Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
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2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002516-63.2025.8.21.0100/RSRELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELAAUTOR: ADNILSON ROGERIO OLIVEIRA DE MORAISADVOGADO(A): BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 45 - 18/05/2026 - PETIÇÃO
2025
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002516-63.2025.8.21.0100/RSRELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELAAUTOR: ADNILSON ROGERIO OLIVEIRA DE MORAISADVOGADO(A): BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 37 - 06/05/2026 - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002516-63.2025.8.21.0100/RSAUTOR: ADNILSON ROGERIO OLIVEIRA DE MORAISADVOGADO(A): BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADNILSON ROGERIO OLIVEIRA DE MORAIS em face de BANCO DAYCOVAL S.A., para: a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro e REDUZIR seu montante para R$ 1.316,00 (um mil, trezentos e dezesseis reais); b) CONDENAR a parte ré à devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, correspondente à diferença entre o valor cobrado (R$ 1.800,00) e o valor ora fixado (R$ 1.316,00), a ser corrigido nos termos da fundamentação, permitida a compensação com o saldo devedor do contrato.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002516-63.2025.8.21.0100/RSRELATOR: DANIEL NEVES PEREIRAAUTOR: ADNILSON ROGERIO OLIVEIRA DE MORAISADVOGADO(A): BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 22 - 06/01/2026 - CONTESTAÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002516-63.2025.8.21.0100/RS
AUTOR: ADNILSON ROGERIO OLIVEIRA DE MORAISADVOGADO(A): BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)
DESPACHO/DECISÃO
1) Recebo a inicial e, diante dos documentos que a instruem, DEFIRO o pedido de AJG.
2) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
3) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.
4) Com a resposta, à réplica.
5) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória.
Assim, com o contrato, voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica.
6) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento.
Intimem-se.1
Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo.
Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc:
Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto.
Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.
1. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: [email protected]
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002516-63.2025.8.21.0100/RS
AUTOR: ADNILSON ROGERIO OLIVEIRA DE MORAISADVOGADO(A): BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária ajuizada por ADNILSON ROGERIO OLIVEIRA DE MORAIS em face de BANCO DAYCOVAL S.A., distribuída a este Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá/RS em 10/12/2025.
Conforme se observa nos autos, a petição inicial versa sobre a revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, especificamente em razão da cobrança de tarifa de cadastro, e requer, inclusive, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O Autor, na própria peça vestibular, suscitou a questão da competência do Juízo, mencionando a Resolução nº 1361/2001 do COMAG, que implementou o Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (NJ4BAVA) no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), solicitando que a presente demanda fosse processada e julgada por aquele Juízo especializado.
Ainda, verifica-se que o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (NJ4BAVA) proferiu despacho/decisão (Evento 5, DESPADEC1) nos autos do Processo nº 5002477-66.2025.8.21.0100, ajuizado pelo BANCO DAYCOVAL S.A. contra ADNILSON ROGERIO OLIVEIRA DE MORAIS, tendo como objeto o mesmo contrato que fundamenta esta Ação Revisional.
Naquele despacho, o Juízo especializado solicitou a remessa destes autos para julgamento conjunto, em razão da conexão e com fundamento na Resolução nº 1361/2021 do COMAG, que atribui competência ao NJ4BAVA para processar e julgar ações de busca e apreensão e as demandas revisionais a elas vinculadas.
Considerando que a presente Ação Revisional (5002516-63.2025.8.21.0100) e a Ação de Busca e Apreensão (5002477-66.2025.8.21.0100) envolvem as mesmas partes e discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária, resta configurada a conexão entre os feitos, nos termos do do Código de Processo Civil.
A tramitação conjunta das demandas perante o Juízo especializado é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica e a uniformidade do julgamento.
Logo, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (NJ4BAVA) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações necessárias.
Intimem-se.