Procedimento Comum Cível 0801583-93.2024.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 40.948,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Pacaraima

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/05/2026, 08:30

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

30/04/2026, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

30/04/2026, 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/04/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/04/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2026, 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2026, 21:47

OUTRAS DECISÕES

16/04/2026, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2026, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

11/02/2026, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

10/02/2026, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/12/2025, 08:18

Todas as movimentações(119)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/05/2026, 08:30

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

30/04/2026, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

30/04/2026, 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Decisão

•12/02/2025, 00:00

18/04/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/04/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2026, 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2026, 21:47

OUTRAS DECISÕES

16/04/2026, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2026, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

11/02/2026, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

10/02/2026, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/12/2025, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/12/2025, 08:10

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

19/12/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2025, 16:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/11/2025, 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/11/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

20/11/2025, 11:20

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

24/10/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

24/10/2025, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/09/2025, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 14:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

11/09/2025, 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2025, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 16:41

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

08/09/2025, 16:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/09/2025, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2025, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2025, 15:11

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

23/08/2025, 00:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2025, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2025, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2025, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

31/07/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/07/2025, 16:22

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 02:50

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 02:30

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 02:15

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 01:58

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 01:46

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/07/2025, 01:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/07/2025, 12:38

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

24/07/2025, 03:10

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

24/07/2025, 01:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/07/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 10:04

JUNTADA DE LAUDO

10/07/2025, 08:01

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

04/07/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

19/06/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

19/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801583-93.2024.8.23.0045. Manifestação - Adriana do Socorro Silva Sales Assistente Social – CRESS 1283 27° Região Graduada em serviço social e pós-graduada em Docência em Serviço social contato: (95) 99147-9393 [email protected] PARECER DO AUTOR.............. PROCESSO Nº:........................ EXMO. SR. DR. JUÍZ (IZA) DE DIREITO / PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI MANIFESTAÇÃO A Perita Judicial, Adriana do Socorro Silv

11/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/06/2025, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 08:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

10/06/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801583-93.2024.8.23.0045 DESPACHO Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais. No caso, a perita judicial, na área de assistência social, requereu o aumento dos honorários, tendo em vista a complexidade do

10/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 08:34

OUTRAS DECISÕES

06/06/2025, 11:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANA DO SOCORRO SILVA SALES

20/05/2025, 00:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2025, 08:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

12/05/2025, 06:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 05:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 08:04

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

09/05/2025, 08:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

07/05/2025, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

15/04/2025, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2025, 08:23

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

08/04/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

08/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PERITO

20/03/2025, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2025, 15:27

OUTRAS DECISÕES

18/03/2025, 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2025, 09:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/03/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801583-93.2024.8.23.0045 DECISÃO Inicialmente, à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a defiro presunção de hipossuficiência da parte autora, na forma do art. 99, §3º do Código de Processo Ci

10/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

07/03/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

07/03/2025, 13:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

25/02/2025, 18:13

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

25/02/2025, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/02/2025, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

19/02/2025, 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801583-93.2024.8.23.0045 DESPACHO Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para cumprir integralmente o deliberado no EP 6, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, no prazo derradeiro d

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801583-93.2024.8.23.0045 DESPACHO Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para cumprir integralmente o deliberado no EP 6, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, no prazo derradeiro d

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS MARTINEZ GONZALEZ

06/02/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 08:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2025, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/01/2025, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

08/01/2025, 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2024, 08:50

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

04/12/2024, 19:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/10/2024, 21:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2024, 21:15

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/10/2024, 21:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/10/2024, 21:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/10/2024, 21:15

Decisão

•10/03/2025, 00:00

Manifestação

•11/06/2025, 00:00

Decisão

•10/06/2025, 00:00