Procedimento Comum Cível 5010655-90.2019.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010655-90.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INFO CELL COMERCIO DE CELULARES EIRELI SENTENÇA 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010655-90.2019.8.21.0010/RS DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente "ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, repetição do indébito e indenização por danos morais" ajuizada por LAILA COLLAT MOLINA contra CLARO S.A. e INFO CELL COMERCIO DE CELULARES EIRELI, para fins de: a) tornar definitiva a decisão liminar do evento 3, devendo a ré CLARO manter a cobrança mensal do plano telefônico da parte autora nos moldes originalmente contratados; b) que a ré CLARO restitua o valor de R$ 42,96 pagos a mais, na forma em dobro, referente ao mês de setembro de 2019, bem como restitua em dobro demais valores pagos a mais nas demais mensalidades em nome da autora até a data de cumprimento da liminar, qual seja, 28-11-2019, com correção monetária desde cada fatura cobrado a mais e acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo até a data do efetivo cumprimento; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento; d) condenar a parte requerida CLARO ao pagamento de astreinte, em prol da parte adversa, por descumprimento de ordem judicial, fixada na quantia de R$ 5.100,00, sendo que deve ser corrigida desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento; e) determinar a exclusão da ré INFO CELL COMÉRCIO DE CELULARES EIRELI e; f) com relação a correção monetária e juros de mora, deve ser pelo IPCA até a data de 29-08-2024, mais juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, sendo que após esta data a correção monetária concintuará pelo IPCA e os juros devem seguir a Taxa Selic, em virtude do teor art. 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 - Resolução do CMN n.º 5.171). Decisão com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença. Determino ainda, que a parte ré CLARO efetue pagamento dos honorários periciais de forma integral, correspondentes a 2 salários mínimos nacionais, em prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença. Condeno a parte demandada CLARO ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, atualizado. Exegese do artigo 85, § 2.º, do CPC.

11/10/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 53062743520258217000/TJRS

Remetidos os Autos - Custas - CSL5CIV -> CCALC

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJRS -> CSL5CIV Número: 50106559020198210010/TJRS

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255461628

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50106559020198210010/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50106559020198210010/TJRS

Alterado o assunto processual

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CSL5CIV -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 283

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256026823 (Preparo de Recurso)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(19)