5002882-88.2022.8.21.0074

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002882-88.2022.8.21.0074/RS

TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)

RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKIRECORRIDO: LURDES BRITO (RECORRIDO)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. TEMAS 339 E 958 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO AI 791.292/PE (TEMA 339) E NO RE 936.790/SC (TEMA 958), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS TEMAS 339 E 958 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

O ACÓRDÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ASSENTADO NO AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), ASSIM COMO CORRETAMENTE OBSERVOU O DEFINIDO NO RE 936.790/SC (TEMA 958), QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO:

RECURSO DESPROVIDO.

___________

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 1.021 E 1.030, I; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 791.292 QO-RG/PE, TEMA 339, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, RE 936.790/SC, TEMA 958, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN; STF, ARE 943942 AGR/GO, 2ª TURMA, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 18/03/2016; STF, RE 1306308 AGR, 2ª TURMA, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 30/08/2021; STF, ARE 1399521 AGR, 2ª TURMA, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 03/05/2023; STF, ARE 1452699/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 24/11/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2026.

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 23h55min.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002882-88.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 630)

RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (RECORRENTE)

PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter

PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO

PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO

PROCURADOR(A): KÁCIO LEANDRO GELAIN

PROCURADOR(A): NILCEA SECCONI DE OLIVEIRA

RECORRIDO: LURDES BRITO (RECORRIDO)

ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)

ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)

ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)

ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 21 de abril de 2026.

Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI

Presidente

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos

FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS) , COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL [email protected]

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002882-88.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 914)

RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO RECORRIDO: LURDES BRITO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente