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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. Desa. Matilde Chabar Maia

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

CNPJ 92.***.***.0001-00

Autor

DESTO JOAO ZENI

CPF 253.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000023832003821003620250722181337

22/07/2025, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

22/07/2025, 01:05

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000023832003821003620250722181337

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Outras decisões

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000023832003821003620250313130040

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

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