5002385-64.2022.8.21.0142

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002385-64.2022.8.21.0142/RSAUTOR: ANELISE ARENDADVOGADO(A): CAMILA PAULA ARNHOLD SILVA (OAB RS103425)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A)SENTENÇA

Ante o exposto, na forma do art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANELISE AREND em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o efeito de: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado n. 010015097371 (13.3) , tornando definitiva a tutela de urgência concedida, e determinando que o demandado se abstenha de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, relativas a este instrumento; b) CONDENAR o requerido à restituição, de forma simples, de todos os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora em virtude dos contratos ora declarados inexistentes, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, corrigido nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente no termos da fundamentação;

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002385-64.2022.8.21.0142/RS

AUTOR: ANELISE ARENDADVOGADO(A): CAMILA PAULA ARNHOLD SILVA (OAB RS103425)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I - Diante da ausência de impugnação das partes, homologo o laudo pericial juntado ao ev. 181.1.

II - Quanto ao requerimento de devolução da via física do contrato à instituição bancária, consigno que o documento está disponível para retirada na Central de Atendimento desta Comarca, conforme certidão do ev. 183.1.

III - Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, em razão do atual estágio processual.

Todavia, nada obsta que as partes efetuem tratativas de acordo no âmbito extrajudicial.

Intimações agendadas.

Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento.