Procedimento Comum Cível 0801583-93.2024.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801583-93.2024.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:14

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:03

Documento

23/06/2026, 10:07

Ato ordinatório

23/06/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801583-93.2024.8.23.0045 SENTENÇA JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Aduz o polo ativo, em síntese, que requereu em 15/05/2023 e em 10/01/2014, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, que foi indeferido. Ocorre que seus requerimentos foram negados sob o argumento de que a condição de saúde/limitação atual não foi considerada uma deficiência de longo prazo. Contudo, afirmou que é deficiente e não possui condições de prover seu sustento. Dessa forma, formulou o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo (15/05/2023), acrescido de correção monetária e juros de mora. Foi juntado o CADUNICO atualizado (EP 09). O laudo social socioeconômico foi juntado aos autos (EP 33). O laudo médico pericial judicial foi juntado aos autos (EP 74). Contestação (EP 97), aduzindo, no mérito, a total improcedência do pedido vestibular. Réplica (EP 100). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pretende receber do INSS beneficio assistencial de um salário-mínimo, nos termos da inicial. A assistência social tem por objetivos a garantia dos mínimos sociais, como o atendimento às necessidades básicas e a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência. No caso dos autos, em perícia médica judicial, ficou comprovado que a parte autora possui deficiência auditiva profunda bilateral total de caráter irreversível, de modo que ficou constatada a sua incapacidade laborativa total, assim como limitações severas na comunicação, na aprendizagem e no deslocamento autônomo, tendo a médica perita salientado que há impedimento de natureza duradoura que limita de forma significativa a participação da parte autora de forma plena em sociedade. No mais, do laudo social socioeconômico, verifica-se que a parte autora e sua em situação de significativa de vulnerabilidade socioeconômica. O núcleo família vivem familiar é composto por cinco integrantes, cuja subsistência depende de renda mensal aproximada de R$ 700,00, proveniente de atividade laboral informal exercida pelo genitor, resultando em renda per capita de cerca de R$ 140,00. Além da reduzida capacidade econômica do grupo familiar, o laudo social evidenciou a existência de barreiras sociais e comunicacionais decorrentes da deficiência auditiva profunda bilateral da parte autora, bem como condições habitacionais precárias, instabilidade financeira e ausência de rede de apoio efetiva, circunstâncias que reforçam o quadro de vulnerabilidade e exclusão social constatado nos autos. Logo, extrai-se das provas dos autos que os rendimentos auferidos pela família da parte autora, revelam-se bem parcos e insuficientes, de modo que atende como pessoa portadora de deficiência, aos parâmetros legais para obter o beneplácito, considerando que seus ganhos familiares são insuficientes para a manutenção das suas despesas básicas, principalmente em razão de sua condição de saúde informada. Portanto, conclui-seda prova dos autos que a parte autora não possui meios de prover a sua própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, vez que sua família é parca de recursos financeiros, colocando-se em situação de inexistência da garantia dos mínimos sociais necessários à vida digna de um cidadão. É evidente que o valor da renda familiar da parte autora é insuficiente para prover a própria manutenção, fazendo jus ao benefício. Considerando-se as provas carreadas, a parte autora não tem condição alguma de prover sua manutenção, bem como, comprova a impossibilidade de sua família em prover sua assistência. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a autarquia ré INSS a pagar à parte autora o benefício consistente em prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo efetuado, ressalvadas as parcelas prescritas, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à taxa legal, contados mês a mês a partir da citação, excetuadas as prescritas. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ressalta-se que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de processo sujeito ao reexame necessário, remetam-se os autos, após o decurso do prazo para recurso voluntário, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar os cálculos atualizados. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

Expedição de documento

18/06/2026, 10:45

Expedição de documento

18/06/2026, 09:53

Ato ordinatório

18/06/2026, 09:52

Documento

18/06/2026, 09:52

Expedição de documento

18/06/2026, 09:45

Expedição de documento

18/06/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 13:33

Procedência

12/06/2026, 14:40

Petição (Embargos À Execução)

05/05/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 08:30

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801583-93.2024.8.23.0045. Documento - AO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE PACARAIMA-RORAIMA JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ, já qualificado nos autos da AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: DA SÍNTESE DO PROCESSO O requerimento administrativo foi negado injustificadamente a parte autora. Contudo, a alegação do INSS para indeferimento do benefício não se coaduna com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso, como será demonstrado a seguir. Diante do exposto, é necessário garantir o desenvolvimento da pessoa humana por meio de condições mínimas de vida com dignidade, sendo evidente que o benefício é indispensável à manutenção da autora. O autor apresenta problema auditivos que acarreta em impedimento de longo prazo, incluindo auditiva profunda bilateral (CID 10H90.3), conforme atestado em relatório médico anexado aos autos. Inclusive, sendo atestado pelo médico perito indicado que constatou que o autor está acometido de impedimento de longo prazo de natureza sensorial, senão vejamos: Portanto, restou comprovada a existência de impedimento de longo/deficiência. Ademais, é importante destacar que a parte autora vive em situação de vulnerabilidade social, eis que não possui renda para subsistência. Tal é fato provado nos autos, que restou totalmente demonstrado pelo estudo socioeconômico que comprovou a questão de hipossuficiência familiar, devido o autor e sua família não possuir renda, vejamos: Portanto, à luz dos fatos apresentados e da necessidade de promover o desenvolvimento humano através de condições mínimas de vida com dignidade, conclui-se que o benefício pleiteado é essencial para a manutenção da parte autora, fazendo-se indispensável sua concessão. PRELIMINARMENTE ❖ DESNECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER A Autarquia Ré em contestação solicita que caso a parte autora não tenha implementado os requisitos para a concessão do benefício que seja aplicado o entendimento do STJ no Tema 995. Contudo, não há que se falar em reafirmação da DER, visto que a autora implementou todos os requisitos ensejadores para a concessão do benefício, conforme documentações médicas que atestam que a mesma possui um impedimento de longo prazo e é hipossuficiente, anteriormente ao requerimento administrativo, não tendo o que se questionar. Portanto, deve ser afastada a solicitação de reafirmação da DER, já que todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial a portador de deficiência foram cumpridos. DO DIREITO A constituição Federal instituiu o benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê- laprovida por sua família, conforme dispuser a lei. Nesse contexto, ressalta-se que o requerente se qualifica na necessidade prevista da assistência social, conforme já foi aduzido anteriormente e devidamente comprovado por meio de documentos. Desse modo, faz jus ao Direito amparado pela Constituição Federal e das leis específicas conforme será explanado a seguir. O benefício assistencial de prestação continuada é uma garantia de salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seu núcleo familiar, com fundamento legal no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Consolidando a determinação da Lei Maior, o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e os artigos 39 e 40 da Lei 13.146/2015, disciplinam acerca do referido benefício, o qual fora regulamentado pelo Decreto 6.214/2007. Dessa forma, o caso em tela enquadra-se ao disposto do artigo 20, caput e seus parágrafos 2º, 3º, 11 e 12 da Lei nº 8.742/1993, que assim preconiza: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Deste modo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou seja, a Lei 13.146/2015, adotou algumas diretrizes trazidas pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, adotando medidas apropriadas para assegurar o acesso das pessoas com deficiência, inclusive de crianças, à programas e projetos de assistência social, a fim de promover a garantia de segurança de renda, a promoção do acesso de direitos e a plena participação social conforme disciplina o artigo 39 do dispositivo legal. Neste diapasão, é importante destacar a importância do direito à assistência social à pessoa com deficiência e aos familiares, proporcionando um padrão mínimo de subsistência para aqueles que não possuem recursos financeiros para provê-la. Contudo, aplica-se ao caso em questões tais particularidades, a fim de atender as necessidades básicas da requerente como pessoa detentora de direitos e garantias. Destaque-se que, sobre a deficiência exigida para benefício assistencial de prestação continuada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federal- TNU, editou incialmente, uma súmula, in verbis: Súmula 48-TNU A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ainda, cabe analisar que para a valoração das condições sociais da autora, é necessária a realização de avaliação social por assistente social: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Assim, priorizou-se o laudo elaborado por assistente social para a comprovação do impacto da deficiência na vida plena do requerente a benefício da LOAS em detrimento de qualquer critério estritamente objetivo. A despeito de ser possivelmente refutado pelo INSS, o requisito econômico, também se encontra suficientemente comprova, uma vez que a autora não possui renda familiar. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a reclamação 4.374-6/PE, declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes com renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, passando a adotar o critério de ½ salário-mínimo per capita, em consonância ao referencial econômico adotado pelos demais programas de assistência social existentes no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, indo ao encontro das recentes decisões da Corte Suprema, tem entendido que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não superior a ¼ do salário-mínimo não oblitera outros fatores que tenham a capacidade de atestar a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o recorrido preenche os requisitos legais, no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (RESP 201502742393 RESP – RECURSO ESPECIAL – 1563610 RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA STJ DJE 04/02/2016). Ressalte-se que a Lei 12.435/2011 alterou também a antiga definição de família da LOAS, que englobava tão somente o conjunto de dependentes previdenciários residentes sob o mesmo teto. Atualmente, então, a família compõe-se pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20 §1°, da Lei 8.742/1993). A propósito, a eventual percepção dos recursos do Programa Bolsa Família, que segundo consta-se no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, destina-se à “transferência direta de renda que beneficia família em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo país”. Inclusive, o recebimento de tal benefício não só não impede a percepção do benefício assistencial do artigo 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social. Ademais, o próprio legislador decidiu regular a questão no Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado em 07/07/2015, dispondo que para concessão do benefício da LOAS, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento (art. 20, §11, da Lei. N° 8.742/1993). De tal modo, fica comprovado o direito da parte autora ao recebimento do amparo social a pessoa portadora de deficiência. DO PEDIDO Ante o exposto requer: a) Seja concedido o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA desde a data do requerimento administrativo com a correção monetária e os juros de mora pertinentes; b) Por consequência, que o Requerido seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% baseados no valor do proveito econômico obtido pela autora, conforme art. 85 §2º do CPC/2015; c) Por fim, reitera todos os pedidos realizados via exordial; Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 23 de dezembro de 2025 Assinatura eletrônica EMERSON MARQUES TOMAZ OAB/GO 54.450

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ Data de Entrada do Requerimento: 15/05/2023 11:29 Serviço: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Há alguém do grupo familiar que requerente queira incluir ou excluir? Não Data da última atualização no CadÚnico: 15/02/2023 CPF Nome do Familiar Grau de Parentesco Estado Civil 709.676.502-67 JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ Requerente Solteiro 709.673.382-55 ARANZA ESTEFANIA MARTINEZ GONZALEZ Irmão / Irmã Solteiro 707.502.392-63 JUAN CARLOS MARTINEZ TORREALBA Pai / Mãe / Padrasto / Madrasta Casado 709.672.542-30 MARIELYS CAROLINA GONZALEZ TREMARIA Pai / Mãe / Padrasto / Madrasta Casado 098.322.362-90 ORIANNA ISABELLA MARTINEZ GONZALEZ Irmão / Irmã Solteiro Anexo ID: 365649787 Página 9 de 20 Comprometimento de renda declarado no requerimento pelo cidadão CPF: 709.676.502-67 Requerente: JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ Data de Entrada do Requerimento: 15/05/2023 11:29 Serviço: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Categoria Renda Comprometida Uso contínuo Negativa do Poder Público Valor Dedutível por Categoria Concorda com o valor dedutível Medicamentos - R$ 48,00 - Consultas e tratamentos de saúde - R$ 96,00 - Fraldas - R$ 105,00 - Alimentação Especial - R$ 129,00 - Proteção Especial - SUAS - - R$ 34,00 - Anexo ID: 365649788 Página 10 de 20 Despacho (313544241) Enviado em 15/05/2023 11:40 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) Agendamento de avaliação social realizada com sucesso(protocolo: 668673233 - data e hora da solicitação: 15/05/2023 11:40 - data e hora agendada: 13/07/2023 10:00 - unidade: (27001010) - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR) Página 11 de 20 Anexo ID: 382735786 Página 12 de 20 Despacho (326499218) Enviado em 13/07/2023 11:58 Unidade: 23150520 - DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DAS CENTRAIS DE ANÁLISE 459196339 - Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (presencial) (Subtarefa) Ref.: 87/7131170730Int.: JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZAss.: Conclusão da Avaliação SocialPrezado(a) JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ,Nessa data, foi concluída a Avaliação Social do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/Loas).Atenciosamente,Renata Marques de Oliveira Jacson dos SantosAssistente SocialSIAPE 1974948CRESS 134 Página 13 de 20 Despacho (364741854) Enviado em 08/12/2023 12:19 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) Agendamento de perícia realizada com sucesso(protocolo: 1082869808 - data e hora da solicitação: 08/12/2023 12:19 - data e hora agendada: 10/01/2024 09:20 - unidade: (27001010) - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR) Página 14 de 20 DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO Campo Valor Deseja cadastrar Procurador ou Representante Legal para este pedido? B) Representante Legal Tipo Representante Tutor Nato (Pai/Mãe) CPF Onde você mora? Moro em residência Forma de Convívio Com pessoas da família Você recebe algum benefício do INSS ou de outro órgão, exceto Bolsa Família? A) Sim Você é estrangeiro em situação regular no Brasil? A) Sim Caso não possua os requisitos ao benefício na data de hoje, autoriza o INSS a alterar a data do pedido para atender às condições para o benefício? Sim NB 7131170730 NR Gastos de uso contínuo com renda comprometida e negativa do Poder Público? Medicamentos: renda comprometida? Medicamentos: uso contínuo? Medicamentos: incluiu anexos(s) do uso contínuo? Medicamentos: negativa pelo Poder Público? Não Informado Medicamentos: incluiu anexos(s) da negativa pelo Poder Público? 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR E DO BENEFÍCIO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR E DO BENEFÍCIO Nome do Requerente: JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ CPF: 709.676.502-67 Protocolo do Requerimento: 880144404 Espécie do Benefício: 87 Nome da Espécie: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Número do Benefício: 713.117.073-0 Número de Inscrição do Trabalhador: 213.05132.00-0 Data de Entrada do Requerimento: 15/05/2023 Número do Requerimento: Data do Início do Benefício: 15/05/2023 Data do Início do Pagamento: 15/05/2023 2. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ATO DO REQUERIMENTO 2. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO ATO DO REQUERIMENTO As informações abaixo foram prestadas no requerimento do benefício e utilizadas na análise: Anexo ID: 441546896 Página 15 de 20 Medicamentos: concorda com valor dedutível? Não Informado Medicamentos: incluiu anexos(s) da não concordância com valor dedutível? Consultas e Tratamentos: renda comprometida? Consultas e Tratamentos: uso contínuo? Consultas e Tratamentos: incluiu anexos(s) do uso contínuo? Consultas e Tratamentos: negativa pelo Poder Público? Não Informado Consultas e Tratamentos: incluiu anexos(s) da negativa pelo Poder Público? Consultas e Tratamentos: concorda com valor dedutível? Não Informado Consultas e Tratamentos: incluiu anexos(s) da não concordância com valor dedutível? Fraldas: renda comprometida? Fraldas: uso contínuo? Fraldas: incluiu anexos(s) do uso contínuo? Fraldas: negativa pelo Poder Público? Não Informado Fraldas: incluiu anexos(s) da negativa pelo Poder Público? Fraldas: concorda com valor dedutível? Não Informado Fraldas: incluiu anexos(s) da não concordância com valor dedutível? Alimentação Especial: renda comprometida? Alimentação Especial: uso contínuo? Alimentação Especial: incluiu anexos(s) do uso contínuo? Alimentação Especial: negativa pelo Poder Público? Não Informado Alimentação Especial: concorda com valor dedutível? Não Informado Alimentação Especial: incluiu anexos(s) da não concordância com valor dedutível? Indicação para Proteção Especial? Alimentação Especial: incluiu anexos(s) da negativa pelo Poder Público? Proteção Especial: incluiu anexos(s) comprovando a necessidade? Proteção Especial: incluiu anexos(s) da negativa do Poder Público? Data de criação da tarefa 15/05/2023 Nome JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ Parentesco - Data de Nascimento 02/08/2009 NIT 21305132000 3. HISTÓRICO DO RECONHECIMENTO DE DIREITO 3. HISTÓRICO DO RECONHECIMENTO DE DIREITO Foram utilizadas todas as informações disponíveis, resultando na seguinte análise: ° CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR ° CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR De acordo com as informações declaradas no Cadastro Único e em confrontação com outros cadastros e bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, nos termos do artigo 4º e do artigo 13 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, foram consideradas as seguintes informações para fins do cálculo da renda familiar: Anexo ID: 441546896 Página 16 de 20 CPF 70967650267 Incluído na Renda Sim Renda Considerada R$ 0,00 Nome ARANZA ESTEFANIA MARTINEZ GONZALEZ Parentesco Irmã(o) Data de Nascimento 15/03/2017 NIT 21305130814 CPF 70967338255 Incluído na Renda Sim Renda Considerada R$ 0,00 Nome MARIELYS CAROLINA GONZALEZ TREMARIA Parentesco Pai Data de Nascimento 22/06/1994 NIT 21305138467 CPF Incluído na Renda Sim Renda Considerada R$ 0,00 Nome ORIANNA ISABELLA MARTINEZ GONZALEZ Parentesco Irmã(o) Data de Nascimento 11/06/2021 NIT 21326830114 CPF 9832236290 Incluído na Renda Sim Renda Considerada R$ 0,00 Nome JUAN CARLOS MARTINEZ TORREALBA Parentesco Pai Data de Nascimento 06/07/1988 NIT 15060261763 CPF 70750239263 Incluído na Renda Sim Renda Considerada R$ 500,00 Detalhamento da Renda Rendas Declaradas Valor considerado Valor Original Tipo Origem Tipo Cadunico R$ 500,00 R$ 500,00 Renda declarada no Cadunico Apurada Remuneração bruta do trabalho no último mes Anexo ID: 441546896 Página 17 de 20 ° COMPROMETIMENTO DA RENDA ° COMPROMETIMENTO DA RENDA Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993. ° RESUMO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR ° RESUMO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR De acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.214, de 2007, obteve-se a seguinte renda per capita familiar: Valor Total da Renda Bruta: R$ 500,00 Quantidade de Componentes: 5 Valor Renda Per Capita Líquida: R$ 100,00 Valor do Salário Mínimo: R$ 1.320,00 Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim ° INFORMAÇÕES DA AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA ° INFORMAÇÕES DA AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA Foi realizada a avaliação da deficiência de que trata o §2º e §6º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1994, resultando na seguinte conclusão: ° Avaliação Social ° Avaliação Social Foi realizada avaliação social em 13/07/2023. ° Avaliação Médica: ° Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 10/01/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo. ° Resultado da avaliação conjunta: ° Resultado da avaliação conjunta: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. 4. CONCLUSÃO DA ANÁLISE 4. CONCLUSÃO DA ANÁLISE Após avaliação de todas as informações prestadas no requerimento, análise dos documentos e bases governamentais disponíveis, com base nos requisitos legais exigidos para a espécie: Não foi reconhecido o direito ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS Caso não concorde com alguma análise, poderá apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência desta decisão. Em caso de dúvida, ligue para a Central 135 (segunda a sábado, das 7h às 22h), ou converse com o INSS pelo chat disponível tanto na página do Meu INSS (gov.br/meuinss) quanto pelo celular, no aplicativo "Meu INSS". Brasília/DF, 10 de Janeiro de 2024. Anexo ID: 441546896 Página 18 de 20 Avaliação Conjunta Benefício: 713.117.073-0 Espécie: 87 - Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência TITULAR Nome: 709.676.502-67 Data de nascimento: JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ 02/08/2009 RG: CPF: 2.130.513.200-0 NIT: Sexo: MASCULINO Estado Civil: Escolaridade: Vive em residência Local Moradia: WILSON ZUZA, SN - SN - PAULO MATOS - AMAJARI/RR Endereço: Telefone: Tutor Nato Tipo Representante Legal: Nome Representante Legal: MARIELYS CAROLINA GONZALEZ TREMARIA BENEFÍCIO APS concessora: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR APS mantenedora: APS requerimento: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001 - GERÊNCIA EXECUTIVA BOA VISTA GEX: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Data da Avaliação Local de Realização Ordem Nome do Serviço Avaliação Médico Pericial BPC/LOAS 10/01/2024 134 CRESS Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Local de Realização AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 1974948 Data da Avaliação Nome do Serviço 13/07/2023 Ordem SIAPE do Assistente Social Atividades e Participações LEVE Fatores Ambientais Funções do Corpo LEVE GRAVE 2 3 2 2 2 e1 e2 e3 e4 e5 d1 d2 d3 d4 d5 d6 d7 d8 d9 2 0 1 0 1 1 1 1 2 1 1 1 0 0 0 0 0 b1 b2 b3 b4 b5 b6 b7 b8 Fatores Ambientais Funções do Corpo Atividades e Participação Qualificadores Finais Decisão Dados da Avaliação Social Dados da Avaliação Médico Pericial O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Utilizada Avaliação Social Média Concluído com Sucesso Sim Indicador de Prognóstico Desfavorável Indicador de Agravante de Funções do Corpo Indicador de Impedimento de Longo Prazo Situação Situação Concluído com Sucesso SIAPE do Perito 300853 1193486 CRM CADMED INFORMAÇÕES DA AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA SIBE 5.0.48-B0 - documento gerado por Servidor 135/Internet:9797979 em 10/01/2024 10:20 Anexo ID: 441547406 Página 19 de 20 Despacho (371581152) Enviado em 10/01/2024 10:20 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 15/05/2023, nº 713.117.073-0, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. Página 20 de 20 INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias 24/07/2025 17:21:04 NIT: 213.05132.00-0 CPF: 709.676.502-67 Nome: JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ Data de nascimento: 02/08/2009 Nome da mãe: MARIELYS CAROLINA GONZALEZ Identificação do Filiado Relações Previdenciárias Código Emp./NB Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT Matrícula do Trabalhador 213.05132.00-0 7131170730 87 - AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA Não Informado Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 250724-KTBOYPZPJS7X310 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO A. GEAC-PRELIMINAR - ESTADUAL - CITAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE PACARAIMA NÚMERO: 0801583-93.2024.8.23.0045 REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. 2. PRELIMINARES 2.1 RITO INVERTIDO PARA OS PROCESSOS DE BPC/LOAS. ARTIGO 4 º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. #231571¿# O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o ﬂuxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e cientíﬁcas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especiﬁcadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deﬁciência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito especíﬁca pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, III, do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). Considerando que não foi realizada a perícia médico-judicial, o INSS requer a marcação do exame judicial. Após a juntada do laudo, requer NOVA VISTA para análise especíﬁca e completa do caso concreto, momento em que será possível avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA: O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento, eﬁcácia dos medicamentos utilizados, possibilidade de alteração de dosagens ou tipo de droga, etc. O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Desde quando? Pede-se ao ilustre perito que descreva o exame físico realizado no(a) examinado(a) e aponte, com base nele e nos demais exames (laboratoriais, de imagem etc.), quais o elementos objetivos que lhe permitiram concluir pela existência de incapacidade. Qual o grau de limitação do autor para o trabalho? Descrever os tipos de atividades que o autor não está apto a exercer. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário etc), existe algum tipo de limitação imposto pela doença? Quais são? Descreva o perito a situação do autor quanto ao desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões (ler, escrever, observar, ouvir, usar ferramentas). O examinado é capaz de realizar a rotina diária (administrar o tempo para executar as atividades e deveres ao longo do dia)? O examinado é capaz de lidar com o estresse e outras demandas psicológicas, tais como lidar com responsabilidades, gerenciar e controlar crises, etc? O examinado possui algum tipo de limitação relacionadas à comunicação com outras pessoas? Descreva? Quanto à mobilidade, descreva o perito as eventuais limitações relacionadas com: PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. a) mudança e manutenção da posição do corpo (na cama, cadeira, cadeira de rodas, agachado e ajoelhado; autotransferir-se) b) manuseio, movimentação, deslocamento e carregamento de objetos (esforço físico, movimentos finos etc.) c) Andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos) d) Deslocar-se utilizando equipamento ou dispositivo especíﬁco para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) Quanto ao autocuidado, descreva o perito as eventuais limitações relacionadas com: a) Cuidados com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção) b) Vestir-se (vestir, tirar e escolher roupas e calçados apropriados) c) Cuidar da própria saúde (conforto físico, dieta, prevenção de doenças e busca de assistência) Esclareça o perito qual a causa da deﬁciência (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc) A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) A doença que acomete a parte autora, no ato da perícia, é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 3. DO MÉRITO No presente caso, o INSS identificou o seguinte: A parte autora não foi submetida a perícia médica não estando comprovada a deficiência. 3.1 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deﬁciência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deﬁciência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deﬁciência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deﬁciência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deﬁciência ﬁca sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ﬁcará sujeita à avaliação da deﬁciência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identiﬁcação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuﬁciente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eﬁcácia à norma de eﬁcácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deﬁciência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para ﬁns de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS.Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os ﬁns da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deﬁciência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deﬁciência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a veriﬁcação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. 4. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 24 de julho de 2025. PROCURADORIA FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2723394683 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 24-07-2025 17:35. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. 24/07/2025, 17:23 Bases Governamentais - Painel do Cidadão - CadÚnico - Código Familiar: 6316760310 https://cnis.inss.gov.br/cnis/faces/pages/basesGovernamentais/consultaBasesImpressaoDetalheCADUNICO.xhtml 1/2 Bases Governamentais - Painel do Cidadão - CadÚnico - Código Familiar: 6316760310 Dados do Filiado Nome Data de Nascimento CPF NIT MARIELYS CAROLINA GONZALEZ TREMARIA 22/06/1994 709.672.542-30 2.130.513.846-7 Dados da Família no CadÚnico Data da Inclusão da Família Data de Atualização Renda Per Capita Renda Familiar 01/10/2020 08/01/2025 100,00 500,00 Endereço PAULO MATOS RUA WILSON ZUZA, SN, 69343000 Membros Nome da Pessoa NIS Parentesco Estado Cadastral ARANZA ESTEFANIA MARTINEZ GONZALEZ 21305130814 Filho(a) Cadastrado JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ 21305132000 Filho(a) Cadastrado JUAN CARLOS MARTINEZ TORREALBA 15060261763 Cônjuge ou companheiro(a) Cadastrado MARIELYS CAROLINA GONZALEZ TREMARIA Pessoa Responsável pela Unidade Familiar - RF Cadastrado ORIANNA ISABELLA MATINEZ GONZALEZ 21326830114 Filho(a) Cadastrado Dados da Pessoa no CadÚnico Nome NIS Estado Cadastral Data de Cadastro no CadÚnico Sexo MARIELYS CAROLINA GONZALEZ TREMARIA Cadastrado 01/10/2020 Feminino CPF Título de Eleitor Parentesco Data de Nascimento Nome da Mãe 70967254230 Pessoa Responsável pela Unidade Familiar - RF 22/06/1994 YRAIDA JOSEFINA TREMARIA DE GONZALEZ Data da carga no CNIS Data da Última Alteração Data de Exclusão do Grupo 24/07/2025 No mês passado recebeu remuneração de trabalho? Não recebeu Quanto recebe, normalmente, por mês de: 1 - Ajuda/doação regular de não morador Não recebeu 2 - Aposentadoria, aposentadoria rural, pensão ou BPC/LOAS Não recebeu 24/07/2025, 17:23 Bases Governamentais - Painel do Cidadão - CadÚnico - Código Familiar: 6316760310 https://cnis.inss.gov.br/cnis/faces/pages/basesGovernamentais/consultaBasesImpressaoDetalheCADUNICO.xhtml 2/2 Dados da Pessoa no CadÚnico Nome NIS Estado Cadastral Data de Cadastro no CadÚnico Sexo 3 - Seguro-desemprego Não recebeu 4 - Pensão alimentícia Não recebeu 5 - Outras fontes de remuneração exceto bolsa família ou outras transferências similares Não recebeu Total Renda 0,00 INSS - Instituto Nacional do Seguro Social GET - Gerenciador de Tarefas Informações da Tarefa PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 880144404 Data de entrada: 15/05/2023 - Central de Serviços - Dados Básicos Serviço Unidade de Protocolo Última atualização Prioridade Status Data de entrada do requerimento Canal de atendimento Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DAS CENTRAIS DE ANÁLISE Concluída Normal 10/01/2024 10:20 15/05/2023 11:29 Central de Serviços - Internet Endereço para atendimento: A tarefa não possui endereço para atendimento externo. Campos adicionais: Campo Valor Deseja cadastrar Procurador ou Representante Legal para este pedido? B) Representante Legal Tipo Representante Tutor Nato (Pai/Mãe) Onde você mora? Moro em residência Forma de Convívio Com pessoas da família Recebe algum tipo de benefício? A) Sim Você é estrangeiro em situação regular no Brasil? A) Sim Caso não possua os requisitos ao benefício na data de hoje, autoriza o INSS a alterar a data do pedido para atender às condições para o benefício? Sim NB 713.117.073-0 NR 55887229 Gastos de uso contínuo com renda comprometida e negativa do Poder Público? Medicamentos: renda comprometida? Medicamentos: uso contínuo? Medicamentos: incluiu anexos(s) do uso contínuo? Medicamentos: negativa pelo Poder Público? Não Informado Medicamentos: incluiu anexos(s) da negativa pelo Poder Público? Medicamentos: concorda com valor dedutível? Não Informado Medicamentos: incluiu anexos(s) da não concordância com valor dedutível? Consultas e Tratamentos: renda comprometida? Consultas e Tratamentos: uso contínuo? Consultas e Tratamentos: incluiu anexos(s) do uso contínuo? Consultas e Tratamentos: negativa pelo Poder Público? Não Informado Consultas e Tratamentos: incluiu anexos(s) da negativa pelo Poder Público? Consultas e Tratamentos: concorda com valor dedutível? Não Informado Consultas e Tratamentos: incluiu anexos(s) da não concordância com valor dedutível? Fraldas: renda comprometida? Fraldas: uso contínuo? Fraldas: incluiu anexos(s) do uso contínuo? Fraldas: negativa pelo Poder Público? Não Informado Fraldas: incluiu anexos(s) da negativa pelo Poder Público? Fraldas: concorda com valor dedutível? Não Informado Fraldas: incluiu anexos(s) da não concordância com valor dedutível? Alimentação Especial: renda comprometida? Alimentação Especial: uso contínuo? Alimentação Especial: incluiu anexos(s) do uso contínuo? Alimentação Especial: negativa pelo Poder Público? Não Informado Alimentação Especial: concorda com valor dedutível? Não Informado Alimentação Especial: incluiu anexos(s) da não concordância com valor dedutível? Indicação para Proteção Especial? Alimentação Especial: incluiu anexos(s) da negativa pelo Poder Público? Proteção Especial: incluiu anexos(s) comprovando a necessidade? Proteção Especial: incluiu anexos(s) da negativa do Poder Público? Espécie do Benefício 87 24/07/2025 17:21 Emitido em: Página 1 de 20 Interessados CPF Nome Completo Data Nascimento Nome Completo da Mãe 709.676.502-67 JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ 02/08/2009 MARIELYS CAROLINA GONZALEZ CPF Nome Completo Data Nascimento Nome Completo da Mãe Procuradores / Representantes Legais 709.672.542-30 MARIELYS CAROLINA GONZALEZ TREMARIA 22/06/1994 YRAIDA JOSEFINA TREMARIA DE GONZALEZ Anexos ID Tamanho Nome do Arquivo Descrição do Arquivo Enviado Por Autenticado? 365649787 grupo_familiar.pdf Grupo Familiar 7,76kB 709.676.502-67 - 15/05/2023 11:29 Não 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 365649742 identidade Juan Carlos.pdf Documentos de identificação do interessado 135,05kB 709.676.502-67 - 15/05/2023 11:29 Não 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 365649743 Laudo medico de Juan Carlos.pdf Outros documentos 179,76kB 709.676.502-67 - 15/05/2023 11:29 Não 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 365649744 exame Juan Carlos.pdf Outros documentos 291,97kB 709.676.502-67 - 15/05/2023 11:29 Não 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 365649785 Identidade mãe Juan Carlos.pdf Documentos de identificação do procurador e/ou representante legal, se for o caso 177,60kB 709.676.502-67 - 15/05/2023 11:29 Não 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 365649788 comprometimento_renda.pdf Comprometimento de Renda 8,00kB 709.676.502-67 - 15/05/2023 11:29 Não 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 365649741 CPF Juan Carlos.pdf Documentos de identificação do interessado 269,90kB 709.676.502-67 - 15/05/2023 11:29 Não 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 365649786 CPF de mãe Juan Carlos.pdf Documentos de identificação do procurador e/ou representante legal, se for o caso 250,39kB 709.676.502-67 - 15/05/2023 11:29 Não 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 382735786 TERMO JUAN.jpg termo de consentimento 187,00kB 1974948 - 13/07/2023 11:43 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 441546896 Despacho de Análise.pdf Despacho de Análise Automático 48,83kB 709.676.502-67 - 10/01/2024 10:19 Não 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) 441547406 RelatorioAvaliacaoConjunta.pdf Relatório da Avaliação Conjunta 38,94kB 10/01/2024 10:20 880144404 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Tarefa principal) Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 250724YWZSYE71 Instituidores A tarefa não possui instituidores. 24/07/2025 17:21 Emitido em: Página 2 de 20 Anexo ID: 365649741 Página 3 de 20 Anexo ID: 365649742 Página 4 de 20 Anexo ID: 365649743 Página 5 de 20 Anexo ID: 365649744 Página 6 de 20 Anexo ID: 365649785 Página 7 de 20 Anexo ID: 365649786 Página 8 de 20 Grupo familiar declarado no requerimento pelo cidadão CPF: 709.676.502-67

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PERÍCIA SOCIAL ESTUDO SOCIOECONÔMICO Boa Vista/RR Julho de 2025 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1. AUTOR(A): JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ 1.2. CPF:709.676.502-67 1.3. PROCESSO N°:0801583-93.2024.8.230045 1.5. RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 1.6. ENDEREÇO: Rua Wilson Zuza, invasão Vila Brasil S/N, Amajari 1.7. DATA DA ABORDAGEM: 27.06.2025 às 11h00. 2. SITUAÇÃO DO PROBLEMA: Descrição do problema. Autor requereu junto à autarquia o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência/idoso em 15.05.2023. Todavia, o benefício pleiteado não julgado. Em seguida, a parte autora entrou com uma ação judicial em 17.10.2024 e como meio de prova foi designada a presente perícia social. 3. PESQUISA SOCIAL No dia 27 de junho de 2025, às 11h, foi realizada a visita social. Durante o aprofundamento do estudo da situação, foi possível identificar várias barreiras que impactam a vida do requerente, tanto no âmbito da saúde quanto no contexto social. Saúde e Vulnerabilidade Física: De acordo com relato da genitora, o requerente apresenta desde o nascimento prejuízos auditivos severos. Conforme laudo médico apresentado, foram identificados reflexos ausentes bilateralmente, otoemissões acústicas ausentes bilateralmente, e respostas inconsistentes à audiometria tonal, quadro que caracteriza uma deficiência auditiva profunda. Sua forma de comunicação principal é por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Esta condição impõe barreiras significativas à integração social e ao acesso a direitos, serviços e oportunidades, especialmente diante da limitação na comunicação verbal e da ausência de recursos adequados à sua condição. Vulnerabilidades Sociais: Além das limitações de saúde, Juan Carlos e sua família enfrentam sérias dificuldades socioeconômicas. O grupo familiar é composto por 05 pessoas: o requerente, seus pais e duas irmãs menores, todos vivendo sob o mesmo teto. O genitor realiza trabalhos esporádicos como ajudante de pedreiro, com renda mensal variável em torno de R$ 700,00, o que representa fonte instável e insuficiente de sustento. A mãe é do lar, dedicada aos cuidados com os filhos, especialmente com as crianças menores, e recebe o benefício do programa Bolsa Família no valor de R$ 750,00. Somadas, as rendas da família totalizam R$ 1.450,00 mensais, valor que não supre adequadamente as necessidades básicas da família, considerando o número de dependentes e a condição especial de Juan Carlos. Observa-se ainda a ausência de uma rede de apoio social efetiva, dificultando o acesso a serviços públicos adequados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Tal contexto compromete a inclusão social do requerente e agrava seu quadro de vulnerabilidade. Condições de Habitação e Infraestrutura: A residência da família está localizada em uma área de ocupação denominada Vila Brasil, caracterizada por ausência total de infraestrutura urbana. Documento - PROCESSO Nº: 0801583-93.2024.8.230045 CLASSE: CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / COMARCA PACARAIMA - VARA DA FAZENDA PUBLICA - PROJUDI AUTOR(A): JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ Trata-se de uma região sem saneamento básico, com esgoto a céu aberto, ruas improvisadas, sem pavimentação, sem acesso a veículos, inclusive ambulância e transporte escolar. Há dificuldade significativa de acesso à residência, tanto para serviços essenciais quanto para locomoção em casos de emergência. As condições precárias da moradia e do entorno evidenciam o estado de exclusão territorial vivenciado pela família, o que agrava a situação de vulnerabilidade e risco social. 4. INSTRUMENTOS TÉCNICOS UTILIZADOS Utilizou-se a pesquisa de campo como instrumento metodológico, mediante entrevistas e observação sistemática. Foram considerados os seguintes aspectos: histórico, composição e renda familiar; infraestrutura, condições gerais de habitabilidade, ambiente físico, social e meios de sobrevivência. Os dados constantes neste laudo foram verificados e constatados “in loco”, e informados pelo Sra. Marielys Carolina Gonzalez Tremaria. PARECER A análise realizada na pesquisa social apresenta informações cruciais para a avaliação da concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para a parte autora, evidenciando diversas vulnerabilidades sociais e econômicas. A seguir, detalho os pontos que foram destacados na sua descrição, com a conclusão do enquadramento da parte autora ao critério de renda e as vulnerabilidades identificadas: Critério de Renda para Concessão do BPC/LOAS: A parte autora apresenta uma renda baixa registrada no Cadastro Único (R$16,00), mas informou que atualmente recebe uma renda fixa de aproximadamente R$700,00 provenientes de serviços esporádicos do genitor. Além disso, recebe o benefício do Bolsa Família no valor de R$750,00 (R$700,00 dos serviços esporádicos + R$750,00 do Bolsa Família = R$1.450,00). Considerando que a autora tem 5 membros na família, podemos calcular a renda per capita, dividindo o total da renda familiar (R$700,00) pelo número de integrantes da família (5). O resultado é: Renda per capita = R$700,00 ÷ 5 = R$140,00 Ou seja, a renda per capita da família é de R$140,00. O critério de concessão do BPC/LOAS exige que a renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, o que, com base na renda informada, pode ser atendido, dependendo do número de membros da família. Portanto, com base na renda informada, a parte autora atende ao critério de renda para a concessão do benefício assistencial. Além disso foram encontradas as Vulnerabilidades Identificadas: a) Vulnerabilidade Social CID 10: Z59.7 (Seguros sociais e medidas de bem-estar social insuficiente): A parte autora enfrenta uma insuficiência nas condições de bem-estar social, o que a coloca em uma situação de vulnerabilidade social, dada a renda muito baixa e a falta de recursos essenciais para atender às suas necessidades. CID 10: Z60 (Problemas relacionados com o meio social): O requerente também enfrenta dificuldades no seu meio social, provavelmente devido à situação econômica, isolamento geográfico e falta de recursos. Essas condições podem afetar suas relações sociais e sua qualidade de vida. b) Vulnerabilidade Econômica: Consta no Cadastro Único uma renda declarada de R$ 16,00, valor este incompatível com a realidade e que não reflete adequadamente a situação socioeconômica da família. Durante a visita domiciliar, o genitor informou atuar como ajudante de pedreiro e realizar diversos trabalhos informais, conforme a demanda, declarando uma renda aproximada de R$ 700,00 mensais. Dessa forma, há uma discrepância significativa entre os dados registrados no Cadastro Único e as informações colhidas in loco, o que pode ser justificado pela natureza informal das atividades laborais exercidas, pela instabilidade da renda mensal e pela possível defasagem na atualização cadastral. Tal divergência reforça o quadro de vulnerabilidade econômica da família, que depende de ocupações precárias e esporádicas para sua subsistência. c) Vulnerabilidade Linguística: O requerente apresenta deficiência auditiva profunda bilateral, com ausência de respostas auditivas em exames especializados, conforme laudo médico apresentado. Sua principal forma de comunicação é por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), sendo totalmente dependente desse recurso para interagir com o meio. A ausência de domínio da língua oral, associada à escassez de intérpretes de Libras e à falta de acessibilidade comunicacional nos serviços públicos (saúde, educação, assistência), configura uma barreira significativa ao exercício pleno da cidadania. Tal limitação compromete a inclusão social do requerente, restringe seu acesso a direitos e serviços essenciais e agrava sua condição de vulnerabilidade social. d) Vulnerabilidade Laboral: A família do requerente depende exclusivamente de atividades informais e precárias para garantir a subsistência. O genitor atua como ajudante de pedreiro, sem vínculo formal de trabalho, sem acesso a direitos trabalhistas e com renda instável, variando de acordo com a oferta de serviços esporádicos. A mãe é do lar, dedicada integralmente aos cuidados com os filhos, não exercendo atividade remunerada. A ausência de emprego formal e a dependência de trabalho informal e intermitente expõem a família a situação de instabilidade econômica permanente, sem garantia de renda contínua, o que contribui para a insegurança alimentar, moradia precária e dificuldades no acesso a bens e serviços básicos. Conclusão: Com base nas informações levantadas durante a visita domiciliar, nas entrevistas realizadas e na análise da documentação apresentada, constata-se que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, econômica, linguística e territorial. A renda familiar per capita informada (R$ 140,00) está abaixo do limite estabelecido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), e a família vive em condições de exclusão social, com moradia precária, localização em área sem infraestrutura básica, e sem rede de apoio efetiva. A condição de deficiência auditiva profunda do requerente impõe barreiras significativas à sua autonomia, comunicação e integração social, sendo evidente a necessidade de proteção assistencial. Encaminhamento: Com base na análise acima, recomendo que a solicitação do Benefício Assistencial seja apropriada, uma vez que o requerente atende ao critério de renda e se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou novas informações que possam ser necessárias para a tomada de decisão. Boa Vista/RR,10 de julho de 2025. Adriana do socorro silva sales Assistente Social CRESS 1283-27° Região ANEXO QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO ENTREVISTADO(A): Marielys Carolina Gonzalez Tremaria. DATA DE NASCIMENTO: 22/06/1994 IDADE:31 anos NATURALIDADE: venezuelana DATA E HORA DA ENTREVISTA: 27/06/2025 TELEFONE: 95-98430-6361 1 DADOS DO USUÁRIO (A): JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ 1.1 Estado Civil: X Solteiro(a) Casado(a) Viúvo(a) União estável Divorciado(a) Outros (especificar) 1.2 Grau de Escolaridade: Analfabeto Analfabeto funcional X Nível Fundamental Incompleto Nível Fundamental Completo Nível Médio Incompleto Nível Médio Completo Nível Superior Incompleto Nível Superior Completo 2. CONDIÇÕES DE MORADIA: X Casa Própria Casa Cedida Casa Alugada União estável Outros (especificar) 2.1 Tipo de Moradia: X Casa de Alvenaria Casa de Madeira Casa de Lona/Taipa Outros (especificar) 2.2 Quantidade de Cômodos: 03 (três) cômodo(s) um quarto, uma cozinha, um banheiro) 2.3 Estado de conservação da habitação: Bom estado de conservação X Regular estado de conservação (com algumas avarias) Ruim estado de conservação Em precárias condições 2.4 Bens existentes na habitação: TV de tubo Micro-ondas TV de LED/LCD Ventilador Cama Ar-condicionado Guarda-roupa Central de Ar Fogão Armários de cozinha Geladeira Lavadora de roupa Freezer Lavadora de louça Sofá Aparelho de som Jogo de mesa 3. VEÍCULOS AUTOMOTORES 3.1. A família possui veículo(s) automotor(es)? Quais? Não. A família não possui veículo automotor, o que evidencia limitações de mobilidade e acesso a serviços essenciais, especialmente considerando a localização da residência em área sem infraestrutura e sem acesso facilitado ao transporte público ou escolar. 4. CONDIÇÕES FINANCEIRO-PROFISSIONAIS DO GENITOR 4.1. Trabalha atualmente? X Sim Não Nunca trabalhou 4.2. Qual a sua condição de trabalho? Trabalho formal (com carteira assinada) X Trabalho autônomo (sem carteira assinada) Aposentado/pensionista Recebe recursos de terceiros Servidor(a) público(a) 4.3. Há quanto tempo, aproximadamente, está desempregado(a)? (caso a resposta do item 4.1 seja “não”). O genitor informou que nunca esteve formalmente desempregado, pois sempre realiza algum tipo de serviço, ainda que de forma esporádica e informal. No entanto, por não possuir vínculo empregatício com carteira assinada, há semanas em que permanece sem atividade remunerada, o que evidencia a instabilidade da ocupação e a insegurança quanto à renda familiar. 4.4. Qual é o valor aproximado de sua renda mensal? R$ 700.00 4.5 Quantas pessoas que integram o núcleo familiar trabalham atualmente? Atualmente, apenas 01 (uma) pessoa do núcleo familiar exerce atividade laboral: o genitor, que realiza trabalhos informais como ajudante de pedreiro e outros serviços eventuais. A atividade não possui vínculo formal nem regularidade, sendo exercida conforme a demanda. Os demais membros do grupo familiar não exercem atividade remunerada. 4.6 Quem são os responsáveis pela manutenção financeira do grupo familiar? A manutenção financeira do grupo familiar é de responsabilidade do genitor, que realiza trabalhos informais como ajudante de pedreiro, com renda variável aproximada de R$ 700,00 mensais, e da genitora, que, embora não exerça atividade remunerada formal, é responsável por administrar os recursos recebidos do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00. Ambos contribuem, de forma direta e indireta, para a subsistência da família. 4.7 Recebe algum Benefício de Transferência de Renda? Qual? Sim, Bolsa família. 5. CARACTERIZAÇÃO FAMILIAR 5.1. Quantas pessoas residem na residência? 05 (Cinco) pessoas 5.2. Integrantes da Família e Renda Líquida dos Membros Nome Data de Nascimento Parentesco Atividade/ profissão Renda Juan Carlos M. Gonzalez 02/08/2009 Periciando -Estudante R$ 0,00 Marielys Carolina G. Tremaria 22/06/1994 Genitora -Do lar R$ 0,00 Aranza Estefania M. Gonzalez 15/03/2017 Irmã -Estudante R$ 0,00 4 Orianna Isabella M. Gonzalez 15/07/1989 Irmã -Estudante R$ 0,00 5 Juan Carlos M. Torrealba 06/07/1988 Genitor - Ajudante pedreiro R$ 700,00 5.3. Valor Total dos Rendimentos: R$ 700.00 5.4. Renda Per Capita familiar: R$ 140.00 (cálculo baseado na renda líquida) 5.5. Possui no grupo familiar portador de necessidades especiais? Em caso Sim. O grupo familiar possui um membro com deficiência: Juan Carlos Martinez Gonzalez, o requerente, apresenta deficiência auditiva profunda bilateral, comprovada por laudo médico. Sua principal forma de comunicação é por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), sendo totalmente dependente desse recurso para interação social. Não, o requerente não é o arrimo de família, pois é dependente dos pais tanto financeiramente quanto em aspectos relacionados à saúde, cuidados diários e acesso aos serviços básicos. 5.6. Possui no grupo familiar pessoa idosa? Em caso positivo, este é o arrimo de família? Não. O grupo familiar não possui pessoa idosa entre seus integrantes. A composição familiar é formada por dois adultos (os pais do requerente) e três crianças/adolescentes, incluindo o requerente. 5.7. Gastos Fixos do Grupo Familiar: Nº ITENS VALOR 01 Alimentação R$ 1.027,23 02 Água R$ 0.00 03 Energia elétrica R$ 222,77 04 Medicação/saúde R$ 50.00 05 Aluguel R$ 0.00 06 gás R$ 150.00 TOTAL: R$ 1.450.00 6. PATRIMÔNIO 6.1. Há alguma indicação de patrimônio do núcleo familiar que seja incompatível com a alegada situação de miserabilidade? Em caso positivo, especifique. Não. Durante a visita domiciliar, não foi identificada qualquer indicação de patrimônio (como veículos, imóveis, bens duráveis ou fontes de renda adicionais) que seja incompatível com a situação de vulnerabilidade e pobreza relatada e observada. A residência está situada em área de ocupação irregular, com condições precárias de infraestrutura, e não foram verificados bens que contrariem o quadro de carência socioeconômica do grupo familiar. 6.2. Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas Não. Durante a visita domiciliar e a entrevista com os membros do grupo familiar, não foram identificadas atividades laborais não declaradas. O genitor informou realizar trabalhos informais como ajudante de pedreiro e serviços eventuais, e essa informação foi confirmada pela observação e relato da família. Nenhum outro membro do núcleo familiar exerce atividade remunerada não informada. 6.3. Há alguma circunstância percebida que se apresente como incompatível com as rendas declaradas? Em caso positivo, especifique. Sim. Foi constatada uma discrepância entre a renda declarada no Cadastro Único (R$ 16,00) e a renda informada pelo genitor durante a visita domiciliar (aproximadamente R$ 700,00 provenientes de trabalhos informais). Tal divergência pode ser explicada pela natureza informal e instável das atividades laborais do genitor, bem como pela possível defasagem na atualização cadastral. Não foram observadas circunstâncias que indiquem renda superior à informada durante a visita. ANEXO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 01 figura: Frente da residência 02 Figuras: Cozinha 03 Figuras: Continuação da Cozinha 04 Figuras: Quarto 05 Figuras: Corredor de acesso ao banheiro 06 Figuras: Banheiro 07 Figuras: vista da comunidade 07 Figuras: Folha Resumo Cadastro único 08 Figuras: Comprovante de residência

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801583-93.2024.8.23.0045 DECISÃO Inicialmente, à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a defiro presunção de hipossuficiência da parte autora, na forma do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. O cerne de questões como a dos autos está em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de prestação continuada. Para tanto, seguindo a sistemática estabelecida pela Resolução Conjunta CNJ/AGU/MPTS nº 01/2015, de promover a citação do INSS, é conveniente a antes realização de perícia social e médica, a fim de verificar a presença da deficiência alegada, bem como se a parte autora, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência ou de não tê-la promovida por sua família, nos moldes do art. 20 da Lei nº 8742/1993. Do exposto, nomeiocomo perito o Dr. Lucas Nícolas Viana Rossiter, Médico, tel: (31) 99208-1872 e e-mail: [email protected]. Ainda, nomeiocomo peritooSr. Paulo Henrique da Silva, Assistente Social,tel: (95) 99901-0106/98101-5870, e-mail: [email protected] Intimem-se osperitos acerca dasnomeações. Desde já arbitro os honorários periciais em prol do Dr. Lucas Nícolas Viana Rossiter,Médico em R$ 510,23(quinhentos e dez reais e vinte e três centavos) e emfavor do Sr. Paulo Henrique da Silva, Assistente Social, em R$ 413,71(quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos), ambos nos moldes do Edital de Credenciamento nº01/2024– TJRR – Cadastro Geral de Peritos Credenciados, devendo a Secretaria designara perícia de acordo com a disponibilidade dos peritos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia, nos termos do art. 465, do CPC., cumpra-se o seguinte: Após a juntada do laudo Nos termos do art 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual,, uma vez que a experiência nos deixo de designar audiência conciliatória mostra que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art.139, V, do CPC). por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) de Justiça (pessoa física), ou carta (pessoa jurídica). (trinta dias úteis) será contado a partir da citação. A O prazo para contestação ausência de contestação implicará revelia. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para réplica Antes do saneamento e organização do processo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da especificação de provas de modo claro, objetivo e justificando a efetiva necessidade da prova pretendida, sob pena de indeferimento. Após as manifestações, remetam os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo disso, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100%, nos limites estabelecidos pela resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do Digital” Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 583, de março de 2021, do TJRR, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL para que a prática dos atos processuais seja promovida por meio eletrônico e remoto, tais como audiências e atendimentos, sem prejuízo dos atos que necessariamente devam ser realizados de modo presencial. No ensejo, determino que seja informado o seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, bem como da parte ré, caso disponha, na forma da Portaria nº 583 de25/03/2021. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, Selo Juízo 100% digital. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Procedência

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(132)