Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008356-44.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Internação involuntáriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.567,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

EDUARDO FELIX MARAFIGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ASSIS BUENO

OAB/RS 095731·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI

CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

MATUSALÉM FELIPE MORALES

OAB/RS 047785·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE ASSIS BUENO

OAB/RS 095731·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI

CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

MATUSALÉM FELIPE MORALES

OAB/RS 047785·CPF·Representa: Réu

FLAVIO POSPICH CIOFFI

OAB/RS 093992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/08/2024, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CAN1JE

16/07/2024, 17:24

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50083564420228210008/TJRS

12/07/2024, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50083564420228210008/TJRS

10/06/2024, 18:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

04/04/2024, 11:29

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

04/04/2024, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

03/04/2024, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

27/03/2024, 17:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:07

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

13/08/2024, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/08/2024, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Documentos

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:02

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:45

26/07/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CAN1JE

16/07/2024, 17:24

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50083564420228210008/TJRS

12/07/2024, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50083564420228210008/TJRS

10/06/2024, 18:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

04/04/2024, 11:29

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

04/04/2024, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

03/04/2024, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

27/03/2024, 17:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

10/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

01/03/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/03/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 18:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EDUARDO FELIX MARAFIGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE ASSIS BUENO (OAB RS095731) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA BONOTTO KREBS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008356-44.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 429) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 429

06/02/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

28/11/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2023, 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

01/11/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

25/10/2023, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

23/10/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 19:30

Decisão Interlocutória

28/09/2023, 19:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 57

28/09/2023, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/09/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

28/08/2023, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

25/07/2023, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

17/07/2023, 14:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 04/2023-DF

13/07/2023, 19:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço nº 007/2023-P

12/07/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

07/07/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

27/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2023, 18:40

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

22/05/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/04/2023, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

17/03/2023, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

08/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

14/12/2022, 21:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

29/09/2022, 13:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/08/2022 até 18/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 179/2022 - CGJ

17/08/2022, 14:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/07/2022, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 23:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

12/04/2022, 01:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/04/2022, 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

11/04/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/03/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/03/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 11

21/03/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/03/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/03/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 19:07

Decisão Interlocutória

21/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CAN1FA1J para CAN1JE1J)

18/03/2022, 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

18/03/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/03/2022, 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2022, 14:34

Decisão Interlocutória

17/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 13:45

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 08:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 19:01

SENTENÇA

•27/06/2023, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 19:07