Apelação Cível 0825414-23.2020.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0825414-23.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A Secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei e em virtude de registros em sistema informatizado (PROJUDI),, a pedido de parte interessada, que por CERTIFICA este Juízo e Cartório tramitam os autos da ação abaixo caracterizada: 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: 0825414-23.2020.8.23.0010 SENTENÇA requerente: Tsuyoshi Doi Junior (OAB 1883N-RR) e Rodrigo César Leocádio Melville (OAB 1778N-RR) SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA (CPF/CNPJ: Requerido (polo passivo): 26.591.342/0001-17) Advogado(s) do requerido: Henrique França pereira Ávila (OAB 3078N-RR) e Thiago Soares Teixeira (OAB 878N-RR) 3. OBJETO DA AÇÃO E SÍNTESE PROCESSUAL: A presente ação visa a execução do título judicial oriundo da Sentença que julgou parcialmente, com a seguinte Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial redação: PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel discriminado na inicial; b) reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que resultem na retenção integral de valores pagos; c) condenar o polo passivo ao pagamento de multa compensatório pelo inadimplemento contratual em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; d) fixo a retenção do valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre a importância já adimplida, devendo ser restituído ao polo ativo a monta correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do total pago. A correção monetária deve ser efetuada pelo índice oficial deste Tribunal, acrescida de juros legais de mora (1% a.m.), a partir da data do efetivo desembolso. Condeno, ainda, o polo passivo no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação atualizada. Iniciado o cumprimento de sentença (EP. 97), a parte executada apresentou impugnação alegando em síntese excesso à execução com apresentação dos valores que entende devidos (EP. 101). Remetidos os autos à contadoria judicial que apresentou o cálculo dos valores devidos (EP. 113). A parte exequente manifestou-se em concordância quanto aos cálculos da contadoria judicial, requerendo somente a inclusão dos valores das custas judiciais (EP. 118). Por sua vez, o executado concordou com os valores apresentados pela contadoria judicial requerendo a condenação em honorários sucumbenciais (EP. 123). Em Decisão, foi ao acolhida a IMPUGNAÇÃO cumprimento de sentença reconhecendo o excesso de execução; o valor do débito em fixando R$ 63.465,02 (sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios a parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o excesso à execução verificado. 4. ATUAL MOMENTO PROCESSUAL ("PÉ") E ÚLTIMA DECISÃO: O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. O requerido, devidamente intimado para pagamento voluntário, não realizou o pagamento devido, sendo iniciada então a fase de busca de bens para satisfação da dívida. Diante das tentativas anteriores infrutíferas, a parte requerente indicou bens passíveis de penhora. Expedidos mandados de penhora e avaliação para o imóvel de situado no matrícula 58.432, lote 370 Condomínio Residencial Ilhas Gregas, o oficial realizou a avaliação do do referido imóvel lote 189 condomínio. A parte requerida apresentou informando a impugnação arrematação do imóvel em outro processo. penhorado (Lote 189) Última Decisão no Evento 228.1 (03/02/2026): o juízo determinou a intimação da Requerente para dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Situação atual: O processo encontra-se pendente de análise da manifestação da parte requerente que indicou os imóveis de lote, 375 e matricula para nova matrícula 58.203, 58.436, lote, 380 penhora e avaliação. O referido é verdade e dou fé Boa Vista/RR, 23 de março de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível - execução cível Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Cumprimento de sentença Classe Processual: Compra e venda Assunto principal: Data de Distribuição: 01/10/2020 Valor da Causa (Histórico): R$ 115.339,00 (cento e quinze mil trezentos e trinta e nove reais), conforme Evento 1.1. Última Atualização do Débito nos Autos: R$ 61.556,44 (sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme Evento 233.1. 2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: Iolanda Policarpo Alves (CPF: 321.391.953-53) Requerente (polo ativo): Advogado(s) do

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825414-23.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: IOLANDA POLICARPO ALVES Requerente(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DECISÃO Diante da informação apresentada pela parte devedora de que o imóvel nº 189 já foi arrematado em leilão judicial nos autos do processo nº 0817661-15.2020.8.23.0010(EP 221), intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825414-23.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: IOLANDA POLICARPO ALVES Requerente(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DECISÃO Diante da informação apresentada pela parte devedora de que o imóvel nº 189 já foi arrematado em leilão judicial nos autos do processo nº 0817661-15.2020.8.23.0010(EP 221), intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825414-23.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: IOLANDA POLICARPO ALVES Requerente(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DESPACHO Antes da análise do pedido (EP 216), intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da nova avaliação do imóvel de matrícula nº 58.432 (EP 210). Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825414-23.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: IOLANDA POLICARPO ALVES Requerente(s): SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DESPACHO Antes da análise do pedido (EP 216), intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da nova avaliação do imóvel de matrícula nº 58.432 (EP 210). Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS AUTO DE AVALIAÇÃO Aos 02 dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte cinco), nesta cidade e Comarca de Boa Vista- RR, na Avenida Universo n° 188, às 10h10min, em cumprimento ao mandado do(a) MM. Juiz de Direito da Vara de execução Fiscal, extraído dos autos da Ação de nº 085414-23.2020.8.23.0010 que Município de Boa Vista-RR, observadas as formalidades legais, procedi a avaliação, a saber: 01 (um) lote de terras urbano, matrícula CRI 58432, situado no condomínio denominado Ilhas Gregas, no bairro Cidade Satélite, lote 189, com os seguintes limites e metragens, Norte com lote 190 medindo 17,00 metros, Sul com os lotes 187 e 188 medindo 17,00 metros, Leste com a Rua Ilhas de Tasos medindo 7,35 metros e Oeste com lote 157 medindo 7,35 metros, totalizando uma área de 124,95 m2. AVALIAÇÃO – 55.000 (CINQUENTE E CINCO MIL REIAIS) Certifico que para a avaliação do imóvel, busquei informações no local de imóveis vizinhos ao terreno em questão que se encontravam - a venda - e aptos a construção, conforme demonstrativo anexo. Boa Vista-RR, 02 de julho de 2025. Victor Mateus de Oliveira Tobias Oficial de Justiça Avaliador TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS DEMONSTRATIVO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL 1 IMÓVEL 2 FOTOGRAFIA IMOBILIÁRIA Proprietário Proprietário CÓDIGO Anúncio 1407793132 ANÚNCIO 95 99110-4104 https://rr.olx.com.br/roraima/terren os/vendo-terreno-no-cidade- universitaria-satelite- 1407793132?lis=listing_1100 ENDEREÇO Rua Ulbra. Rua Ulbra BAIRRO Cidade Satélite Cidade Satélite ÁREA 616 m 2 492 m 2 VALOR ANUNCIADO R$ 220.000,00 R$ 145.000,00 VALOR POR M 2 R$ 360,00 R$ 295,00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825414-23.2020.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: SPE CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS LTDA Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 15/07/2025 às 10:50, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado. Certifico que diligenciei no endereço citado nos dias 14/07-14:30 e 15/07-10:50, estando lá, encontrei o imóvel fechado sendo que a casa possui muro alto e portão de ferro não sendo possível verificar a presença de pessoas no interior da residência não encontrando ninguém próximo que soubesse informar a respeito da pessoa procurada. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 15/07/2025 13:49:13 VICTOR MATEUS DE OLIVEIRA TOBIAS Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR73M+JC (2°48'14.57"N 60°42'59.31"W)

16/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/09/2024, 10:38

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

24/09/2024, 10:38

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/03/2023, 13:32

Documento (Certidão)

07/03/2023, 13:25

Recebimento

07/03/2023, 13:25

Remessa

12/12/2022, 11:30

Remessa (em grau de recurso)

07/12/2022, 13:17

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Certidão

•24/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em grau de recurso)

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