Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825766-83.2017.8.23.0010 APELANTE: Banco Itaucard S/A - (Procurador) OAB 60359N-RJ - Nelson Monteiro de Carvalho Neto APELADO: Rui Macedo de Figueiredo - (Defensor Público) OAB 125817662D-RR - DPE/RR - Defensoria Pública do Estado de Roraima (Perfil Cível) RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença proferida pelo Banco Itaucard S/A Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada pelo apelado, anulou o negócio jurídico questionado, determinando a devolução dos valores descontados em dobro. O recorrente sustenta, em síntese, que a contratação do empréstimo se deu de forma legítima, portanto, as cobranças são regulares. Segue aduzindo que, não há que se falar em restituição em dobro dos valores, porquanto inexistente má-fé. Pugnou, destarte, pelo provimento do apelo com a reforma da sentença a fim de afastar a condenação da restituição em dobro. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825766-83.2017.8.23.0010 APELANTE: Banco Itaucard S/A APELADO: Rui Macedo de Figueiredo RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da parte demandada por eventuais danos ocorridos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a responsabilidade decorre dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo o fornecedor responder pelos danos eventualmente ocorridos, que somente será afastada quando houver culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Como é cediço, em se tratando de demandas consumeristas, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. Assim, corretamente, o magistrado, declarou a inexistência do contrato especificado na a quo inicial, na medida em que não restou comprovada a regularidade da contratação, limitando-se a parte recorrente em alegar que a contratação fora legítima. Ora, para que o contrato fosse considerado autêntico, deveria a parte recorrente ter requerido prova técnica a fim de se desincumbir de seu ônus, o que não ocorreu. Observa-se, portanto, que o apelante não se desincumbiu de seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC, não demonstrando a regularidade e legalidade do negócio jurídico realizado em nome do recorrido. Outrossim, a repetição do indébito pretendida pela autora, referente aos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada, encontra amparo, inexistindo uma a necessidade de demonstração de má-fé do credor. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1ª APELAÇÃO. PRELIMINARES. CONEXÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃODA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª APELAÇÃO. DANO MORAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0820193-64.2017.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 22/03/2024, public.: 22/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E NULIDADE DOS CONTRATOS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0800526-97.2023.8.23.0005, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 18/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PROVAS QUE NÃO CORROBORAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DO FORNECEDOR – OFENSA AO ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE PRÁTICA ABUSIVA REPARAR – 1º RECURSO PROVIDO –
SENTENÇA
APELANTE: Banco Itaucard S/A
APELADO: Rui Macedo de Figueiredo RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – PROVAS QUE NÃO CORROBORAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – OFENSA AO ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – PRÁTICA ABUSIVA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO
Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 2º APELO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0823599-20.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 15/03/2024) Isso posto, ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. NEGO PROVIMENTO Em atenção ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825766-83.2017.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)