Procedimento Comum Cível 0817146-04.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817146-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817146-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA CALCENTER – CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do ESTADO DE RORAIMA, sustentando que foi autuada por suposta falta de recolhimento de ICMS referente aos exercícios de 2016 e 2017, com base em notas fiscais não escrituradas; que tais documentos fiscais foram regularmente cancelados antes da circulação das mercadorias, inexistindo fato gerador do tributo, sendo a autuação decorrente de falha sistêmica na integração de dados ao SPED-Fiscal; e que, apesar de ter apresentado defesa administrativa, o lançamento foi mantido, alegando a ilegalidade da cobrança por ausência de materialidade tributária e violação a princípios, tais como legalidade e tipicidade. Pleiteou, assim, a anulação/desconstituição do Auto de Infração nº 001483/2019 com a consequente inexigibilidade do crédito tributário, além da concessão de tutela de urgência para suspensão de sua exigibilidade. Deu à causa o valor de R$ 65.334,12. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.7). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 8). O pedido liminar foi indeferido (EP 12). Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento (EP 21), o qual restou improvido (EP 6 dos autos recursais). Citado (EP 18), o Estado apresentou contestação, sustentando a legalidade do Auto de Infração nº 001483/2019, uma vez que houve o cruzamento de dados que identificaram notas fiscais emitidas e não escrituradas, sem cancelamento válido no sistema da SEFAZ; que cabe ao contribuinte comprovar a regularidade das operações e que a mera alegação de cancelamento, sem registro oficial, não afasta o fato gerador do ICMS. Clamou, com isso, a improcedência dos pedidos exordiais (EP 23). Intimada (EP 26), a parte autora apresentou réplica à contestação (EP 28). Instados a manifestar acerca da produção de outras provas (EP 33), o Estado informou o desinteresse, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova documental técnica (EP 41), pedido que restou indeferido, oportunizando-se, contudo, à autora a apresentação de documentos (EP 43). A parte autora juntou para acesso à documentação relativa às chaves de acesso link das notas fiscais impugnadas (EP 46), contudo, a prova não foi disponibilizada de forma adequada, sendo disponibilizado novo (EP 55). link Por fim, o Estado manifestou acerca dos documentos supra (EP 59). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. Uma vez ausentes preliminares, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são IMPROCEDENTES. A controvérsia cinge-se à ocorrência do fato gerador do ICMS que fundamentou o Auto de Infração nº 001483/2019, especialmente diante da alegação de cancelamento das notas fiscais eletrônicas antes da circulação das mercadorias. In casu, a constituição do crédito tributário decorreu da suposta ocorrência de operações de circulação de mercadorias, consubstanciadas na emissão de notas fiscais eletrônicas que, segundo a fiscalização, não foram devidamente escrituradas nem acompanhadas de recolhimento do ICMS. Conquanto a incidência do ICMS pressuponha a circulação material de mercadorias (art. 155, II, CF), o lançamento tributário goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de elidir tais presunções mediante prova inequívoca. In casu, a autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC, uma vez que a mera demonstração formal de cancelamento superveniente das notas fiscais não bastaria para afastar a autuação estatal, vez que realizada a destempo, descumprindo-se, assim, obrigação tributária acessória, qual seja, o tempestivo cancelamento dos documentos fiscais emitidos e não escriturados, tampouco sem cancelamento válido no sistema da SEFAZ, máxime considerando que o Auto de Infração foi lavrado com base em cruzamento eletrônico de informações fiscais, identificando diversas NFC-e (Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas) que foram emitidas, mas não escrituradas nem declaradas em GIM, e tampouco apresentadas com eventos de cancelamento válidos no sistema da SEFAZ/RR. Assevere-se, outrossim, que as operações tributárias fiscalizadas datam dos anos de 2016 e 2017, inexistindo razoabilidade na alegação de problemas nos sistemas eletrônicos de integração (SPED), não havendo qualquer protocolo ou solicitação apresentada pela contribuinte, ora autora, perante o Fisco estadual para noticiar e solucionar o problema e regularizar, no prazo legal, sua situação fiscal. Ademais, não elucidou a requerente o fato de a mercadoria originalmente vinculada às notas canceladas ter sido objeto de posterior e regular revenda, com a correspondente emissão de documento fiscal e recolhimento do imposto, o que afasta a verossimilhança da tese autoral e seu próprio embasamento, restando incomprovada a não ocorrência do fato imponível tributário. Nessa direção, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL – ICMS - CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES APÓS EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – COMPROVADO O DESACORDO COMERCIAL E EMISSÃO DE NOTAS DE DEVOLUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - DÉBITOS TRIBUTÁRIO LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – DESCONSTITUÍDOS - RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. Não havendo circulação de mercadorias, não há fato gerador do ICMS, não gerando assim o dever de recolher o imposto. E inexistindo fato gerador, ou seja, circulação de mercadorias, não se pode exigir o imposto.' (TJMT 00005445020158110108 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/06/2022) 'DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA - CABIMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - VIOLAÇÃO AO NÃO CONFISCO - NÃO OCORRÊNCIA. - Demonstrado, por prova pericial, em Embargos à Execução Fiscal, que a mercadoria espelhada em nota fiscal eletrônica autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda não circulou, tendo sido cancelada internamente, com registro na escrituração contábil eletrônica entregue antes da ocorrência da fiscalização, é de se afastar a verificação do fato gerador do ICMS, preservando-se a multa por inobservância da obrigação tributária de promover o regular cancelamento da nota fiscal no sistema eletrônico da Autoridade Fazendária.' (TJMG - AC: 10000221317787001 MG, Relator.: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 06/12/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022) É dizer, os precedentes exigem a demonstração efetiva da inexistência de circulação de mercadorias, seja por meio de documentação robusta, incumbindo à requerente o ônus de comprovar a tempestividade dos cancelamentos e a permanência física dos bens em seu estoque. Nesse cenário, visto que a alegação de falha sistêmica no SPED-Fiscal carece de lastro probatório, enquanto o Estado apresentou defesa coerente acerca da ausência de escrituração e de cancelamento válido dos documentos fiscais, não logrou êxito a autora em afastar a presunção de legalidade e legitimidade do procedimento administrativo tributário. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. O valor ora fixado observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido dispositivo e remunera o efetivo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora de forma adequada, considerando tratar-se de causa não complexa e que comporta julgamento antecipado do mérito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, decisum nada sendo requerido pelos litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR PROCESSO Nº. 0817146-04.2025.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada por sua procuradora infra-assinado na forma do art. 132 da Constituição Federal, do art. 12, I, do CPC e do art. 14, § 3º, IV da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Roraima (LCE 71/2003), vem respeitosamente a Vossa Excelência apresentar tempestiva defesa sob a forma de CONTESTAÇÃO, com base no Art. 335, do Novo Código Processual Civil e nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. I) DOS FATOS: Foi proposta AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pela Empresa CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA em face do Estado de Roraima. A parte requereu o direito ser declarada a nulidade do crédito tributário vinculado ao Auto de Infração nº 001483/2019, por inocorrência de fato gerador do ICMS. Não foi concedida a liminar requerida. 2 Vieram os autos para o Estado apresentar Contestação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. II) DO DIREITO Alega a impetrante que é sociedade empresária regularmente constituída, cujo objeto social consiste no comércio varejista de calçados e que no ano de 2021, a fiscalização estadual apontou ausência de pagamento do ICMS não escriturado e não declarado em GIM nos exercícios de 2016 e 2017, o que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 001483/2019. A medida adotada pela SEFAZ/RR decorreu de procedimento fiscal específico, no qual se constatou, mediante processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. Tal medida encontra amparo não apenas na legislação tributária estadual, mas também no exercício regular do poder de polícia da Administração Tributária. O auto de infração se fundamenta na violação ao art. 71 do RICMS/RR, sob a alegação de falta de recolhimento do imposto no prazo previsto em lei, cuja penalidade aplicável é elencada no art. 69, inciso I, “g”, da Lei nº 59/93 (Código Tributário Estadual). Trata-se, portanto, de medida formalmente motivada e devidamente publicada, com respaldo no ordenamento jurídico vigente. Para que não restem dúvidas quanto à legalidade do procedimento, vejamos o que dispõe o art. 71 do RICMS/RR: 3 Art. 71. Ressalvados outros prazos previstos neste Regulamento, o imposto será recolhido: I - até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador nos casos de: a) estabelecimentos industriais e comerciais; b) estabelecimentos prestadores de serviços; Trata-se, portanto, de medida administrativa fundada na verificação objetiva de irregularidade, regularmente processada e dotada de ampla publicidade, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. Refere-se ao exercício legítimo do poder de polícia administrativa, voltado à manutenção da regularidade dos impostos pagos ao Estado, em consonância com o interesse público e com os princípios da legalidade, proporcionalidade e eficiência. A pretensão da impetrante, ao tentar fundamentar o não pagamento do imposto à suposta inexistência de fato gerador, não encontra respaldo fático nem jurídico, tampouco se sustenta diante dos documentos constantes dos autos administrativos. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento adotado pela SEFAZ/RR, de maneira que o Auto de Infração nº 001483/2019 decorreu de regular exercício das competências legais da Administração Tributária, observando-se o devido processo legal administrativo, com plena ciência e oportunidade de manifestação e regularização por parte da empresa. Portanto, a narrativa da parte autora não reflete a realidade comprovada nos autos administrativos do Auto de Infração nº 001483/2019, tampouco afasta a presunção de 4 legitimidade do ato administrativo fiscal, regularmente constituído e baseado em elementos objetivos e válidos. O fato gerador do ICMS, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal e do art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), ocorre com a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para consumidor final. No caso em tela, o Auto de Infração foi lavrado com base em cruzamento eletrônico de informações fiscais, identificando diversas NFC-e (Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas) que foram emitidas, mas não escrituradas nem declaradas em GIM, e tampouco apresentadas com eventos de cancelamento válidos no sistema da SEFAZ/RR. Ainda que a autora afirme ter havido o cancelamento das notas, não se desincumbiu do ônus de provar, que os cancelamentos foram válidos, formais e registrados junto à SEFAZ, conforme exige o art. 154 do RICMS/RR. O simples armazenamento local de arquivos com evento de cancelamento, sem o devido registro no sistema da administração tributária, não é suficiente para afastar o lançamento tributário. Ressalte-se que, ainda que se alegue erro de sistema, cabia à contribuinte providenciar a retificação ou denúncia espontânea da falha, o que não ocorreu. Portanto, as informações constantes no Auto de Infração gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, somente afastáveis mediante prova robusta, a qual não foi apresentada. Assim, o crédito tributário está devidamente fundado no descumprimento de obrigação principal (falta de recolhimento de ICMS), nos termos do art. 71, I, do 5 RICMS/RR, e do art. 69, I, “g”, da Lei Estadual nº 59/93. A ausência de escrituração e recolhimento de tributo em notas consideradas válidas pela fiscalização, cuja ineficácia não foi comprovada, caracteriza infração. O conjunto probatório aponta para a existência de documentos fiscais não cancelados no banco de dados da SEFAZ, não escriturados nem tributados, cabendo ao contribuinte o zelo pela correta transmissão e validação das informações fiscais. A eventual alegação de cancelamento sem comprovação válida não afasta a incidência da norma tributária nem a penalidade legalmente prevista. A simples alegação de “falha sistêmica” genérica, desacompanhada de comprovação técnica oficial ou manifestação administrativa específica da SEFAZ, não tem o condão de desconstituir o crédito tributário regularmente constituído. Sendo assim, devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte autora pelos fundamentos acima expostos. III) DOS PEDIDOS Diante do exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer: a) No MÉRITO, jugar totalmente improcedentes os pleitos feitos pela parte autora. b-) A condenação da parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da causa, conforme artigo 85, do Código de Processo Civil. c-) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito; 6 Termos em que, Pede deferimento. DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA Procuradora do Estado (Assinado Digitalmente/Data do Sistema)

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08171460420258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Recebimento

Recebimento

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Todas as movimentações(88)