Processo judicial

5000816-63.2009.8.21.0019

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

Monitória
Pagamento
TJRS
1º Grau
Em andamento

Data de Distribuição: 20/01/2009

Valor da Causa

Não informado

Órgão Julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo(4)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Polo ativo
ANELISE CRISTINA SCHMITZ FRANCO
Polo passivo
JOAO WILNEY FRANCO FILHO
Polo passivo
LEANI TERESINHA BENTZ
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

VERIDIANA STRACK
OAB/RS 046168

Movimentações

Movimentos: 212
Período: 2009 - 2024
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

4

2024

4 eventos

Fevereiro 20244 eventos

2 fev 202412:32 · há 2 anos
Baixa Definitiva
Decisão
2 fev 202410:02 · há 2 anos
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
2 fev 202410:00 · há 2 anos
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
2 fev 202401:13 · há 2 anos
Decurso de Prazo

2023

11 eventos

Dezembro 20231 evento

9 dez 202323:59 · há 2 anos
Confirmada

Novembro 20238 eventos

Documentos(1)

Intimação - APELAÇÃO CÍVEL13/09/2023, 00:00(abre em nova aba)

29 nov 202305:23 · há 2 anos

Expedida/certificada

29 nov 202305:23 · há 2 anos

Ato ordinatório

28 nov 202317:40 · há 2 anos

Remessa

3 nov 202305:06 · há 2 anos

Remessa

1 nov 202314:45 · há 2 anos

Baixa Definitiva

Decisão

1 nov 202314:45 · há 2 anos

Recebimento

1 nov 202314:44 · há 2 anos

Trânsito em julgado

Decisão

1 nov 202301:04 · há 2 anos

Decurso de Prazo

Outubro 20232 eventos

25 out 202301:04 · há 2 anos
Decurso de Prazo
7 out 202323:59 · há 2 anos
Confirmada

Setembro 2023

13 eventos

27 set 202314:46 · há 3 anos
Expedida/certificada
27 set 202314:46 · há 3 anos
Expedida/certificada
27 set 202314:46 · há 3 anos
Expedida/certificada
27 set 202314:46 · há 3 anos
Expedida/certificada
27 set 202314:46 · há 3 anos
Expedida/certificada
26 set 202317:27 · há 3 anos
Remessa
26 set 202317:27 · há 3 anos
Documento
26 set 202315:07 · há 3 anos
Provimento
26 set 202315:07 · há 3 anos
Comunicação eletrônica
14 set 202302:01 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13 set 202317:06 · há 3 anos
Expedida/Certificada
13 set 202317:06 · há 3 anos
Inclusão em pauta
13 set 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Julho 20231 evento

5 jul 202317:20 · há 3 anos
Redistribuição

Maio 20234 eventos

15 mai 202310:46 · há 3 anos
Documento
12 mai 202318:51 · há 3 anos
Remessa
12 mai 202301:02 · há 3 anos
Decurso de Prazo
4 mai 202323:59 · há 3 anos
Confirmada

Abril 202310 eventos

28 abr 202310:34 · há 3 anos
Petição
28 abr 202310:34 · há 3 anos
Confirmada
24 abr 202313:42 · há 3 anos
Expedida/certificada
24 abr 202313:42 · há 3 anos
Expedida/certificada
24 abr 202313:42 · há 3 anos
Expedida/certificada
24 abr 202313:42 · há 3 anos
Expedida/certificada
24 abr 202312:58 · há 3 anos
Remessa
24 abr 202312:58 · há 3 anos
Mero expediente
5 abr 202312:47 · há 3 anos
Conclusão
5 abr 202310:36 · há 3 anos
Petição

Março 20231 evento

22 mar 202316:28 · há 3 anos
Mudança de Parte

Fevereiro 20233 eventos

18 fev 202323:59 · há 3 anos
Confirmada
8 fev 202317:57 · há 3 anos
Expedida/certificada
8 fev 202317:52 · há 3 anos
Remessa

Janeiro 20235 eventos

31 jan 202317:20 · há 3 anos
Remessa
31 jan 202317:19 · há 3 anos
Mudança de Assunto Processual
31 jan 202316:13 · há 3 anos
Remessa
31 jan 202316:13 · há 3 anos
Distribuição
31 jan 202316:13 · há 3 anos
Remessa

2022

17 eventos

Setembro 20222 eventos

29 set 202201:17 · há 4 anos
Decurso de Prazo
5 set 202223:59 · há 4 anos
Confirmada

Agosto 20224 eventos

26 ago 202214:08 · há 4 anos
Expedida/certificada
26 ago 202214:08 · há 4 anos
Expedida/certificada

Abril 20221 evento

8 abr 202218:01 · há 4 anos
Petição

Março 20221 evento

22 mar 202201:04 · há 4 anos
Decurso de Prazo

Fevereiro 20226 eventos

24 fev 202223:59 · há 4 anos
Confirmada
14 fev 202213:13 · há 4 anos
Expedida/certificada

Janeiro 20223 eventos

16 jan 202203:21 · há 4 anos
Recebimento
15 jan 202209:07 · há 4 anos
Remessa

2021

9 eventos

Outubro 20211 evento

4 out 202112:12 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Setembro 20211 evento

16 set 202117:41 · há 5 anos
Remessa

Agosto 20212 eventos

23 ago 202114:33 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202114:31 · há 5 anos
Petição

Junho 20213 eventos

2 jun 202116:41 · há 5 anos
Recebimento
2 jun 202113:55 · há 5 anos
Recebimento

Janeiro 20212 eventos

11 jan 202116:09 · há 5 anos
Recebimento
11 jan 202116:09 · há 5 anos
Expedição de documento

2020

12 eventos

Dezembro 20201 evento

15 dez 202012:51 · há 5 anos
Registro Processual

Novembro 20204 eventos

13 nov 202009:31 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11 nov 202019:54 · há 5 anos
Expedição de documento
10 nov 2020

Outubro 20202 eventos

30 out 202014:52 · há 5 anos
Conclusão
30 out 202012:31 · há 5 anos
Petição

Março 20202 eventos

4 mar 202017:09 · há 6 anos
Recebimento
3 mar 202009:55 · há 6 anos
Protocolo de Petição

Fevereiro 20202 eventos

26 fev 202009:04 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21 fev 202015:43 · há 6 anos

Janeiro 20201 evento

6 jan 202017:40 · há 6 anos
Recebimento

2019

17 eventos

Dezembro 20193 eventos

17 dez 201916:15 · há 6 anos
Recebimento
13 dez 201908:52 · há 6 anos
Conclusão
11 dez 201917:02 · há 6 anos
Petição

Setembro 20193 eventos

19 set 201913:02 · há 7 anos
Recebimento
19 set 201913:01 · há 7 anos
Recebimento

Julho 20193 eventos

2 jul 201915:18 · há 7 anos
Recebimento
2 jul 201909:13 · há 7 anos
Conclusão

Maio 20193 eventos

8 mai 201912:57 · há 7 anos
Recebimento
8 mai 201912:55 · há 7 anos
Recebimento

Abril 20193 eventos

23 abr 201913:51 · há 7 anos
Recebimento
22 abr 201909:54 · há 7 anos
Petição

Março 20191 evento

1 mar 201913:47 · há 7 anos
Recebimento

Fevereiro 20191 evento

27 fev 201911:32 · há 7 anos
Protocolo de Petição

2018

18 eventos

Dezembro 20183 eventos

14 dez 201807:40 · há 7 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12 dez 201815:24 · há 7 anos
Expedição de documento
12 dez 201815:23 · há 7 anos
Petição

Outubro 20183 eventos

25 out 201812:24 · há 7 anos
Recebimento
25 out 201812:21 · há 7 anos
Recebimento

Setembro 20182 eventos

24 set 201812:13 · há 8 anos
Recebimento
24 set 201812:12 · há 8 anos
Petição

Agosto 20182 eventos

9 ago 201817:24 · há 8 anos
Recebimento
8 ago 201811:24 · há 8 anos
Protocolo de Petição

Julho 20183 eventos

27 jul 201808:28 · há 8 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24 jul 201814:38 · há 8 anos

Junho 20183 eventos

20 jun 201812:43 · há 8 anos
Recebimento
20 jun 201812:41 · há 8 anos
Recebimento

Abril 20182 eventos

24 abr 201811:08 · há 8 anos
Recebimento
24 abr 201811:05 · há 8 anos
Expedição de documento

2017

7 eventos

Abril 20173 eventos

10 abr 201716:34 · há 9 anos
Recebimento
10 abr 201709:18 · há 9 anos
Conclusão
7 abr 201716:13 · há 9 anos
Petição

Março 20174 eventos

23 mar 201713:27 · há 9 anos
Recebimento
22 mar 201710:10 · há 9 anos
Protocolo de Petição

2016

13 eventos

Agosto 20163 eventos

2 ago 201616:09 · há 10 anos
Recebimento
2 ago 201608:47 · há 10 anos
Conclusão
1 ago 201610:25 · há 10 anos
Petição

Julho 20164 eventos

14 jul 201613:36 · há 10 anos
Recebimento
13 jul 201610:08 · há 10 anos
Protocolo de Petição

Junho 20161 evento

30 jun 201613:09 · há 10 anos
Protocolo de Petição

Maio 20164 eventos

27 mai 201614:16 · há 10 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13 mai 201609:22 · há 10 anos

Abril 20161 evento

13 abr 201615:16 · há 10 anos
Recebimento

2015

11 eventos

Novembro 20153 eventos

19 nov 201515:50 · há 10 anos
Recebimento
19 nov 201509:17 · há 10 anos
Conclusão
18 nov 201508:19 · há 10 anos
Petição

Outubro 20153 eventos

28 out 201515:16 · há 10 anos
Recebimento
27 out 201511:21 · há 10 anos
Protocolo de Petição

Maio 20153 eventos

12 mai 201509:35 · há 11 anos
Conclusão
8 mai 201512:45 · há 11 anos
Recebimento

Janeiro 20152 eventos

30 jan 201513:24 · há 11 anos
Recebimento
28 jan 201510:25 · há 11 anos
Protocolo de Petição

2014

6 eventos

Novembro 20142 eventos

4 nov 201409:04 · há 11 anos
Conclusão
3 nov 201411:15 · há 11 anos
Recebimento

Outubro 20141 evento

30 out 201410:43 · há 11 anos
Protocolo de Petição

Março 20143 eventos

28 mar 201409:53 · há 12 anos
Conclusão
27 mar 201417:31 · há 12 anos
Recebimento

2013

17 eventos

Novembro 20133 eventos

28 nov 201309:34 · há 12 anos
Conclusão
28 nov 201308:41 · há 12 anos
Recebimento
26 nov 201316:53 · há 12 anos
Protocolo de Petição

Outubro 20133 eventos

18 out 201309:11 · há 12 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14 out 201313:13 · há 12 anos

Abril 20131 evento

4 abr 201317:40 · há 13 anos
Protocolo de Petição

Março 20136 eventos

28 mar 201313:06 · há 13 anos
Recebimento
27 mar 201309:45 · há 13 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Fevereiro 20132 eventos

18 fev 201314:07 · há 13 anos
Recebimento
15 fev 201310:32 · há 13 anos
Recebimento

Janeiro 20132 eventos

23 jan 201312:09 · há 13 anos
Protocolo de Petição
7 jan 201318:36 · há 13 anos
Documento

2010

15 eventos

Novembro 20103 eventos

16 nov 201018:01 · há 15 anos
Remessa
12 nov 201008:51 · há 15 anos
Recebimento
1 nov 201010:49 · há 15 anos
Protocolo de Petição

Outubro 20101 evento

13 out 201009:01 · há 15 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Setembro 20102 eventos

23 set 201014:46 · há 16 anos
Recebimento
17 set 201008:47 · há 16 anos
Conclusão

Agosto 20104 eventos

30 ago 201018:07 · há 16 anos
Protocolo de Petição
30 ago 201010:20 · há 16 anos
Protocolo de Petição

Julho 20101 evento

12 jul 201010:20 · há 16 anos
Recebimento

Junho 20101 evento

22 jun 201009:42 · há 16 anos
Recebimento

Fevereiro 20103 eventos

12 fev 201008:51 · há 16 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
5 fev 201010:25 · há 16 anos

2009

17 eventos

Dezembro 20094 eventos

23 dez 200916:15 · há 16 anos
Recebimento
23 dez 200910:11 · há 16 anos
Recebimento
14 dez 200918:15 · há 16 anos
Conclusão
2 dez 200915:01 · há 16 anos
Protocolo de Petição

Novembro 20093 eventos

25 nov 200908:47 · há 16 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
4 nov 200910:50 · há 16 anos

Outubro 20092 eventos

16 out 200914:43 · há 16 anos
Recebimento
8 out 200918:07 · há 16 anos
Conclusão

Setembro 20092 eventos

2 set 200910:12 · há 17 anos
Recebimento
1 set 200917:30 · há 17 anos
Protocolo de Petição

Junho 20091 evento

25 jun 200914:16 · há 17 anos
Protocolo de Petição

Fevereiro 20091 evento

11 fev 200915:18 · há 17 anos
Expedição de documento

Janeiro 20094 eventos

30 jan 200910:09 · há 17 anos
Recebimento
28 jan 200917:24 · há 17 anos
Recebimento

Ver todas as movimentações (213)Mostrar menos

Órgão: 25ª Câmara Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ANELISE CRISTINA SCHMITZ FRANCO, JOAO WILNEY FRANCO FILHO, LEANI TERESINHA BENTZ
Advogado: VERIDIANA STRACK (OAB 046168/RS)

25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h06min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 212 do RITJRS), com a possibilidade de as partes e o Ministério Público protocolarem pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, em até dois dias úteis antes da sessão (art. 248, § 2º do RITJRS). Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8036-9082), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, ao atendimento especializado pelo [email protected].

Apelação Cível Nº 5000816-63.2009.8.21.0019/RS (Pauta: 89)

RELATORA: Juiza de Direito FERNANDA CARRAVETTA VILANDE

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: ANELISE CRISTINA SCHMITZ FRANCO (RÉU) ADVOGADO(A): VERIDIANA STRACK (OAB RS046168) APELADO: JOAO WILNEY FRANCO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): VERIDIANA STRACK (OAB RS046168) APELADO: LEANI TERESINHA BENTZ (RÉU) ADVOGADO(A): VERIDIANA STRACK (OAB RS046168) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2023.

Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente

Ler na íntegraRecolher

26 ago 202214:08 · há 4 anos

Expedida/certificada

26 ago 202214:08 · há 4 anos

Ato ordinatório

14 fev 202213:13 · há 4 anos

Expedida/certificada

14 fev 202213:13 · há 4 anos

Expedida/certificada

14 fev 202213:13 · há 4 anos

Expedida/certificada

14 fev 202213:13 · há 4 anos

Ato ordinatório

15 jan 202209:07 · há 4 anos

Documento

1 jun 202117:45 · há 5 anos

Protocolo de Petição

17:38 · há 5 anos

Recebimento

10 nov 202017:38 · há 5 anos

Homologação de Transação

Decisão

Expedição de documento

18 set 201910:21 · há 7 anos

Protocolo de Petição

1 jul 201910:41 · há 7 anos

Petição

7 mai 201911:09 · há 7 anos

Protocolo de Petição

22 abr 201909:53 · há 7 anos

Expedição de documento

24 out 201811:14 · há 7 anos

Protocolo de Petição

Expedição de documento

23 jul 201817:08 · há 8 anos

Petição

19 jun 201811:15 · há 8 anos

Protocolo de Petição

2 mar 201710:44 · há 9 anos

Recebimento

2 mar 201710:44 · há 9 anos

Recebimento

4 jul 201618:00 · há 10 anos

Recebimento

4 jul 201618:00 · há 10 anos

Petição

Expedição de documento

12 mai 201614:41 · há 10 anos

Recebimento

11 mai 201610:54 · há 10 anos

Protocolo de Petição

16 out 201516:58 · há 10 anos

Recebimento

6 mai 201514:14 · há 11 anos

Protocolo de Petição

26 mar 201410:37 · há 12 anos

Protocolo de Petição

Recebimento

8 out 201309:23 · há 12 anos

Conclusão

22 mar 201309:44 · há 13 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18 mar 201317:02 · há 13 anos

Conclusão

7 mar 201310:48 · há 13 anos

Recebimento

6 mar 201311:34 · há 13 anos

Protocolo de Petição

27 ago 201017:09 · há 16 anos

Protocolo de Petição

12 ago 201008:57 · há 16 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

3 fev 201016:27 · há 16 anos

Conclusão

Recebimento

3 nov 200914:47 · há 16 anos

Protocolo de Petição

27 jan 200909:13 · há 17 anos

Conclusão

22 jan 200914:27 · há 17 anos

Distribuição