Cumprimento de sentença 0828949-28.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828949-28.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que os cálculos apresentados encontram-se em consonância com o determinado na sentença e no acórdão, bem como considerando que as partes concordaram expressamente com os valores apurados, homologo o montante de R$ 2.704.826,95 (dois milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor de Eloa Serviços e Comércio de Terraplanagem LTDA - ME e Estrela Comércio e Serviços LTDA. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 222.870,16 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de honorários sucumbenciais, sendo 50% em favor de Victor Rodrigues Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº 32.634.748/0001-32, e os 50% restantes em favor de Murilo Augusto Martins, inscrito na OAB/RR sob o nº 1.793 e no CPF nº 025.402.422-00, devendo os respectivos valores ser depositados nas contas bancárias informadas na manifestação de ep. 261. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. As penhoras no rosto dos autos regularmente averbadas deverão ser observadas quando da expedição dos requisitórios e da futura disponibilização dos valores, ficando a análise da ordem de preferência e da reserva dos respectivos créditos para o momento processual oportuno. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que os cálculos apresentados encontram-se em consonância com o determinado na sentença e no acórdão, bem como considerando que as partes concordaram expressamente com os valores apurados, homologo o montante de R$ 2.704.826,95 (dois milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor de Eloa Serviços e Comércio de Terraplanagem LTDA - ME e Estrela Comércio e Serviços LTDA. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 222.870,16 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de honorários sucumbenciais, sendo 50% em favor de Victor Rodrigues Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº 32.634.748/0001-32, e os 50% restantes em favor de Murilo Augusto Martins, inscrito na OAB/RR sob o nº 1.793 e no CPF nº 025.402.422-00, devendo os respectivos valores ser depositados nas contas bancárias informadas na manifestação de ep. 261. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. As penhoras no rosto dos autos regularmente averbadas deverão ser observadas quando da expedição dos requisitórios e da futura disponibilização dos valores, ficando a análise da ordem de preferência e da reserva dos respectivos créditos para o momento processual oportuno. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Ato ordinatório

08/07/2026, 13:54

Expedição de documento

08/07/2026, 11:45

Expedição de documento

08/07/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

08/07/2026, 10:39

Documento

08/07/2026, 10:39

Ato ordinatório

08/07/2026, 10:33

Ato ordinatório

08/07/2026, 10:32

Expedição de documento

08/07/2026, 10:28

Expedição de documento

08/07/2026, 10:28

Expedição de documento

08/07/2026, 10:28

Expedição de precatório/rpv

07/07/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 09:21

Documento

04/07/2026, 22:33

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que os cálculos apresentados encontram-se em consonância com o determinado na sentença e no acórdão, bem como considerando que as partes concordaram expressamente com os valores apurados, homologo o montante de R$ 2.704.826,95 (dois milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor de Eloa Serviços e Comércio de Terraplanagem LTDA - ME e Estrela Comércio e Serviços LTDA. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 222.870,16 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de honorários sucumbenciais, sendo 50% em favor de Victor Rodrigues Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº 32.634.748/0001-32, e os 50% restantes em favor de Murilo Augusto Martins, inscrito na OAB/RR sob o nº 1.793 e no CPF nº 025.402.422-00, devendo os respectivos valores ser depositados nas contas bancárias informadas na manifestação de ep. 261. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. As penhoras no rosto dos autos regularmente averbadas deverão ser observadas quando da expedição dos requisitórios e da futura disponibilização dos valores, ficando a análise da ordem de preferência e da reserva dos respectivos créditos para o momento processual oportuno. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000270-34.2023.5.11.0051. EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE NETTO EXECUTADO: ELOA SERVICOS E COMERCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME Ofício nº 657/2023/1ªVTBV Excelentíssimo Senhor Doutor GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista -RR Avenida Capitão Júlio Bezerra, Centro - Boa Vista/RR - CEP 69301-410 Email: [email protected] Contato whatsapp: 9531984766 Assunto: Penhora de Créditos das empresas ELOA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME - CNPJ: 84.051.747/0001-69 e ESTRELA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ: 84.051.747/0001-69 Excelentíssimo Senhor Juiz, No interesse do processo supra e dos demais processos que tramitam perante a Meritíssima 1ª Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR (conforme a certidão de id, e em resposta à solicitação de informação do Meritíssimo Juízo da 14c4980 em anexo) 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista - TJRR (id. 621ea9e), rogo para que promova a retenção de créditos das empresas ELOÁ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME (CNPJ: 84.051.747/0001-69) e ESTRELA COMERCIO E nos autos do vosso SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ: 84.051.747/0001-69 processo nº, até o limite de 0828949-28.2018.8.23.0010 R$ 710.397,12 (SETECENTOS E DEZ MIL,, ou, se entender adequado, a TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS) penhora no rosto daqueles autos, tudo conforme os fundamentos. Ressalta-se a. preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos fiscais/tributários Caso haja disponibilidade do valor, seja esse transferido para uma conta judicial a ser aberta, vinculada aos autos do nosso processo n° e à 0000270-34.2023.5.11.0051 disposição do Juízo dessa Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, conforme dados abaixo: Processo: 0000270-34.2023.5.11.0051; Reclamante: Senhor FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE NETTO - CPF: 011.077.464-77; Reclamada: ELOA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME - CNPJ: 84.051.747/0001-69; Rogo, ainda, que dúvidas e respostas sejam encaminhadas para o correio eletrônico da Secretaria da Vara ( ). [email protected] Atenciosamente, Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 19 de julho de 2023. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Magistrado https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao/23070715204678000000027166111?instancia=1 Número do processo: 0000270-34.2023.5.11.0051 Número do documento: 23070715204678000000027166111 Documento - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ExCCJ 0000270-34.2023.5.11.0051

23/01/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento

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