842,43 6 07 FEV 2025 09:47 20250026411838 R$ 55.842,43 7 / 28/02/2025 12:56 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 11 FEV 2025 09:33 20250026673683 R$ 55.842,09 8 13 FEV 2025 09:06 20250026947048 9 17 FEV 2025 09:33 20250027214555 10 19 FEV 2025 10:13 20250027493983 11 21 FEV 2025 10:49 20250027781042 12 25 FEV 2025 11:23 20250028058596 13 / 28/02/2025 12:56

03/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2023, 00:05

Decurso de Prazo

25/01/2023, 00:05

Decurso de Prazo

25/01/2023, 00:05

Decurso de Prazo

25/01/2023, 00:05

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/12/2022, 14:55

Documento (Certidão)

08/12/2022, 14:54

Documento (Certidão)

08/12/2022, 14:53

Documento (Certidão)

08/12/2022, 14:53

Documento (Certidão)

08/12/2022, 14:53

Documento (Certidão)

08/12/2022, 14:53

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL Requerido: COMUNITARIO DECISÃO Em análise do processo, constata-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 503,36 nas contas da parte executada (EP 2475), que não foi localizada em seu endereço para impugnar a medida (EP 2480). A parte exequente, por seu turno, requereu a nova tentativa de intimação da parte executada (EP 2484). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820337-67.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA INDEFIRO o pedido alinhavado pela parte exequente e, por seu turno, REPUTO a devedora fictamente intimada, conforme autoriza os art. 513, §3º e 274 do Código de Processo Civil, tendo em vista que fora atestado que ela é “desconhecida” em seu endereço constante nos autos, inferindo-se que se mudou sem comunicar a este Juízo (EP 132). Nesse sentido, cumpre destacar que à parte executada, revel e sem patrono habilitado nos autos, aplica-se, no que se refere a intimação, o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. Logo, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 2475), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 2475), intimando-a para informar seus dados bancário para transferência do crédito, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Assim sendo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 082033767.2019.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/01/2025 16:47 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 25069627000120 SOUZA CRUZ E AQUINO ADVOCACIA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/02/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 14905938 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 56,344.76 503.36 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 22 JAN 2025 16:47 R$ 56.344,76 24 JAN 2025 07:58 20250025157467 R$ 55.844,03 28 JAN 2025 09:27 20250025378278 R$ 55.844,03 3 30 JAN 2025 10:43 20250025617331 R$ 55.843,69 4 03 FEV 2025 10:51 20250025867025 R$ 55.843,24 5 05 FEV 2025 10:56 20250026134019 R$ 55.842,43 6 07 FEV 2025 09:47 20250026411838 R$ 55.842,43 7 / 28/02/2025 12:56 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 11 FEV 2025 09:33 20250026673683 R$ 55.842,09 8 13 FEV 2025 09:06 20250026947048 9 17 FEV 2025 09:33 20250027214555 10 19 FEV 2025 10:13 20250027493983 11 21 FEV 2025 10:49 20250027781042 12 25 FEV 2025 11:23 20250028058596 13 / 28/02/2025 12:56

03/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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