Procedimento Comum Cível 5024187-93.2022.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5024187-93.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO ZASSO MONTEIRO RÉU: PAULO CESAR BECKER DE LIMA RÉU: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. Local: Passo Fundo Data: 01/04/2024 EDITAL Nº 10057532479 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo INTIMAÇÃO da parte ré PAULO CESAR BECKER DE LIMA, CPF: 00567453030 e CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., CNPJ: 25027928000190 que a ação acima identificada foi julgada parcialmente procedente a pretensão do autor, para condenar o demandado PAULO CESAR BECKER DE LIMA a pagar o valor de R$ 27.551,26 (R$ 17.011,57 + 8.700,00 + R$ 700,02 + R$ 1.139,67), referente aos alugueres e acessórios impagos até data da desocupação do imóvel, reparos no imóvel e cláusula penal, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento/desembolso, autorizado o acréscimo da multa moratória de 10% prevista na cláusula 3ª, § 1º, do contrato de locação (Evento 1, CONTR7), bem como, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, a pagar, a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a contar da data do evento danoso (protesto indevido - 31/03/2022 - Evento 1, OUT16 - Súmula nº 54 do STJ). Outrossim, condenada a demandada CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A a pagar ao autor o valor de R$ 10.967,28 a título de aluguéis e faturas de energia elétrica inadimplidas pelo locatário com vencimento a partir dos 60 dias anteriores ao ajuizamento da ação (12/07/2022) e despesas para reparos no imóvel, autorizado o acréscimo dos encargos de mora previstos na cláusula 3ª do contrato de locação, com a ressalva de que a responsabilidade pelo pagamento da ré/fiadora é subsidiária, nos termos do art. 827 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, “caput”, do CPC), condenadas ambas as partes sucumbentes (autor CARLOS EDUARDO ZASSO MONTEIRO e ré CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.) a arcarem com as custas processuais, na proporção de 25% para cada, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação da ré CREDPAGO, ante a natureza da causa e o trabalho exigido, atendidos os parâmetros do art. 85 Código de Processo Civil, vedada a compensação com base no art. 85, § 14, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor por força da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Sucumbente de forma integral, o réu PAULO CESAR BECKER DE LIMA quanto ao autor, condenado a arcar com as custas processuais restantes (50%) e honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação, ante a natureza da demanda e o trabalho exigido, observados os parâmetros do art. 85 do Código de Processo Civil. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Passo Fundo, 1 de abril de 2024. SERVIDOR: FABIANE RIBEIRO ALVES. JUIZ(A): JOAO MARCELO BARBIERO DE VARGAS. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024187-93.2022.8.21.0021/RS

02/04/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 53360248220258217000/TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> PSF3CIV Número: 50241879320228210021/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50241879320228210021/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PSF3CIV -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245944706 (Preparo de Recurso)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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