Cumprimento de sentença 0801958-98.2018.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801958-98.2018.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RPV - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 671 /2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0801958-98.2018.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): RONALD ROSSI FERREIRA (RG: 196434 SSP/RR e CPF: 727.020.602-34) Advogado:RONALD ROSSI FERREIRA Número da OAB:467 N-RR Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR da Comarca COMARCA DE do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do RORAINÓPOLIS ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de 451,67 (quatrocentos e cinquenta e um reais R$, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante e sessenta e sete centavos) cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 451,67 b) valor do principal: R$ 322,83 c) valor dos juros: R$ 128,84 d) data final da correção monetária: 06/2025 e) índice de correção utilizado: SELIC (EP. 213.2) f) valor de honorários sucumbenciais: R$ 451,67 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 04 de março de 2026. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ:

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 670 /2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0801958-98.2018.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): DAVID PEIXOTO DE FARIAS (RG: 267422920030 SSP/AC e CPF/CNPJ: 026.817.193-99) Advogado:Ronald Rossi Ferreira Número da OAB:467N-RR Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR da Comarca COMARCA DE do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do RORAINÓPOLIS ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 4.516,73 (quatro mil, quinhentos e em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste dezesseis reais e setenta e três centavos), juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.516,73 b) valor do principal: R$ 3.228,32 c) valor dos juros: R$ 1.288,41 d) data final da correção monetária: 6/2025 e) índice de correção utilizado: SELIC (EP. 213.2) g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 04 de março de 2026. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ:

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801958-98.2018.8.23.0047 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor do Município de Rorainópolis. Quanto ao alegado no ep. 199, cumpre destacar que o direito ao adicional de um terço sobre as férias é assegurado constitucionalmente (art. 7º, XVII da CF/88), sendo devido proporcionalmente ao período de gozo concedido ao servidor, nos moldes da legislação específica que rege a categoria. No âmbito municipal, o art. 51 da Lei Municipal nº 259/2014 estabelece que os professores em efetivo exercício do cargo farão jus a 45 dias de férias anuais, enquanto os demais profissionais da educação, ou aqueles lotados fora da unidade escolar, terão direito a 30 dias. A interpretação desse dispositivo, no entanto, não pode ser realizada de forma extensiva ou presumida. O § 4º do art. 6º da mesma norma esclarece que integram a unidade escolar não apenas os docentes em sala de aula, mas também os que exercem funções de direção, supervisão, orientação educacional, planejamento e administração escolar, desde que desenvolvidas dentro das instituições de ensino. Assim, mesmo o servidor não estando diretamente em sala de aula, não há perda do direito ao período ampliado de férias se sua lotação funcional permanece na unidade escolar. No caso concreto, a exequente afirma estar regularmente lotada em unidade escolar e que exerce funções educacionais ali desenvolvidas. O Município, por sua vez, não apresentou qualquer documento que demonstre que a servidora encontra-se cedida, deslocada ou em exercício fora da unidade escolar. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente é do ente público (art. 373, II, do CPC), ônus este que não foi cumprido. Diante disso, conclui-se que a interpretação proposta pelo Município é incompatível com o conteúdo integral da legislação local e com o princípio da legalidade estrita aplicado à administração pública. A ausência de prova da alegada situação funcional da servidora inviabiliza o reconhecimento da restrição de seu direito às férias de 45 dias, com o respectivo pagamento do adicional constitucional sobre esse total. Ante o exposto, rejeito a manifestação apresentada pelo Município de Rorainópolis. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o valor atualizado do débito pretendido. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08019589820188230047 redistribuído para a unidade Juizado da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular na data de 28/05/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(23)