5002385-64.2023.8.21.0066

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002385-64.2023.8.21.0066/RS

EXEQUENTE: LUIS SILVIO SANINIADVOGADO(A): EVANDRO MARIANI (OAB RS106576)EXEQUENTE: JOSE EDSON RICARDOADVOGADO(A): EVANDRO MARIANI (OAB RS106576)EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)

DESPACHO/DECISÃO

1. A pretensão deduzida pela parte executada em evento 151, PET1 não merece acolhimento.

A aplicação de juros não decorre de pedido da parte, mas de aplicação do texto da lei e do entendimento jurisprudencial, conforme exposto em evento 130, DESPADEC1, podendo, inclusive, ser reconhecido de ofíco pelo juízo.

Ademais, os cálculos apresentados pela CCACL em Evento 141 demonstram, para além de qualquer dúvida, que os pagamentos efetuados voluntariamente pela parte executada não alcançam a totalidade do valor devido ao patrono da parte exequente a título de honorários de sucumbência, o que atrai a multa de 10% prevista no art. 523, § 1° do CPC, com relação ao valor pago a menor, nos termos dos esclarecimentos e cálculos fornecidos pela Contadoria.

Por fim, cumpre observar, em adição ao exposto no parágrafo anterior, que o complemento de pagamento efetuado pela parte executada, conforme Evento 79 dos autos, foi efetuado muito após a instauração do presente cumprimento de sentença, o que reforça a incidência da multa de 10% retromencionada, nos termos do § 2º do art. 523 do CPC.

Diante de todo o exposto, homologo os cálculos de Evento 141.

2. Intimem-se as partes para que informem os dados bancários para expedição dos alvarás, no prazo de 15 dias.

3. Sem prejuízo quanto ao determinado às patres no item 02 acima e considerando que o cálculo apresentado pela CCALC em evento 141, CÁLCULO 4 é de fevereiro/2026, retornem os autos à Contadoria para última atualização.

4. Com o retorno, expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor da atualização enviada pela CCALC.

4.1. Na mesma oportunidade, libere-se o saldo remanescente em favor da parte executada.

Observem-se os dados bancários fornecidos pelas partes em atendimento ao item 02 acima.

5. Ao final, retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II do CPC.

Intimação eletrônica das partes agendada.

À Unidade, para cumprimento imediato do item 04. Com o retorno pela CCALC, cumpram-se os itens 4.1 e 05.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002385-64.2023.8.21.0066/RS

EXEQUENTE: LUIS SILVIO SANINIADVOGADO(A): EVANDRO MARIANI (OAB RS106576)EXEQUENTE: JOSE EDSON RICARDOADVOGADO(A): EVANDRO MARIANI (OAB RS106576)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes o artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002385-64.2023.8.21.0066/RS

EXEQUENTE: LUIS SILVIO SANINIADVOGADO(A): EVANDRO MARIANI (OAB RS106576)EXEQUENTE: JOSE EDSON RICARDOADVOGADO(A): EVANDRO MARIANI (OAB RS106576)EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)

DESPACHO/DECISÃO

Chamo o feito à ordem

1. Trata, o presente cumprimento de sentença, de cobrança da diferença devida aos exequentes a título de honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento.

Conforme decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada (evento 64, SENT1), a verba honorária restou fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Assim, para se auferir o montante devido, deve-se, por ocasião do pagamento, atualizar o valor da causa e aplicar o valor fixado para os honorários (10%).

No caso dos autos, a parte executada, ainda na ação de conhecimento, efetuou voluntariamente o pagamento do valor que entendia devido. No entanto, conforme restou consignado em evento 64, SENT1, a parte executada incidiu em erro, visto que atualizou o valor da causa a partir de marco temporal equivocado, o que justificou a distribuição do presente cumprimento de sentença cobrando a diferença devida.

Assim, não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de cumprimento de sentença também em 10%.

Quanto à incidência de juros sobre os honorários de sucumbência, cumpre observar os seguintes parâmetros:

i) em se tratando de verba honorária fixada em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, não deve haver incidência de juros de mora, visto que os juros já são aplicados sobre a base de cálculo;

ii) em se tratando de verba honorária fixada em quantia certa, sobre o valor atualizado da causa, ou sobre outra base de cálculos com relação à qual não haja incidência de juros, estes são aplicáveis.

No caso dos autos, a verba honorária foi fixada sobre o valor atualizado da causa, de forma que a incidência de juros de mora não configura bis in idem e deve ser aplicada a partir do trânsito em julgado da decisão que arbitrou a verba.

Nesse sentido, segue o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.

1. Não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honorária de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa (AgInt no REsp n. 1.670.746/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/8/2017.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.748/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; REsp n. 1.692.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 26/11/2018; AgInt no REsp n. 1.567.898/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 18/9/2018.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.331.791/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)

1.1. Diante de todo o exposto, determino nova remessa à CCALC, para elaboração do cálculo quanto à quantia devida, observando-se os parâmetros expostos a seguir:

i) atualizar o valor da causa, a fim de se apurar a quantia devida a título de honorários de sucumbência, fixados em 10% na ação de conhecimento;

ii) sobre este valor, fazer incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação;

iii) atualizar o valor pago voluntariamente pela parte executada, desde o efetivo pagamento até a presente data;

iv) subtrair o valor encontrado no item "iii" do valor apurado após a incidência dos juros de mora, nos termos do item "ii", a fim de se encontrar o valor ainda devido pela parte executada a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento;

v) considerando que a parte executada não efetuou o pagamento voluntário do débito em execução nestes autos dentro do prazo estipulado, fazer incidir multa de 10% e honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, também em 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

1.2. Com o retorno, abra-se vista às partes apenas para ciência.

2. Caso o valor encontrado a partir do novo cálculo seja inferior ao valor depositado nos autos, libere-se a quantia devida em favor dos exequentes e o remanescente em favor da parte executada.

2.1. Caso o valor encontrado a partir do novo cálculo seja superior, libere-se a quantia depositada integralmente em favor dos exequentes e intime-se a parte executada para pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD.

Intimação eletrônica das partes agendada.