5000930-37.2021.8.21.0130

Órgão

2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Advogados

ALINE CANCIAN CARGNIN (OAB 130395/RS), CARLOS IRAN FLORES MACHADO (OAB 5488/RS), LISEBELA MARIA DUARTE MACHADO (OAB 65530/RS)

Órgão

2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Advogados

ALINE CANCIAN CARGNIN (OAB 130395/RS), CARLOS IRAN FLORES MACHADO (OAB 5488/RS), LISEBELA MARIA DUARTE MACHADO (OAB 65530/RS)

Órgão

2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Advogados

ALINE CANCIAN CARGNIN (OAB 130395/RS), CARLOS IRAN FLORES MACHADO (OAB 5488/RS), LISEBELA MARIA DUARTE MACHADO (OAB 65530/RS)

Órgão

2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Advogados

ALINE CANCIAN CARGNIN (OAB 130395/RS), CARLOS IRAN FLORES MACHADO (OAB 5488/RS), LISEBELA MARIA DUARTE MACHADO (OAB 65530/RS)

Órgão

2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Advogados

ALINE CANCIAN CARGNIN (OAB 130395/RS), CARLOS IRAN FLORES MACHADO (OAB 5488/RS), LISEBELA MARIA DUARTE MACHADO (OAB 65530/RS)

Órgão

2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Advogados

ALINE CANCIAN CARGNIN (OAB 130395/RS), CARLOS IRAN FLORES MACHADO (OAB 5488/RS), LISEBELA MARIA DUARTE MACHADO (OAB 65530/RS)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão

Quanto ao pedido de restrição de circulação dos veículos, passo a análise.

Não se desconhece que o processo executivo deve preservar os interesses da exequente, utilizando-se todas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário para garantir a satisfação do crédito. Porém, as restrições e os atos expropriatórios devem ser realizados com cautela, observando todos os procedimentos legais e respeitando o princípio do contraditório e ampla defesa.

A restrição de circulação de veículo é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a dificuldade de localização do bem, o que não se verifica no presente caso.

Ainda, não há elementos suficientes a evidenciar que o executado esteja praticando qualquer tipo de ato para frustar a execução. Ao contrário, o processo tramita há quatro anos e o executado apresentou embargos.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO, NO CASO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo penhorado via Renajud, em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição de restrição de circulação do veículo penhorado, considerando a ausência de comprovação de dificuldade na localização do bem e a adequação da medida ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A restrição de circulação de veículo é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a dificuldade de localização do bem, o que não se verifica no presente caso. 2) As tentativas de intimação do devedor foram insuficientes, pois apenas uma diligência foi realizada no endereço indicado na certidão de dívida ativa (que é onde o devedor foi citado), e não houve tentativa por Oficial de Justiça, que possui fé pública. JÁ as demais diligências foram realizadas em endereço novo que aportou aos autos, no qual o executado sequer havia sido localizado anteriormente. 3) A penhora já realizada e a restrição de transferência do veículo garantem a execução, não sendo razoável restringir o uso do bem ao executado sem evidências de que ele esteja tentando frustrar a execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação do veículo. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53554851120238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Cláudio Luís Martinewski, J. em: 27-03-2024; TJRS, .Agravo de Instrumento, Nº 52425901020238217000, Segunda Câmara Cível, Rel. Laura Louzada Jaccottet, J. em: 22-08-2023. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51028203120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-04-2025)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO NA AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL PARA PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo pertencente à executada, mantendo apenas a restrição de transferência do bem. O agravante sustenta que a medida é necessária para evitar a deterioração do veículo e garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a restrição de circulação do veículo é medida cabível no caso concreto, considerando a ausência de indícios de dilapidação patrimonial e a pendência de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A restrição de circulação de veículo no âmbito de execução constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada concretamente a possibilidade de deterioração do bem, a ocultação do patrimônio ou a tentativa de frustrar a execução, o que não está evidenciado nos autos. O juízo de origem, ao manter a restrição de transferência do veículo, adotou providência suficiente para resguardar os interesses do credor, permitindo que o bem permaneça no patrimônio da devedora até a definição do curso da execução. A pendência de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença impede a adoção de medidas expropriatórias mais gravosas antes da análise do contraditório e da eventual definição sobre a exigibilidade do crédito. A diligência para obtenção de informações sobre o financiamento do veículo ainda não foi concluída, sendo responsabilidade do exequente providenciar o encaminhamento do ofício ao agente financeiro. Precedentes do Tribunal de Justiça indicam que a restrição de circulação deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovada a dificuldade de localização do bem ou a tentativa de ocultação, o que ainda não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53490550920248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-04-2025)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. VEÍCULO. PENHORA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO. Embora não se ignore a inadimplência do executado quanto à pensão alimentar in natura - segundo consta, deixou de pagar várias mensalidades escolares do filho - já houve a penhora do veículo. Não se está diante de hipótese de difícil localização do bem indicado à penhora ou dificuldade no cumprimento da decisão judicial. Logo, não há razão para impor ao devedor a restrição de circulação veicular, como quer o agravante/exequente, devendo-se aguardar a avaliação do bem para posterior encaminhamento a leilão. Decisão agravada mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-77, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 12-06-2019)

Isso posto, desacolho os embargos declaratórios, forte no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.

Diligências legais.