Cumprimento de sentença 0825414-23.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825414-23.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/07/2026, 14:31

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 10:47

Expedição de documento

26/05/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A Secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei e em virtude de registros em sistema informatizado (PROJUDI),, a pedido de parte interessada, que por CERTIFICA este Juízo e Cartório tramitam os autos da ação abaixo caracterizada: 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: 0825414-23.2020.8.23.0010 SENTENÇA requerente: Tsuyoshi Doi Junior (OAB 1883N-RR) e Rodrigo César Leocádio Melville (OAB 1778N-RR) SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA (CPF/CNPJ: Requerido (polo passivo): 26.591.342/0001-17) Advogado(s) do requerido: Henrique França pereira Ávila (OAB 3078N-RR) e Thiago Soares Teixeira (OAB 878N-RR) 3. OBJETO DA AÇÃO E SÍNTESE PROCESSUAL: A presente ação visa a execução do título judicial oriundo da Sentença que julgou parcialmente, com a seguinte Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial redação: PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel discriminado na inicial; b) reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que resultem na retenção integral de valores pagos; c) condenar o polo passivo ao pagamento de multa compensatório pelo inadimplemento contratual em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; d) fixo a retenção do valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre a importância já adimplida, devendo ser restituído ao polo ativo a monta correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do total pago. A correção monetária deve ser efetuada pelo índice oficial deste Tribunal, acrescida de juros legais de mora (1% a.m.), a partir da data do efetivo desembolso. Condeno, ainda, o polo passivo no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação atualizada. Iniciado o cumprimento de sentença (EP. 97), a parte executada apresentou impugnação alegando em síntese excesso à execução com apresentação dos valores que entende devidos (EP. 101). Remetidos os autos à contadoria judicial que apresentou o cálculo dos valores devidos (EP. 113). A parte exequente manifestou-se em concordância quanto aos cálculos da contadoria judicial, requerendo somente a inclusão dos valores das custas judiciais (EP. 118). Por sua vez, o executado concordou com os valores apresentados pela contadoria judicial requerendo a condenação em honorários sucumbenciais (EP. 123). Em Decisão, foi ao acolhida a IMPUGNAÇÃO cumprimento de sentença reconhecendo o excesso de execução; o valor do débito em fixando R$ 63.465,02 (sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios a parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o excesso à execução verificado. 4. ATUAL MOMENTO PROCESSUAL ("PÉ") E ÚLTIMA DECISÃO: O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. O requerido, devidamente intimado para pagamento voluntário, não realizou o pagamento devido, sendo iniciada então a fase de busca de bens para satisfação da dívida. Diante das tentativas anteriores infrutíferas, a parte requerente indicou bens passíveis de penhora. Expedidos mandados de penhora e avaliação para o imóvel de situado no matrícula 58.432, lote 370 Condomínio Residencial Ilhas Gregas, o oficial realizou a avaliação do do referido imóvel lote 189 condomínio. A parte requerida apresentou informando a impugnação arrematação do imóvel em outro processo. penhorado (Lote 189) Última Decisão no Evento 228.1 (03/02/2026): o juízo determinou a intimação da Requerente para dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Situação atual: O processo encontra-se pendente de análise da manifestação da parte requerente que indicou os imóveis de lote, 375 e matricula para nova matrícula 58.203, 58.436, lote, 380 penhora e avaliação. O referido é verdade e dou fé Boa Vista/RR, 23 de março de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível - execução cível Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Cumprimento de sentença Classe Processual: Compra e venda Assunto principal: Data de Distribuição: 01/10/2020 Valor da Causa (Histórico): R$ 115.339,00 (cento e quinze mil trezentos e trinta e nove reais), conforme Evento 1.1. Última Atualização do Débito nos Autos: R$ 61.556,44 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme Evento 233.1. 2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Iolanda Policarpo Alves (CPF: 321.391.953-53) Requerente (polo ativo): Advogado(s) do

Expedição de documento

23/03/2026, 11:49

Petição (Renúncia de Prazo)

23/03/2026, 11:46

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:46

Expedição de documento

23/03/2026, 10:52

Expedição de documento

23/03/2026, 10:52

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Petição

24/02/2026, 16:01

Petição (Embargos À Execução)

10/02/2026, 11:32

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Certidão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A Secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei e em virtude de registros em sistema informatizado (PROJUDI),, a pedido de parte interessada, que por CERTIFICA este Juízo e Cartório tramitam os autos da ação abaixo caracterizada: 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: 0825414-23.2020.8.23.0010 SENTENÇA requerente: Tsuyoshi Doi Junior (OAB 1883N-RR) e Rodrigo César Leocádio Melville (OAB 1778N-RR) SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA (CPF/CNPJ: Requerido (polo passivo): 26.591.342/0001-17) Advogado(s) do requerido: Henrique França pereira Ávila (OAB 3078N-RR) e Thiago Soares Teixeira (OAB 878N-RR) 3. OBJETO DA AÇÃO E SÍNTESE PROCESSUAL: A presente ação visa a execução do título judicial oriundo da Sentença que julgou parcialmente, com a seguinte Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial redação: PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel discriminado na inicial; b) reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que resultem na retenção integral de valores pagos; c) condenar o polo passivo ao pagamento de multa compensatório pelo inadimplemento contratual em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; d) fixo a retenção do valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre a importância já adimplida, devendo ser restituído ao polo ativo a monta correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do total pago. A correção monetária deve ser efetuada pelo índice oficial deste Tribunal, acrescida de juros legais de mora (1% a.m.), a partir da data do efetivo desembolso. Condeno, ainda, o polo passivo no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação atualizada. Iniciado o cumprimento de sentença (EP. 97), a parte executada apresentou impugnação alegando em síntese excesso à execução com apresentação dos valores que entende devidos (EP. 101). Remetidos os autos à contadoria judicial que apresentou o cálculo dos valores devidos (EP. 113). A parte exequente manifestou-se em concordância quanto aos cálculos da contadoria judicial, requerendo somente a inclusão dos valores das custas judiciais (EP. 118). Por sua vez, o executado concordou com os valores apresentados pela contadoria judicial requerendo a condenação em honorários sucumbenciais (EP. 123). Em Decisão, foi ao acolhida a IMPUGNAÇÃO cumprimento de sentença reconhecendo o excesso de execução; o valor do débito em fixando R$ 63.465,02 (sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios a parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o excesso à execução verificado. 4. ATUAL MOMENTO PROCESSUAL ("PÉ") E ÚLTIMA DECISÃO: O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. O requerido, devidamente intimado para pagamento voluntário, não realizou o pagamento devido, sendo iniciada então a fase de busca de bens para satisfação da dívida. Diante das tentativas anteriores infrutíferas, a parte requerente indicou bens passíveis de penhora. Expedidos mandados de penhora e avaliação para o imóvel de situado no matrícula 58.432, lote 370 Condomínio Residencial Ilhas Gregas, o oficial realizou a avaliação do do referido imóvel lote 189 condomínio. A parte requerida apresentou informando a impugnação arrematação do imóvel em outro processo. penhorado (Lote 189) Última Decisão no Evento 228.1 (03/02/2026): o juízo determinou a intimação da Requerente para dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Situação atual: O processo encontra-se pendente de análise da manifestação da parte requerente que indicou os imóveis de lote, 375 e matricula para nova matrícula 58.203, 58.436, lote, 380 penhora e avaliação. O referido é verdade e dou fé Boa Vista/RR, 23 de março de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível - execução cível Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Cumprimento de sentença Classe Processual: Compra e venda Assunto principal: Data de Distribuição: 01/10/2020 Valor da Causa (Histórico): R$ 115.339,00 (cento e quinze mil trezentos e trinta e nove reais), conforme Evento 1.1. Última Atualização do Débito nos Autos: R$ 61.556,44 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme Evento 233.1. 2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Iolanda Policarpo Alves (CPF: 321.391.953-53) Requerente (polo ativo): Advogado(s) do

24/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Embargos À Execução)

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