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Recurso Inominado CívelGestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.525,68

Orgao julgador

1ª Vice-Presidência

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1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE - RS

CNPJ 13.***.***.0001-73

Autor

BELLE TUANE PEREIRA MATTOS

CPF 016.***.***-29

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA02TRFZ

14/10/2024, 15:01

Transitado em Julgado - Data: 12/10/2024

14/10/2024, 15:01

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA02TRFZ

Transitado em Julgado - Data: 12/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

Recurso Extraordinário não admitido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

legal