5002516-63.2026.8.21.4001

Órgão

8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIRLEI LOPES PORFIRIO DOS REIS

Advogado

GLAUBER VARGAS PEREIRA (OAB 139603/RS)

Ante a inversão do ônus da prova caberá à parte ré, além da produção de provas que entender pertinentes, trazer os contratos celebrados, apresentando conteúdo e resultado dos protocolos alegados pela parte demandante.

SOBRE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES

Para as citações e intimações deverá o Cartório observar o meio eletrônico, correio e telefone, considerando a disponibilidade dos recursos/linhas telefônicas. Mandados somente caso não exitosos os outros meios, constando a circunstância.

SOBRE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Agende-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO virtual/não presencial(§ 2º do art. 22 da Lei 9.099/95).

Não estando as partes aptas ou não dispondo de recursos tecnológicos para participação na audiência virtual, poderão comparecer no Foro Regional da Restinga para o ato.

Somente não obtida a conciliação, não versando o processo sobre matéria exclusivamente de direito, ou pretendendo as partes produzir prova em audiência, agende-se na sequência audiência de instrução.

SOBRE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS E ORIENTAÇÕES (Resoluções 345 e 354 do CNJ e Ato 12/23-CGJ TJRS)

Considerando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) INDEPENDENTEMENTE DE PETICIONAMENTO, JUSTIFICATIVA E DEFERIMENTO PRÉVIO desde já resta autorizada pelo juízo a participação de forma virtual nas audiências de conciliação e instrução dos procuradores, partes e testemunhas, considerando a conveniência do próprio participante do ato (art. 3º da Resolução 354 do CNJ).

Para isso será lançado e disponibilizado o link das audiências no sistema Eproc. Poderá, de forma excepcional, ser solicitado ainda o link da audiência pelo Whatsapp do Cartório (51) 99832-0775 com antecedência de até um dia antes da audiência, considerando a disponibilidade de somente uma linha móvel pelo Cartório. Não será abonada ausência na audiência pela não solicitação de link no prazo de até um dia antes da audiência.

Pretendendo a parte usufruir dos benefícios de participar da audiência de forma virtual, é seu dever verificar eventual necessidade de baixar aplicativo antes de entrar na reunião virtual, observando a necessidade de instalação do aplicativo CiscoWebex para acesso pelo celular.

Ressalto que independentemente da forma da audiência (presencial, virtual, híbrida, Juízo 100% digital - parágrafo único do art. 5º da Resolução 345 CNJ), poderão os procuradores, partes e as testemunhas comparecer diretamente no foro para participar das audiências do Juizado Especial Cível.

Caso exista opção pela participação virtual é dever do advogado certificar-se que seu constituinte e testemunhas arroladas estão aptos e possuem recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, ou orientá-los, em caso contrário, a comparecer no foro. No caso de participação virtual deverão se posicionar os participantes em locais sem maior ruído e que garantam concentração para o ato processual, sem a presença de terceiros estranhos ao processo.

Não será permitida oitiva na modalidade virtual de testemunha do escritório do procurador da parte, podendo a testemunha participar virtualmente de sua residência; local de trabalho, desde que reservado; ou comparecer no foro pessoalmente.

DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO

Agende-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e citem-se e intimem-se as partes. Citada, a parte ré deverá informar na contestação endereço eletrônico e fone. Ficam as partes responsáveis pela remessa do link de acesso à audiência a seus prepostos e testemunhas caso pretendam participar de forma virtual.