Cumprimento de sentença 0818999-63.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosCumprimento de sentença

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/07/2026, 16:22

Outras Decisões

13/07/2026, 08:19

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:26

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Expedição de documento

02/06/2026, 10:47

Expedição de documento

02/06/2026, 09:51

Mero expediente

01/06/2026, 09:15

Documento

16/04/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:58

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Expedição de documento

31/03/2026, 09:00

Expedição de documento

31/03/2026, 08:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:07

Expedição de documento

05/03/2026, 11:50

Expedição de documento

05/03/2026, 11:42

Todas as movimentações(357)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/07/2026, 16:22

Outras Decisões

13/07/2026, 08:19

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:26

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Expedição de documento

02/06/2026, 10:47

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento

02/06/2026, 09:51

Mero expediente

01/06/2026, 09:15

Documento

16/04/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:58

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Expedição de documento

31/03/2026, 09:00

Expedição de documento

31/03/2026, 08:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:07

Expedição de documento

05/03/2026, 11:50

Expedição de documento

05/03/2026, 11:42

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:05

Expedição de documento

04/02/2026, 17:46

Expedição de documento

04/02/2026, 16:36

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 08:45

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:16

Expedição de documento

09/12/2025, 14:47

Expedição de documento

09/12/2025, 13:48

Outras Decisões

04/12/2025, 19:51

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 11:34

Petição (Renúncia de Prazo)

17/11/2025, 09:49

Expedição de documento

06/11/2025, 11:46

Expedição de documento

06/11/2025, 10:14

Mero expediente

05/11/2025, 17:08

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:09

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 10:01

Expedição de documento

24/09/2025, 09:48

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 08:17

Expedição de documento

24/09/2025, 08:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:06

Expedição de documento

29/08/2025, 11:48

Expedição de documento

29/08/2025, 10:04

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/08/2025, 10:03

deferimento

28/08/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 09:26

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:09

Petição (Contraminuta)

18/08/2025, 16:36

Petição (Embargos À Execução)

13/08/2025, 17:32

Expedição de documento

23/07/2025, 10:46

Expedição de documento

23/07/2025, 10:46

Expedição de documento

23/07/2025, 09:08

Expedição de documento

23/07/2025, 09:08

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2025, 12:43

Conclusão (para julgamento)

08/06/2025, 21:17

Petição (Renúncia de Prazo)

05/06/2025, 21:41

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:10

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:10

Ato ordinatório

21/04/2025, 00:03

Ato ordinatório

18/04/2025, 00:02

Expedição de documento

10/04/2025, 08:09

Documento

09/04/2025, 11:01

Determinação de Diligência

09/04/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 10:25

Petição (Contraminuta)

09/04/2025, 08:15

Petição

09/04/2025, 08:08

Ato ordinatório

09/04/2025, 08:01

Mero expediente

08/04/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 11:26

Desarquivamento

08/04/2025, 11:15

Definitivo

08/04/2025, 09:14

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/04/2025, 10:59

Expedição de documento

07/04/2025, 10:59

Expedição de documento

07/04/2025, 10:59

Expedição de documento

07/04/2025, 10:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 10:34

Petição (Embargos À Execução)

27/03/2025, 20:40

Ato ordinatório

11/02/2025, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

10/02/2025, 17:48

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

07/02/2025, 14:29

Petição (Embargos À Execução)

03/02/2025, 09:07

Petição (Contraminuta)

01/02/2025, 11:16

Ato ordinatório

01/02/2025, 11:13

Expedição de documento

31/01/2025, 16:03

Expedição de documento

31/01/2025, 14:50

Expedição de documento

26/12/2024, 13:51

Documento

07/10/2024, 09:04

Expedição de documento

24/09/2024, 16:25

Petição (Embargos À Execução)

30/04/2024, 10:04

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/04/2024, 17:00

Petição (Embargos À Execução)

03/04/2024, 09:13

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 09:42

Petição (Contraminuta)

11/03/2024, 08:52

Ato ordinatório

11/03/2024, 00:03

Ato ordinatório

11/03/2024, 00:03

Expedição de documento

29/02/2024, 09:34

Determinação de Diligência

28/02/2024, 17:51

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 08:43

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:05

Ato ordinatório

06/11/2023, 00:06

Expedição de documento

26/10/2023, 09:34

Documento

25/10/2023, 12:53

Ato ordinatório

23/08/2023, 15:06

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 09:47

Indeferimento

22/08/2023, 12:51

Petição (Embargos À Execução)

17/07/2023, 10:55

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 08:47

Documento

28/04/2023, 12:15

Documento

19/04/2023, 09:19

Ato ordinatório

09/03/2023, 13:43

Remessa (outros motivos)

09/03/2023, 09:04

Determinação de Diligência

08/03/2023, 15:46

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 08:49

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:04

Ato ordinatório

16/12/2022, 00:02

Expedição de documento

05/12/2022, 10:20

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:02

Petição (Contraminuta)

30/11/2022, 14:44

Ato ordinatório

07/11/2022, 00:02

Expedição de documento

26/10/2022, 14:17

Determinação de Diligência

26/10/2022, 09:45

Documento

29/07/2022, 10:40

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 11:48

Petição (Contraminuta)

14/07/2022, 09:11

Ato ordinatório

09/07/2022, 00:02

Expedição de documento

28/06/2022, 13:51

Determinação de Diligência

28/06/2022, 12:15

Conclusão (para decisão)

12/05/2022, 10:49

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:02

Petição (Contraminuta)

10/05/2022, 09:30

Ato ordinatório

18/04/2022, 00:01

Expedição de documento

06/04/2022, 12:06

Indeferimento

06/04/2022, 11:49

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 11:41

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 11:41

Desarquivamento

17/02/2022, 11:41

Petição (Embargos À Execução)

17/02/2022, 11:25

Decurso de Prazo

16/10/2021, 00:06

Ato ordinatório

04/10/2021, 00:02

Definitivo

22/09/2021, 12:26

Expedição de documento

22/09/2021, 12:26

Documento

22/09/2021, 12:26

Desarquivamento

22/09/2021, 12:25

Definitivo

16/08/2021, 11:02

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/08/2021, 11:01

Decurso de Prazo

14/08/2021, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

31/07/2021, 01:21

Decurso de Prazo

16/07/2021, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2021, 15:35

Petição (Contraminuta)

07/07/2021, 10:01

Ato ordinatório

29/06/2021, 00:02

Ato ordinatório

29/06/2021, 00:02

Ato ordinatório

28/06/2021, 00:04

Expedição de documento

18/06/2021, 13:14

Expedição de documento

18/06/2021, 13:13

Ato ordinatório

17/06/2021, 12:57

Expedição de documento

17/06/2021, 12:52

deferimento

17/06/2021, 12:46

Documento

16/06/2021, 19:27

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2021, 08:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 08:49

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2021, 01:41

Petição (Contraminuta)

26/04/2021, 10:34

Ato ordinatório

19/04/2021, 00:04

Expedição de documento

08/04/2021, 21:10

Documento

06/04/2021, 21:59

Documento

06/04/2021, 19:12

Documento

05/04/2021, 18:02

Petição (Renúncia de Prazo)

25/03/2021, 23:58

Decurso de Prazo

12/03/2021, 00:04

Petição (Contraminuta)

23/02/2021, 09:32

Ato ordinatório

15/02/2021, 00:02

Documento

12/02/2021, 15:56

Expedição de documento

04/02/2021, 14:50

Expedição de documento

04/02/2021, 14:50

Expedição de precatório/rpv

28/01/2021, 13:39

Petição (Contraminuta)

26/01/2021, 23:50

Decurso de Prazo

22/01/2021, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

30/12/2020, 14:40

Ato ordinatório

28/12/2020, 00:01

Ato ordinatório

28/12/2020, 00:01

Conclusão (para decisão)

16/12/2020, 16:37

Expedição de documento

16/12/2020, 16:29

Petição (Embargos À Execução)

14/12/2020, 14:39

Documento

14/12/2020, 12:26

Ato ordinatório

14/12/2020, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

10/12/2020, 10:29

Ato ordinatório

10/12/2020, 10:27

Petição (Renúncia de Prazo)

03/12/2020, 17:07

Ato ordinatório

03/12/2020, 17:07

Ato ordinatório

03/12/2020, 12:24

Remessa (outros motivos)

03/12/2020, 11:45

Expedição de documento

03/12/2020, 11:44

Remessa (outros motivos)

02/12/2020, 12:16

Conclusão (para decisão)

26/11/2020, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

19/11/2020, 11:28

Ato ordinatório

19/11/2020, 10:57

Expedição de documento

10/11/2020, 14:56

Indeferimento

06/11/2020, 11:24

Conclusão (para decisão)

02/09/2020, 16:25

Petição (Contraminuta)

20/08/2020, 12:40

Decurso de Prazo

30/07/2020, 00:03

Decurso de Prazo

15/07/2020, 00:04

Petição (Contraminuta)

12/07/2020, 22:41

Ato ordinatório

07/07/2020, 00:01

Ato ordinatório

07/07/2020, 00:01

Ato ordinatório

04/07/2020, 00:01

Ato ordinatório

04/07/2020, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2020, 18:03

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2020, 18:03

Ato ordinatório

26/06/2020, 18:01

Expedição de documento

26/06/2020, 17:30

Expedição de documento

26/06/2020, 17:30

deferimento

26/06/2020, 09:06

Petição (Contraminuta)

24/06/2020, 10:26

Conclusão (para decisão)

23/06/2020, 19:57

Remessa (outros motivos)

23/06/2020, 18:41

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/06/2020, 18:41

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

23/06/2020, 18:23

Expedição de documento

23/06/2020, 10:26

Recebimento

23/06/2020, 09:21

Recebimento

23/06/2020, 09:18

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2018, 11:43

Documento

23/07/2018, 11:40

Petição

05/07/2018, 23:13

Decurso de Prazo

29/05/2018, 01:04

Decurso de Prazo

29/05/2018, 01:03

Decurso de Prazo

29/05/2018, 01:03

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:04

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:04

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:04

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:04

Expedição de documento

11/05/2018, 10:33

Expedição de documento

11/05/2018, 10:33

Expedição de documento

11/05/2018, 10:33

deferimento

10/05/2018, 10:59

Documento

04/05/2018, 10:42

Conclusão (para decisão)

14/04/2018, 16:41

Decurso de Prazo

13/04/2018, 00:41

Decurso de Prazo

13/04/2018, 00:41

Petição (Contraminuta)

12/04/2018, 23:18

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2018, 00:00

Expedição de documento

09/03/2018, 08:21

Documento

09/03/2018, 08:20

Petição (Contraminuta)

06/03/2018, 23:36

Documento

28/02/2018, 08:04

Petição (Embargos À Execução)

23/02/2018, 16:09

Decurso de Prazo

16/02/2018, 00:28

Decurso de Prazo

16/02/2018, 00:28

Decurso de Prazo

16/02/2018, 00:28

Petição (Contraminuta)

01/02/2018, 10:08

Documento

01/02/2018, 09:00

Decurso de Prazo

26/01/2018, 00:22

Decurso de Prazo

26/01/2018, 00:22

Ato ordinatório

25/12/2017, 00:06

Petição (Contraminuta)

19/12/2017, 08:41

Decurso de Prazo

19/12/2017, 00:06

Decurso de Prazo

19/12/2017, 00:05

Decurso de Prazo

19/12/2017, 00:05

Ato ordinatório

18/12/2017, 23:57

Ato ordinatório

18/12/2017, 00:05

Ato ordinatório

18/12/2017, 00:05

Ato ordinatório

18/12/2017, 00:05

Expedição de documento

14/12/2017, 17:29

Expedição de documento

14/12/2017, 17:29

Procedência

14/12/2017, 12:23

Ato ordinatório

12/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 08:52

Conclusão (para julgamento)

07/12/2017, 11:50

Expedição de documento

07/12/2017, 11:50

deferimento

06/12/2017, 12:59

Conclusão (para decisão)

04/12/2017, 12:42

Mero expediente

29/11/2017, 19:04

Petição (Embargos À Execução)

17/11/2017, 11:27

Decurso de Prazo

19/10/2017, 00:05

Decurso de Prazo

19/10/2017, 00:05

Conclusão (para decisão)

18/10/2017, 10:11

Petição (Contraminuta)

17/10/2017, 09:54

Ato ordinatório

10/10/2017, 00:00

Documento

29/09/2017, 12:07

Expedição de documento

29/09/2017, 11:35

Documento

29/09/2017, 11:34

Petição (Embargos À Execução)

25/09/2017, 16:44

Decurso de Prazo

23/09/2017, 00:04

Decurso de Prazo

23/09/2017, 00:04

Petição (Contraminuta)

22/09/2017, 23:37

Ato ordinatório

16/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 09:09

Expedição de documento

05/09/2017, 10:21

deferimento

01/09/2017, 13:45

Decurso de Prazo

27/07/2017, 00:02

Petição (Contraminuta)

26/07/2017, 23:57

Decurso de Prazo

25/07/2017, 00:09

Ato ordinatório

21/07/2017, 00:01

Ato ordinatório

19/07/2017, 09:02

Documento

18/07/2017, 09:28

Conclusão (para decisão)

18/07/2017, 09:27

Petição (Embargos À Execução)

17/07/2017, 22:34

Ato ordinatório

17/07/2017, 09:22

Ato ordinatório

10/07/2017, 20:20

Expedição de documento

10/07/2017, 10:50

Mero expediente

08/07/2017, 10:23

Petição (Embargos À Execução)

07/07/2017, 23:58

Petição (Contraminuta)

07/07/2017, 23:53

Petição (Embargos À Execução)

07/07/2017, 23:51

Conclusão (para decisão)

06/07/2017, 13:52

Documento

26/06/2017, 10:11

Petição (Contraminuta)

14/06/2017, 10:07

Ato ordinatório

13/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 08:30

Expedição de documento

02/06/2017, 08:42

Expedição de documento

02/06/2017, 08:41

Mero expediente

01/06/2017, 12:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2017, 09:16

Documento

12/05/2017, 09:15

Petição (Contraminuta)

10/05/2017, 12:00

Ato ordinatório

10/05/2017, 11:54

Expedição de documento

03/05/2017, 11:59

deferimento

27/04/2017, 10:52

Decurso de Prazo

31/03/2017, 00:05

Conclusão (para decisão)

30/03/2017, 09:07

Decurso de Prazo

29/03/2017, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

24/03/2017, 09:15

Ato ordinatório

24/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2017, 15:06

Ato ordinatório

21/03/2017, 08:57

Expedição de documento

13/03/2017, 14:37

Decurso de Prazo

09/02/2017, 00:11

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Expedição de documento

05/12/2016, 10:16

Documento

05/12/2016, 10:16

Decurso de Prazo

28/10/2016, 00:08

Decurso de Prazo

22/10/2016, 00:08

Petição

10/10/2016, 23:53

Documento

04/10/2016, 10:09

Petição (Contraminuta)

21/09/2016, 16:51

Petição (Contraminuta)

19/09/2016, 23:33

Petição

19/09/2016, 22:44

Petição

13/09/2016, 12:02

Ato ordinatório

30/08/2016, 15:02

Ato ordinatório

29/08/2016, 10:36

Mandado

26/08/2016, 18:51

Remessa (outros motivos)

24/08/2016, 15:13

Ato ordinatório

24/08/2016, 15:09

Ato ordinatório

24/08/2016, 15:08

Documento

23/08/2016, 08:44

Ato ordinatório

22/08/2016, 21:22

Mandado

22/08/2016, 11:00

Mandado

22/08/2016, 10:56

Decurso de Prazo

20/08/2016, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

15/08/2016, 16:59

Ato ordinatório

11/08/2016, 08:32

Expedição de documento

10/08/2016, 09:13

Expedição de documento

10/08/2016, 09:11

Expedição de documento

10/08/2016, 09:07

Expedição de documento

10/08/2016, 08:55

deferimento

03/08/2016, 19:02

Remessa (outros motivos)

16/07/2016, 20:46

Petição (ADO)

16/07/2016, 20:46