Apelação Cível 0828949-28.2018.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0828949-28.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que os cálculos apresentados encontram-se em consonância com o determinado na sentença e no acórdão, bem como considerando que as partes concordaram expressamente com os valores apurados, homologo o montante de R$ 2.704.826,95 (dois milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor de Eloa Serviços e Comércio de Terraplanagem LTDA - ME e Estrela Comércio e Serviços LTDA. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 222.870,16 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de honorários sucumbenciais, sendo 50% em favor de Victor Rodrigues Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº 32.634.748/0001-32, e os 50% restantes em favor de Murilo Augusto Martins, inscrito na OAB/RR sob o nº 1.793 e no CPF nº 025.402.422-00, devendo os respectivos valores ser depositados nas contas bancárias informadas na manifestação de ep. 261. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. As penhoras no rosto dos autos regularmente averbadas deverão ser observadas quando da expedição dos requisitórios e da futura disponibilização dos valores, ficando a análise da ordem de preferência e da reserva dos respectivos créditos para o momento processual oportuno. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que os cálculos apresentados encontram-se em consonância com o determinado na sentença e no acórdão, bem como considerando que as partes concordaram expressamente com os valores apurados, homologo o montante de R$ 2.704.826,95 (dois milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor de Eloa Serviços e Comércio de Terraplanagem LTDA - ME e Estrela Comércio e Serviços LTDA. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 222.870,16 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de honorários sucumbenciais, sendo 50% em favor de Victor Rodrigues Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº 32.634.748/0001-32, e os 50% restantes em favor de Murilo Augusto Martins, inscrito na OAB/RR sob o nº 1.793 e no CPF nº 025.402.422-00, devendo os respectivos valores ser depositados nas contas bancárias informadas na manifestação de ep. 261. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. As penhoras no rosto dos autos regularmente averbadas deverão ser observadas quando da expedição dos requisitórios e da futura disponibilização dos valores, ficando a análise da ordem de preferência e da reserva dos respectivos créditos para o momento processual oportuno. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Tome-se ciência do ofício juntado no ep. 332. Verifico que a penhora oriunda do processo nº 0002081-62.2019.5.11.0053 já se encontra regularmente averbada no rosto dos autos (ep. 155.3). Ademais, eventual análise acerca da ordem de preferência entre os credores e da satisfação dos créditos objeto das penhoras averbadas será realizada oportunamente, após a definição do crédito exequendo e a verificação da existência de valores passíveis de constrição. Expeça-se ofício à 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista comunicando o teor desta decisão, se necessário. No mais, cumpra-se o disposto no despacho anteriormente exarado. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Tome-se ciência do ofício juntado no ep. 332. Verifico que a penhora oriunda do processo nº 0002081-62.2019.5.11.0053 já se encontra regularmente averbada no rosto dos autos (ep. 155.3). Ademais, eventual análise acerca da ordem de preferência entre os credores e da satisfação dos créditos objeto das penhoras averbadas será realizada oportunamente, após a definição do crédito exequendo e a verificação da existência de valores passíveis de constrição. Expeça-se ofício à 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista comunicando o teor desta decisão, se necessário. No mais, cumpra-se o disposto no despacho anteriormente exarado. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 290.1, verifico que existem penhoras deferidas, conforme se extrai dos ofícios de nºs 278 a 280. Contudo, não há decisão homologatória nos autos, razão pela qual postergo sua análise para momento oportuno, após a decisão de homologação. Verifico, ainda, que os valores constantes nos autos foram atualizados em março de 2025, encontrando-se desatualizados. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 30 dias, apure os valores devidos atualizados. De outro giro, Considerando a impugnação apresentada no ep. 115, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) nesta fase de cumprimento de sentença, observados os honorários já fixados na sentença. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 290.1, verifico que existem penhoras deferidas, conforme se extrai dos ofícios de nºs 278 a 280. Contudo, não há decisão homologatória nos autos, razão pela qual postergo sua análise para momento oportuno, após a decisão de homologação. Verifico, ainda, que os valores constantes nos autos foram atualizados em março de 2025, encontrando-se desatualizados. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 30 dias, apure os valores devidos atualizados. De outro giro, Considerando a impugnação apresentada no ep. 115, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) nesta fase de cumprimento de sentença, observados os honorários já fixados na sentença. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000270-34.2023.5.11.0051. EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE NETTO EXECUTADO: ELOA SERVICOS E COMERCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME Ofício nº 657/2023/1ªVTBV Excelentíssimo Senhor Doutor GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista -RR Avenida Capitão Júlio Bezerra, Centro - Boa Vista/RR - CEP 69301-410 Email: [email protected] Contato whatsapp: 9531984766 Assunto: Penhora de Créditos das empresas ELOA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME - CNPJ: 84.051.747/0001-69 e ESTRELA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ: 84.051.747/0001-69 Excelentíssimo Senhor Juiz, No interesse do processo supra e dos demais processos que tramitam perante a Meritíssima 1ª Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR (conforme a certidão de id, e em resposta à solicitação de informação do Meritíssimo Juízo da 14c4980 em anexo) 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista - TJRR (id. 621ea9e), rogo para que promova a retenção de créditos das empresas ELOÁ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME (CNPJ: 84.051.747/0001-69) e ESTRELA COMERCIO E nos autos do vosso SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ: 84.051.747/0001-69 processo nº, até o limite de 0828949-28.2018.8.23.0010 R$ 710.397,12 (SETECENTOS E DEZ MIL,, ou, se entender adequado, a TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS) penhora no rosto daqueles autos, tudo conforme os fundamentos. Ressalta-se a. preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos fiscais/tributários Caso haja disponibilidade do valor, seja esse transferido para uma conta judicial a ser aberta, vinculada aos autos do nosso processo n° e à 0000270-34.2023.5.11.0051 disposição do Juízo dessa Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, conforme dados abaixo: Processo: 0000270-34.2023.5.11.0051; Reclamante: Senhor FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE NETTO - CPF: 011.077.464-77; Reclamada: ELOA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME - CNPJ: 84.051.747/0001-69; Rogo, ainda, que dúvidas e respostas sejam encaminhadas para o correio eletrônico da Secretaria da Vara ( ). [email protected] Atenciosamente, Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 19 de julho de 2023. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Magistrado https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao/23070715204678000000027166111?instancia=1 Número do processo: 0000270-34.2023.5.11.0051 Número do documento: 23070715204678000000027166111 Documento - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ExCCJ 0000270-34.2023.5.11.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Conforme certificado no ep. 264, não houve ainda homologação de cálculos nos presentes autos, o que impossibilita verificar a existência de saldo disponível após as penhoras averbadas no rosto do processo. Dessa forma, não é possível, por ora, aferir eventual valor remanescente a ser liberado. Expeçam-se os ofícios necessários, nos casos em que for cabível, aos juízos que determinaram as penhoras, para ciência. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Conforme certificado no ep. 264, não houve ainda homologação de cálculos nos presentes autos, o que impossibilita verificar a existência de saldo disponível após as penhoras averbadas no rosto do processo. Dessa forma, não é possível, por ora, aferir eventual valor remanescente a ser liberado. Expeçam-se os ofícios necessários, nos casos em que for cabível, aos juízos que determinaram as penhoras, para ciência. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Considerando a informação de que não foi possível, até o momento, obter manifestação formal do antigo patrono da causa, e diante da alegação de que já houve alinhamento prévio entre os advogados quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, defiro o prazo adicional de 5 (cinco) dias, conforme requerido no ep. 254, para a juntada da manifestação formal mencionada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Considerando a informação de que não foi possível, até o momento, obter manifestação formal do antigo patrono da causa, e diante da alegação de que já houve alinhamento prévio entre os advogados quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, defiro o prazo adicional de 5 (cinco) dias, conforme requerido no ep. 254, para a juntada da manifestação formal mencionada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Despacho De maneira a evitar prejuízo aos advogados inicialmente constituídos, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a forma de divisão dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos, indicando expressamente o percentual que compete à cada um dos causídicos. Após, voltem os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Despacho De maneira a evitar prejuízo aos advogados inicialmente constituídos, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a forma de divisão dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos, indicando expressamente o percentual que compete à cada um dos causídicos. Após, voltem os autos conclusos para decisão de homologação. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/03/2023, 12:03

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828949-28.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que os cálculos apresentados encontram-se em consonância com o determinado na sentença e no acórdão, bem como considerando que as partes concordaram expressamente com os valores apurados, homologo o montante de R$ 2.704.826,95 (dois milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor de Eloa Serviços e Comércio de Terraplanagem LTDA - ME e Estrela Comércio e Serviços LTDA. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 222.870,16 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de honorários sucumbenciais, sendo 50% em favor de Victor Rodrigues Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº 32.634.748/0001-32, e os 50% restantes em favor de Murilo Augusto Martins, inscrito na OAB/RR sob o nº 1.793 e no CPF nº 025.402.422-00, devendo os respectivos valores ser depositados nas contas bancárias informadas na manifestação de ep. 261. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. As penhoras no rosto dos autos regularmente averbadas deverão ser observadas quando da expedição dos requisitórios e da futura disponibilização dos valores, ficando a análise da ordem de preferência e da reserva dos respectivos créditos para o momento processual oportuno. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000270-34.2023.5.11.0051. EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE NETTO EXECUTADO: ELOA SERVICOS E COMERCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME Ofício nº 657/2023/1ªVTBV Excelentíssimo Senhor Doutor GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista -RR Avenida Capitão Júlio Bezerra, Centro - Boa Vista/RR - CEP 69301-410 Email: [email protected] Contato whatsapp: 9531984766 Assunto: Penhora de Créditos das empresas ELOA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME - CNPJ: 84.051.747/0001-69 e ESTRELA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ: 84.051.747/0001-69 Excelentíssimo Senhor Juiz, No interesse do processo supra e dos demais processos que tramitam perante a Meritíssima 1ª Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR (conforme a certidão de id, e em resposta à solicitação de informação do Meritíssimo Juízo da 14c4980 em anexo) 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista - TJRR (id. 621ea9e), rogo para que promova a retenção de créditos das empresas ELOÁ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME (CNPJ: 84.051.747/0001-69) e ESTRELA COMERCIO E nos autos do vosso SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ: 84.051.747/0001-69 processo nº, até o limite de 0828949-28.2018.8.23.0010 R$ 710.397,12 (SETECENTOS E DEZ MIL,, ou, se entender adequado, a TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS) penhora no rosto daqueles autos, tudo conforme os fundamentos. Ressalta-se a. preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos fiscais/tributários Caso haja disponibilidade do valor, seja esse transferido para uma conta judicial a ser aberta, vinculada aos autos do nosso processo n° e à 0000270-34.2023.5.11.0051 disposição do Juízo dessa Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, conforme dados abaixo: Processo: 0000270-34.2023.5.11.0051; Reclamante: Senhor FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE NETTO - CPF: 011.077.464-77; Reclamada: ELOA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME - CNPJ: 84.051.747/0001-69; Rogo, ainda, que dúvidas e respostas sejam encaminhadas para o correio eletrônico da Secretaria da Vara ( ). [email protected] Atenciosamente, Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 19 de julho de 2023. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Magistrado https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao/23070715204678000000027166111?instancia=1 Número do processo: 0000270-34.2023.5.11.0051 Número do documento: 23070715204678000000027166111 Documento - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ExCCJ 0000270-34.2023.5.11.0051

23/01/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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