MAC ID COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIELLE PORTUGAL TOSTES
Autor
ESTADO DE RORAIMA
Reu
Advogados / Representantes
NICOLAS MICHELLON PEREIRA
OAB/RS 109883·CPF·Representa: Autor
ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR
OAB/RR 318·CPF·Representa: Autor
NICOLAS MICHELLON PEREIRA
OAB/RS 109883·CPF·Representa: Réu
ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR
OAB/RR 318·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Petição (Renúncia de Prazo)
06/02/2026, 17:03
Documento (Informações)
05/02/2026, 08:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
04/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/02/2026, 17:45
Definitivo
03/02/2026, 17:07
Expedição de documento (Mandado)
03/02/2026, 17:07
Documento (Informações)
03/02/2026, 17:07
Documento (Certidão)
18/11/2025, 15:54
Petição (Renúncia de Prazo)
31/10/2025, 13:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
document - Página 1 2700105127251 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Valor Multa......: 1.947,39 Valor Principal......: 30.09.2025 Data Vencimento..: 20.08.2025 Periodo Apuração.....: Data Solicitação.: Numero de Referência.: Contribuinte.........: CPF/CNPJ Contribuinte: IRRF-REND.DECOR.DEC.JUST EST/DF,EXC.ART.12 Descrição Cód Receita: 1895 Codigo Receita.......: Tipo Pessoa......: Recolher DARF Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: Calculado em.....: 1.947,39 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 2700105127251 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.014.329-7 Conta/Dv.............: 8359 Agência..............: ITAU UNIBANCO Nome Banco.......: 000000341 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: Calculado em.....: 8.472,10 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: Numero da Solicitacao: 16/01/2026 18/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08053514020218230010 Numero do Processo JUIZ. ESP. FAZ. PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250918113116061402 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 18/09/2025 11:31 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Finalizado em 18/09/2025 11:32 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Assinado em 19/09/2025 13:17 por ERASMO CAMPOS Pago em 21/09/2025 21:06 por Banco do Brasil
24/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2025, 10:47
Expedição de documento (Mandado)
23/10/2025, 09:23
Expedição de documento (Alvará)
22/09/2025, 10:18
Petição (Renúncia de Prazo)
08/09/2025, 10:55
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 13:48
Documentos
Vários Documentos
•04/02/2026, 00:00
document
•24/10/2025, 00:00
03/02/2026, 17:07
Expedição de documento (Mandado)
03/02/2026, 17:07
Documento (Informações)
03/02/2026, 17:07
Documento (Certidão)
18/11/2025, 15:54
Petição (Renúncia de Prazo)
31/10/2025, 13:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
document - Página 1 2700105127251 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Valor Multa......: 1.947,39 Valor Principal......: 30.09.2025 Data Vencimento..: 20.08.2025 Periodo Apuração.....: Data Solicitação.: Numero de Referência.: Contribuinte.........: CPF/CNPJ Contribuinte: IRRF-REND.DECOR.DEC.JUST EST/DF,EXC.ART.12 Descrição Cód Receita: 1895 Codigo Receita.......: Tipo Pessoa......: Recolher DARF Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: Calculado em.....: 1.947,39 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 2700105127251 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.014.329-7 Conta/Dv.............: 8359 Agência..............: ITAU UNIBANCO Nome Banco.......: 000000341 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: Calculado em.....: 8.472,10 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: Numero da Solicitacao: 16/01/2026 18/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08053514020218230010 Numero do Processo JUIZ. ESP. FAZ. PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250918113116061402 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 18/09/2025 11:31 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Finalizado em 18/09/2025 11:32 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Assinado em 19/09/2025 13:17 por ERASMO CAMPOS Pago em 21/09/2025 21:06 por Banco do Brasil
24/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2025, 10:47
Expedição de documento (Mandado)
23/10/2025, 09:23
Expedição de documento (Alvará)
22/09/2025, 10:18
Petição (Renúncia de Prazo)
08/09/2025, 10:55
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 13:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
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29/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2025, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2025, 14:28
Expedição de documento (Mandado)
28/08/2025, 14:28
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2025, 14:27
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2025, 14:16
Documento Expedido
28/08/2025, 13:58
Documento (Informações)
20/08/2025, 13:54
Documento (Informações)
20/08/2025, 13:51
Ato ordinatório
20/08/2025, 13:20
Remessa (outros motivos)
18/08/2025, 14:36
Documento (Certidão)
18/08/2025, 14:35
Petição (Renúncia de Prazo)
18/07/2025, 08:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
11/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/07/2025, 16:46
Remessa (outros motivos)
10/07/2025, 16:16
Expedição de documento (Mandado)
10/07/2025, 16:15
Documento (Outros documentos)
10/07/2025, 16:15
Documento (Outros documentos)
13/06/2025, 12:48
Ato ordinatório
15/04/2025, 00:01
Expedição de documento (Mandado)
04/04/2025, 10:04
Expedição de documento (Decisão)
04/04/2025, 10:04
Petição (Renúncia de Prazo)
24/03/2025, 11:20
Ato ordinatório
18/03/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805351-40.2021.8.23.0010 Decisão
Trata-se de cumprimento de sentença movida por Mac ID Comércio Serviços e Tecnologia da Informática LTDA em face do Estado de Roraima. No caso em tela, tratando-se da Fazenda Pública Estadual o limite está disciplinado na Lei nº 862/2012, atualizada pela Lei nº 1635/2022, cujo limite é fixado em 17 salários-mínimos. Em razão do valor da condenação o trâmite do presente caso deverá observar o pagamento por meio precatório. Nesse sentido, considerando a ausência de impugnação pelas partes, homologo os cálculos juntados pela contadoria no ep. 112. Expeça-se o Precatório. Expeça-se, também, a RPV correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais em favor do causídico. No mais, cumpra-se os demais atos ordinatórios determinados no ep. 77. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
10/03/2025, 00:00
Petição (Renúncia de Prazo)
08/03/2025, 13:23
Ato ordinatório
08/03/2025, 13:23
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2025, 10:00
Expedição de documento (Mandado)
07/03/2025, 08:43
Expedição de precatório/rpv
04/02/2025, 11:25
Conclusão (para decisão)
23/01/2025, 10:03
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 21:29
Petição (Petição (outras))
13/01/2025, 19:09
Ato ordinatório
16/12/2024, 00:01
Expedição de documento (Mandado)
05/12/2024, 14:49
Documento (Informações)
05/12/2024, 08:44
Ato ordinatório
05/12/2024, 08:24
Remessa (outros motivos)
18/11/2024, 09:50
Determinação de Diligência
14/11/2024, 11:04
Ato ordinatório
24/10/2024, 08:53
Ato ordinatório
23/08/2024, 21:59
Documento (Informações)
23/08/2024, 21:58
Petição (Petição (outras))
21/05/2024, 15:28
Documento (Informações)
14/05/2024, 13:46
Ato ordinatório
14/05/2024, 13:31
Conclusão (para decisão)
29/04/2024, 15:29
Petição (Petição (outras))
16/04/2024, 10:37
Ato ordinatório
15/04/2024, 00:03
Petição (Renúncia de Prazo)
03/04/2024, 19:13
Ato ordinatório
03/04/2024, 19:13
Expedição de documento (Mandado)
03/04/2024, 10:31
Remessa (outros motivos)
03/04/2024, 10:25
Mero expediente
02/04/2024, 15:26
Conclusão (para decisão)
06/09/2023, 18:35
Impedimento ou Suspeição
06/09/2023, 12:14
Expedição de documento (Decisão)
12/06/2023, 10:06
Conclusão (para decisão)
07/06/2023, 17:51
Petição (Petição (outras))
07/06/2023, 15:14
Documento (Outros documentos)
07/06/2023, 09:10
Ato ordinatório
28/04/2023, 00:02
Expedição de documento (Mandado)
17/04/2023, 13:05
Documento (Outros documentos)
17/04/2023, 13:05
Documento (Informações)
17/04/2023, 07:05
Ato ordinatório
17/04/2023, 06:24
Remessa (outros motivos)
16/04/2023, 22:47
Documento (Outros documentos)
16/04/2023, 22:47
Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)