5000800-98.2025.8.21.0100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000800-98.2025.8.21.0100/RSRELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELAAUTOR: MARY NADIR PUCCINI LOEBLEINADVOGADO(A): MAGALI MASTELLA DE ALMEIDA (OAB RS018155)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 49 - 18/02/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> GRA2CIV

Número: 50008009820258210100/TJRS

Apelação Cível Nº 5000800-98.2025.8.21.0100/RS

TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários

RELATORA: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERYAPELANTE: MARY NADIR PUCCINI LOEBLEIN (AUTOR)ADVOGADO(A): Magali Mastella de Almeida (OAB RS018155)APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alegava não ter celebrado contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado que originaram descontos em seu benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste na validade dos contratos de empréstimo consignado nº 80986953 e de cartão de crédito consignado nº 39359528 e, por consequência, na legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, competindo à instituição financeira demonstrar a origem do débito e a regularidade da contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e do artigo 373, II, do CPC.

2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar a Cédula de Crédito Bancário correspondente ao contrato discutido, contendo assinatura da demandante compatível com a constante em seu documento de identidade.

3. Os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) demonstram que os valores dos empréstimos, totalizando R$ 5.054,07, foram creditados na conta-corrente de titularidade da própria autora, constituindo elemento probatório relevante de anuência à operação e de obtenção de proveito econômico.

4. O banco apresentou gravações dos contatos telefônicos realizados entre as partes, demonstrando que várias das contratações (saques complementares no cartão de crédito consignado) foram realizadas por telefone.

5. Em relação ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado Benefício nº 80986953, celebrado em 10/01/2023, a instituição financeira juntou aos autos a íntegra da documentação contratual, incluindo o Termo de Adesão, a Cédula de Crédito Bancário e o Termo de Consentimento Esclarecido, evidenciando a ciência da contratante sobre a natureza e condições da operação.

6. A parte autora limitou-se a negar genericamente a contratação, sem apresentar contraprova apta a afastar as evidências trazidas pelo banco, como registro de ocorrência policial, extratos bancários ou demonstração de devolução dos valores após o crédito em sua conta.

IV. DISPOSITIVO:

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARY NADIR PUCCINI LOEBLEIN em face da sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada contra BANCO BMG S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo (evento 35, SENT1):

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de MARY NADIR PUCCINI LOEBLEIN contra BANCO BMG S.A.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda. Correção monetária pelo IPCA da data da publicação da sentença até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a SELIC nos termos do artigo 406, §1º do CPC. Suspenda-se a exigibilidade de tais verbas em razão de ser beneficiária da AJG (artigo 98, § 1º do NCPC).

Oportunamente, quando do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Em suas razões recursais (evento 40, APELAÇÃO1), a parte autora sustentou, em síntese, que não celebrou o contrato de empréstimo consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Alegou ter sido vítima de fraude e que as provas juntadas pelo banco não são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

Apresentadas as contrarrazões (evento 46, CONTRAZAP1).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e nego-lhe provimento com amparo no art. 932, inc. IV, do CPC e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

A controvérsia recursal cinge-se à validade dos contratos: a) de empréstimo consignado n.º 80986953 e b) de cartão de crédito consignado de n.º 39359528 e, por consequência, à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelante.

A parte autora sustenta não ter celebrado os ajustes, alegando fraude, e postula a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, compete à instituição financeira demonstrar a origem do débito e a regularidade da contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e do artigo 373, II, do CPC.

Do exame do conjunto probatório, verifica-se que o banco se desincumbiu desse ônus.

Com efeito, a instituição financeira acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário (evento 18, ANEXO3) correspondente ao contrato discutido, contendo assinatura da demandante que guarda compatibilidade com a constante no documento de identidade da autora (evento 1, OUT3).

Importa ressaltar que embora a apelante negue a contratação, é inquestionável que foram solicitados vários empréstimos, os quais perfazem o montante total de R$ 5.054,07 (cinco mil cinquenta e quatro reais e sete centavos), na conta-corrente de titularidade da própria autora, conforme é possível verificar nos comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED - evento 18, COMP16).

Os depósitos dos valores na conta da demandante constituem elemento probatório relevante de anuência à operação e de obtenção de proveito econômico. Além disso, o Banco apresenta gravações dos contatos telefônicos realizados entre as partes, demonstrando que várias dessas contratações (saques complementares no cartão de crédito consignado BMG CARD) foram realizados por telefone (evento 18, ÁUDIO11, evento 18, ÁUDIO12, evento 18, ÁUDIO13, evento 18, ÁUDIO14, evento 18, ÁUDIO14 e evento 18, ÁUDIO15).

A apelante, por sua vez, não apresenta contraprova apta a afastar tais evidências, atendo-se à negativa genérica de contratação, sem registro de ocorrência policial, extratos bancários ou a demonstração de que tenha devolvido ou tentado devolver o valor ao banco após o crédito em sua conta. Limita-se a negar genericamente a contratação, o que se revela insuficiente para desconstituir as provas robustas apresentadas pela parte ré.

Por fim, em relação ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado Benefício (RCC) n.º 80986953, celebrado em 10/01/2023, verifica-se que a contratação ocorreu por meio eletrônico, modalidade cuja validade é pacificamente admitida, desde que atendidos os requisitos de segurança e demonstrada a manifestação inequívoca de vontade.

A instituição financeira juntou aos autos a íntegra da documentação contratual pertinente (evento 18, ANEXO4), incluindo o Termo de Adesão, a Cédula de Crédito Bancário referente ao saque inicial e, especialmente, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício, documento que evidencia a ciência da contratante acerca da natureza e das condições da operação.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinar a repetição em dobro dos valores descontados e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, determinando ainda a devolução/compensação dos valores creditados nas contas da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ uma questão em discussão: a validade das contratações de empréstimos consignados e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A instituição financeira comprovou satisfatoriamente a existência e regularidade da relação jurídica, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.2. O banco apresentou as Cédulas de Crédito Bancário formalizadas eletronicamente, com confirmação da identidade da autora por meio de biometria facial (selfie), conforme detalhado nas trilhas de autenticação.3. Os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) demonstram o crédito dos valores em contas de titularidade da autora.4. As trilhas de auditoria registram todos os passos da formalização, incluindo o acesso ao link, validação de token, geolocalização, envio de fotografia do documento de identidade e captura de selfie para validação biométrica.5. A fotografia do rosto da autora, capturada no momento da contratação, é compatível com a foto de seu documento de identidade juntado com a inicial. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50296889120238210021, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-11-2025) - grifei.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de refinanciamento nº 55-014499117/23, celebrado mediante assinatura eletrônica com biometria facial; (ii) a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A instituição financeira apresentou documentação robusta que comprova a regularidade da contratação eletrônica, incluindo protocolo de assinatura com registro de data, hora, endereço IP, sistema operacional e geolocalização compatível com o endereço da autora.4. A biometria facial capturada durante o processo de contratação, com prova de vida, foi reconhecida pela própria autora em depoimento pessoal.5. O contrato de refinanciamento nº 55-014499117/23 indica claramente que o saldo devedor se refere aos contratos nº 51-014499091/23 e 51-014499095/23, que foram objeto de portabilidade junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Pan, respectivamente.4. A instituição financeira comprovou, mediante apresentação de comprovantes de TED, a quitação das dívidas originais junto às instituições financeiras anteriores, demonstrando o efetivo cumprimento de sua parte no contrato.5. A jornada de contratação digital exigiu múltiplos pontos de verificação e consentimento da autora, incluindo aceite de termos e condições, autorização de consulta de benefício, e assinatura com biometria facial, tornando inverossímil a alegação de desconhecimento da operação. 6. Sucumbência redistribuída, de responsabilidade exclusiva da parte autora, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso provido para reconhecer a existência e regularidade da contratação e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de múltiplos pontos de verificação e consentimento, constitui prova robusta da manifestação de vontade do consumidor, sendo válido o negócio jurídico assim formalizado. (...) (Apelação Cível, Nº 50006344020248210023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-11-2025) - grifei.

Nessas circunstâncias, inexistem elementos que autorizem o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico ou de ilicitude dos descontos efetuados. Sendo assim, ficam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e danos morais.

A sentença de improcedência, portanto, encontra amparo na prova dos autos e deve ser mantida.

Tendo em vista o desprovimento do recurso, mantém-se também a condenação da parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, e diante do integral desprovimento do recurso, é caso de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) conforme orientação firmada pelo STJ no EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça concedida (evento 3, DESPADEC1).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa.