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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.525,68

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

BELLE TUANE PEREIRA MATTOS

CPF 016.***.***-29

Autor

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE - RS

CNPJ 13.***.***.0001-73

Reu

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-86

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/11/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

20/11/2024, 00:32

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> EIO1JE

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50092495120218210014/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50092495120218210014/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

legal