Procedimento Comum Cível 0822658-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0822658-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 10:13

Trânsito em julgado

12/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822658-65.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional ajuizada por Mauro C. De Souza em desfavor de Banco BradescoS/A. Intimada para recolhimento das custas iniciais, deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a distribuição deve ser cancelada no caso de não ser recolhido o pagamento das custas. Na hipótese em análise, foi concedida dilação de prazo àparte autora para recolher as custas, porém não mais se manifestou nos autos, deixandotranscorrer in albis o prazo assinalado. Nesse contexto, em uma interpretação sistemática da lei processual, entendo que a ausência de recolhimento das custas constitui entrave ao regular processamento da demanda, o que impõe a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 15:08

Ausência de pressupostos processuais

30/10/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 10:39

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822658-65.2025.8.23.0010 DECISÃO parcialmente o pleiteado no EP 32. Defiro Com isso, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para cumprir o exarado no EP 29,, sob pena de cancelamento da distribuição. em 5 (cinco) dias Sem manifestação e não efetuado o recolhimento das custas, autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 16:29

deferimento

25/09/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 22:18

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:05

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Despacho

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822658-65.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação revisional. a gratuidade de justiça pleiteada. Explico. Indefiro A parte pede justiça gratuita. Porém, não faz uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A parte autora autora juntou no EP 1.4 contracheque que demonstra que aufere rendimento líquido de R$ 7.000,00 (sete mil) reais líquidos por mês. Ademais, junta declaração de imposto de renda do exercício de 2023 ano-calendário 2022, que em nada corrobora para a alegação de hipossuficiência, pois não demonstra que a situação atual do autor é de miserabilidade financeira. Ainda, ao analisar os extratos bancários de EPs 9.4 e 9.5, é possível verificar que o autor, aparentemente, possui mais uma conta bancária, uma vez que realizou diversas transferências via pix tendo o próprio polo ativo como destinatário e remetente. os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os O autor não informa gastos com despesas ordinárias de água e luz, consumo de medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar, tampouco junta extratos de todas as contas bancárias que possui, o que não confere ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita. Tais circunstâncias evidenciam o intuito de omitir rendas e patrimônio, o que é incompatível com a hipossuficiência, sendo que tal conduta justifica o indeferimento do pleito. Assim, intime-se a parte autora para efetuar e comprovar o pagamento das custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a manifestação, autos conclusos para decisão inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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