Procedimento Comum Cível 0849342-61.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0849342-61.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 16:03

Trânsito em julgado

29/01/2026, 16:02

Petição (Renúncia de Prazo)

29/01/2026, 10:57

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849342-61.2024.8.23.0010 SENTENÇA BB VAREJO LTDA ajuizou ação declaratória c.c. pedido de restituição/compensação e tutela de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o reconhecimento e declaração da inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto situado neste Estado, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.608/2021, por ter sido editada antes da Lei Complementar nº 190/2022, em afronta ao entendimento firmado pelo E. STF no Tema 1093 da repercussão geral; que inexiste portal unificado do DIFAL; que há invalidade do critério da ‘entrada física’ e a ilegalidade do Convênio ICMS nº 236/2021. Pleiteou, assim, a declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL e o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.7). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 9). A requerente emendou a inicial a fim de alterar o valor da causa (R$ 50.000,00) (EP 15), comprovando o recolhimento das custas processuais complementares (EP 23). O pedido de urgência foi indeferido (EP 26). Citado (EP 28), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em síntese, a inépcia do pedido de restituição/compensação por ausência de prova do pagamento indevido, requerendo a extinção parcial do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou a plena validade da Lei Estadual nº 1.608/2021 e a regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL, em conformidade com a Lei Complementar nº 190/2022 e com a jurisprudência consolidada do E. STF (Temas 1.093 e 1.094); que o Portal Nacional do DIFAL foi devidamente instituído, que o critério da entrada física visa evitar elisão fiscal, e que o ‘cálculo por dentro’ decorre da própria sistemática do ICMS. Clamou, assim, pela total improcedência dos pedidos autorais (EP 35). A autora apresentou réplica à defesa estatal (EP 39). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 41), as partes consignaram desinteresse (EP’s 47 e 48). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. De proêmio, a PRELIMINAR arguida pele ente público réu prospera. não Deveras, não há se falar em, porquanto o art. 319 do inépcia da petição inicial Código de Processo Civil estabelece os requisitos formais da exordial, os quais foram devidamente observados pela parte autora., verifica-se que a demandante expôs de forma clara os fundamentos In casu fáticos e jurídicos do pedido, apresentando narrativa lógica e coerente, com pedidos certos e determinados, plenamente correlacionados à causa de pedir. Ademais, a eventual ausência de comprovação integral dos recolhimentos alegadamente indevidos não enseja inépcia, tratando-se de matéria afeta ao mérito, a ser analisada à luz do conjunto probatório. Assim, a exordial é apta ao processamento da demanda, não havendo vício capaz de justificar sua extinção parcial. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. In casu, a controvérsia reside sobre eventual invalidade na cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto estadual, em desrespeito aos princípios da anterioridade anual/do exercício ou nonagesimal. Deveras, a incidência do ICMS pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), a teor do disposto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal. Lado outro, acerca do tema, foi editada a LC nº 190, publicada em 4/1/2022, a qual alterou a Lei Kandir (LC 87/96), a fim de regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A norma supra entrou, pois, em vigor na data de sua publicação (5/1/2022), produzindo efeitos, consoante o disposto na alínea 'c', inciso III,, do art. 150 da CF, a partir de caput 5/4/2022. Pese o ajuizamento das ADI's 7066, 7070 e 7078, o E. STF não acolheu as teses autorais, decidindo que a LC nº 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo do imposto, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político e cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, haja vista não importar instituição ou majoração de tributo. Com efeito, veja que a instituição do ICMS-DIFAL se deu mediante leis estaduais, a exemplo da Lei estadual nº 1.608/21 (Roraima), editadas após a EC 87/2015, na expectativa da sanção da lei complementar em debate. Por fim, com o advento da LC nº 190/2022, preencheu-se a lacuna da ausência da lei complementar para disciplina do tema, conforme julgamento do E. STF em sede do RE nº 1.287.019/DF, sendo constitucional o art. 3º do normativo retro que fixou a anterioridade nonagesimal para eclosão de seus efeitos. Nessa direção, o julgamento da Suprema Corte,: verbis 'CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO (sic) OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.' (STF - ADI: 7066 DF, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) Importante notar que a aplicação da LC nº 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL), sequer precisaria observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, haja vista não configurar instituição ou majoração de tributo. Contudo, o legislador complementar optou por determinar referido lapso temporal para a cobrança do DIFAL-ICMS, de forma a garantir maior previsibilidade e planejamento aos contribuintes. Nessa direção, a jurisprudência: 'DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). LC 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. ADIs 7.066, 7.070 E 7.078. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação.' (TJRR – AC 0818482-48.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 08/04/2024, public.: 06/04/2024) 'DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONHECEU DO INCONFORMISMO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA AFASTAR A PRELIMINAR, CONTUDO, DENEGANDO-LHE A SEGURANÇA. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. ADI'S Nº 7.078, 7.070 E 7.066. MEDIDAS LIMINARES INDEFERIDAS PELO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 3º DA DESTACADA LEI COMPLEMENTAR. ADI N. 7.066 JULGADA IMPROCEDENTE PELO PRETÓRIO EXCELSO. CONFIRMAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da Decisão Monocrática que, ao apreciar Apelação Cível conheceu e deu parcial provimento ao inconformismo, para afastar a preliminar acolhida em primeiro grau de jurisdição, contudo, em relação ao mérito, denegou a segurança requestada, ante a legalidade da LC n. 190/2022. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante aduz que não haveria se falar na aplicação imediata da LC n. 190/2022 e efeitos das leis estaduais, em razão da necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício, haja vista que a Lei Complementar só entrou em vigor em 2022. 3. Ocorre que, sem maiores digressões e com amplo amparo na jurisprudência deste Sodalício e, mais recentemente, decisão proferida pelo Pretório Excelso na ADI n. 7.066, não há se falar em submissão à anterioridade anual, uma vez que, após o Tema n. 1.093, o STF confirmou a validade das leis estaduais, contudo, condicionando sua eficácia à edição da LC respectiva, o que, de fato, ocorreu em 2022. 4. Por tais motivos, a única anterioridade a ser observada seria a nonagesimal, o que restou definido no julgamento acima mencionado, com os seguintes dizeres ¿o (sic) Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator¿ 5. Portanto, sem maiores debates, não nos resta outra medida senão manter incólume a decisão hostilizada, eis que em consonância com jurisprudência consolidada acerca da matéria. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº. 0227530- 81.2022.8.06.0001/50000 em que são partes as acima relacionadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 11 de março de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador' (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0227530-81.2022.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2024) 'APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - JULGAMENTO PELO STF DAS ADI’S 7066, 7078 e 7070 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DE NOVENTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (05/04/2022). 1. A Lei Complementar 190/2022, com introdução de alterações na Lei Kandir, instituindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e criando para os contribuintes nova relação jurídico-tributária com o Estado de origem e o de destino da Mercadoria em circulação, deu eficácia à Lei Estadual n.º 10.337/2015, que acrescentou dispositivos à Lei n.º 7.098/98, estabelecendo a cobrança do DIFAL no Estado de Mato Grosso. 2. O STF, em 29/11/2023, se posicionou pela exigibilidade, ainda no exercício financeiro de 2022, do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte desse imposto, cuja disciplina foi instituída pela LC 190/2022, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista em seu art. 3º, estabelecendo que seus efeitos passem a incidir 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, ou seja, a partir de 05/04/2022. 3. Recurso de Apelação do Estado desprovido. Recurso do contribuinte provido em parte. Sentença ratificada em seus demais termos, em remessa necessária.' (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1018263-88.2022.8.11.0041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/12/2023) Repise-se que o E.STF, no julgamento do Tema 1093, fixou a seguinte tese: 'A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.' Ato contínuo, foi editada a LC nº 190/22, a qual alterou a Lei Kandir (LC nº 87/96), regulamentando a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Cumpre destacar que, em âmbito regional, o Estado de Roraima editou lei estadual para a cobrança do diferencial de alíquotas (Lei nº 1.608/21). Veja que, a fim de reduzir o impacto do julgado na distribuição das receitas de ICMS entre os Estados e na arrecadação dos entes federados, procedeu a Suprema Corte à modulação do acórdão, de modo que produzisse efeitos somente a partir do exercício de 2022, restando, assim, legitimadas as cobranças realizadas a título de DIFAL nos exercícios anteriores. Ademais, cumpre salientar que acerca do termo da produção de efeitos da LC a quo nº 190/22, a constitucionalidade da previsão contida no art. 3º do referido diploma foi confirmada pelo Plenário do E. STF por ocasião do julgamento das ADI's 7.066/DF, 7.070/AL e 7.078/CE, devendo ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada para fins de cobrança do ICMS-DIFAL, mas não o princípio da anterioridade anual. Via de consequência, deve ser rechaçada a tese ventilada pela impetrante, no sentido da impossibilidade/desobrigatoriedade de cobrança do DIFAL, pois, consoante interpretação conferida pela Suprema Corte às normas que regem a matéria, é válida a cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado de Roraima. Desta feita, não se denota ilegalidade na cobrança da exação ou nos atos administrativos perpetrados pelo requerido. Por fim, sem guarida, também, as demais teses ventiladas na exordial, acerca da ausência de Portal Nacional ou falta de critérios que definam as hipóteses de solução de conflitos de competência. Primeiramente, porquanto ausente prova pré-constituída de que o Portal disponibilizado/utilizado não contempla as informações previstas no Convênio ICMS nº 235/2021. Outrossim, a legislação não condiciona a cobrança do DIFAL à implantação do Portal (LC nº 87/96, 24-A e CTN, art. 16). Frise-se que o Portal do ICMS-DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS n.º 235/2021, visa facilitar o procedimento de cálculo do valor a ser recolhido a título de DIFAL de ICMS, sendo disponibilizado ao contribuinte informações sobre base legal, alíquotas, benefícios e regimes, obrigações acessórias e emissão de guias. Nessa direção, a circunstância de o Portal Nacional do DIFAL não disponibilizar ferramenta por meio da qual o contribuinte possa efetuar a apuração centralizada do ICMS, nos termos do art. 24-A da Lei Complementar n.º 87 /1996, na redação introduzida pela Lei Complementar n.º 190 /2022, não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, ainda que, para tanto, tenha de se valer de expedientes menos céleres, eficientes ou seguros. Em arremate, imperioso assentar que não houve alteração da responsabilidade de o contribuinte recolher o tributo, especialmente considerando que o ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação (modalidade de 'autolançamento'). Nessa direção, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO (sic) OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes.' (STF - ADI: 7066 DF, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) 'APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PORTAL NACIONAL DO DIFAL – Pretensão do impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, sob a alegação de que o Portal Nacional disponibilizado ao contribuinte não atende ao disposto no artigo 24-A na LC n.º 87/96 - Sentença denegatória da segurança que merece subsistir – Ausência de prova pré-constituída que o Portal disponibilizado pelo Estado de São Paulo não contempla as informações previstas no Convênio ICMS nº 235/2021 – Ademais, a legislação não condiciona a cobrança do DIFAL não contribuinte à implantação do Portal – Inteligência do 24-A da LC nº 87/96 ( Lei Kandir) die art. 16 do CTN - Ausência de ato ilegal - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.' (TJ-SP - AC: 10743597020228260053 São Paulo, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 15/08/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2023) 'Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Preliminares de inexistência de ato ilegal e de uso indevido do writ. Rejeição. ICMS. Diferencial de alíquota. LC n.º 190/2022. Portal Nacional do DIFAL. Ferramenta facilitadora de procedimento de cálculo. Fase de desenvolvimento do sítio eletrônico. Indisponibilização que não isenta a tributação. Recurso improvido. O Portal do ICMS-DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS n.º 235/2021, visa facilitar o procedimento de cálculo do valor a ser recolhido a título de DIFAL de ICMS, sendo disponibilizado ao contribuinte informações sobre base legal, alíquotas, benefícios e regimes, obrigações acessórias e emissão de guias. A circunstância de o Portal Nacional do DIFAL não disponibilizar ferramenta por meio da qual o contribuinte possa efetuar a apuração centralizada do ICMS, nos termos do art. 24-A da Lei Complementar n.º 87/1996, na redação introduzida pela Lei Complementar n.º 190/2022, não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, ainda que, para tanto, tenha de se valer de expedientes menos céleres, eficientes ou seguros. Não houve alteração da responsabilidade de o contribuinte recolher o tributo, especialmente ao considerarmos que o ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação (modalidade de 'autolançamento'). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7069371-71.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/08/2023' (TJ-RO - APL: 70693717120228220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 14/08/2023) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a sociedade empresária autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do ente público réu, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, § 2º, art. 85). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, decisum nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/11/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 11:31

Improcedência

12/11/2025, 05:01

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 08:41

Mero expediente

25/08/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 08:35

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

18/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 09:59

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Documento

•07/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Petição (outras))

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