Cumprimento de sentença 0713292-48.2012.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0713292-48.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0713292-48.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MARIA ONEIDE QUEIROZ MOURA Requerido(s): BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EPs 481 e 487). O referido Acordo decorreu de manifestação expressa de ambas as partes. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes (EPs 481 e 487), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Considerando o teor da Decisão do EP 437 e dos cálculos juntados ao EP 466, verifique-se que não há mais valores a serem recebidos pela parte Exequente MARIA ONEIDE QUEIROZ MOURA. Assim sendo, diante do espelho do Sisbajud juntado ao EP 489, determino o desbloqueio da quantia tornada indisponível no EP 489 em favor do Banco executado. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA ONEIDE QUEIROZ MOURA MARIA ONEIDE QUEIROZ MOURA, já qualificada nos autos da execução em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual (art. 6º e 8º do CPC), apresentar a seguinte: MANIFESTAÇÃO Em razão do equívoco havido na elaboração dos cálculos, restou efetuado levantamento pela exequente de valor superior ao efetivamente devido, no montante de R$ 5.671,08 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oito centavos). A requerente, cumpre esclarecer, agiu de boa-fé ao levantar o referido valor, com fundamento na planilha então homologada nos autos. Contudo, após a verificação do equívoco, reconhece a obrigação de restituir os valores recebidos a maior. Ocorre que a exequente encontra-se em situação de desemprego, passando por problemas de saúde, conforme documentos que pode apresentar, motivo pelo qual não dispõe de recursos financeiros para efetuar a devolução integral do valor de forma imediata, sem comprometer sua subsistência. Diante desse contexto, com o intuito de evitar maiores prejuízos à parte contrária e demonstrar sua boa-fé e intenção de resolver a pendência, propõe a restituição do valor levantado a maior mediante parcelamento em 15 (quinze) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 378,07 (trezentos e setenta e oito reais e sete centavos), a serem pagas por meio de depósito judicial, com vencimento da primeira parcela no dia 10 do mês subsequente ao deferimento. Requer, portanto, que Vossa Excelência: 1. Homologue o acordo proposto de parcelamento do valor de R$ 5.671,08 em 15 parcelas mensais de R$ 378,07; 2. Caso Vossa Excelência entenda necessário, seja designada audiência de conciliação para fins de formalização do acordo ou eventual ajuste das condições. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 20 de maio de 2025. Francisco Alberto dos Reis Salustiano OAB/RR 525 Documento - DR. FRANCISCO ALBERTO SALUSTIANO Assessoria & Consultoria Jurídica BOA VISTA /RR – Rua Cecilia Brasil, Nº 581 – Centro / CEP: 69.301-080 ℡ 3224-1536 – 99111-6287 – Email: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO Nº: 0713292-48.2012.8.23.0010

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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