Execução de Título Extrajudicial 5000031-95.2013.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000031-95.2013.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: VERSELYN ANDRADE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das inúmeras tentativas de localização de bens da parte executada restaram inexitosas, possível o deferimento do pleito do Evento 29.1, atinente à penhora de cotas sociais que a parte executada detém junto à empresa P.R Comércio de Cereais Ltda, CNPJ n. 31.982.670/0001-12. Nesse sentido, dispõe o art. 789 do CPC que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No mesmo norte, a disposição do art. 835, inc. IX, do CPC, in verbis: ?Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (?) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;?. A respeito do tema, seguem ementas do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 835, IX, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO AGRAVANTE PASSÍVEIS DE PENHORA, POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO FIADOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA EXECUÇÃO. II. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE RECORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51654027220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-09-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Possível a penhora de cotas sociais pertencente ao executado, na qualidade de sócio, com fulcro no art. 835, IX, do CPC. Possível a penhora das cotas sociais ainda que se trate de sociedade limitada, considerando entendimento jurisprudencial, bem como o que versa o art. 861 do CPC. Não há vedação legal para penhora de cota social de empresa de pequeno porte. Ressalta-se que, no caso em liça, ocorreram tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083951772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-06-2020) - Grifei. Dessa forma, determino a expedição de mandao de penhora das cotas de capital social que o executado possui junto a até o limite do valor da dívida de, intimando a parte executada para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos do feito executivo. Após, certifique-se o decurso do prazo e oficie-se à Junta Comercial solicitando a averbação da penhora das cotas de capital social. Não sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse em adjudicar o bem penhorado, intimando-se a sociedade na forma do artigo 876, § 7º, do CPC. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 dias.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: PAULO ROGERIO SANTOS DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das inúmeras tentativas de localização de bens da parte executada restaram inexitosas, possível o deferimento do pleito do Evento 29.1, atinente à penhora de cotas sociais que a parte executada detém junto à empresa P.R Comércio de Cereais Ltda, CNPJ n. 31.982.670/0001-12. Nesse sentido, dispõe o art. 789 do CPC que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No mesmo norte, a disposição do art. 835, inc. IX, do CPC, in verbis: ?Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (?) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;?. A respeito do tema, seguem ementas do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 835, IX, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO AGRAVANTE PASSÍVEIS DE PENHORA, POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO FIADOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA EXECUÇÃO. II. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE RECORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51654027220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-09-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Possível a penhora de cotas sociais pertencente ao executado, na qualidade de sócio, com fulcro no art. 835, IX, do CPC. Possível a penhora das cotas sociais ainda que se trate de sociedade limitada, considerando entendimento jurisprudencial, bem como o que versa o art. 861 do CPC. Não há vedação legal para penhora de cota social de empresa de pequeno porte. Ressalta-se que, no caso em liça, ocorreram tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083951772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-06-2020) - Grifei. Dessa forma, determino a expedição de mandao de penhora das cotas de capital social que o executado possui junto a até o limite do valor da dívida de, intimando a parte executada para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos do feito executivo. Após, certifique-se o decurso do prazo e oficie-se à Junta Comercial solicitando a averbação da penhora das cotas de capital social. Não sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse em adjudicar o bem penhorado, intimando-se a sociedade na forma do artigo 876, § 7º, do CPC. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 dias.

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Todas as movimentações(88)