5003402-61.2025.8.21.0165

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003402-61.2025.8.21.0165/RSAUTOR: CLEBER DE LIMA RIBEIROADVOGADO(A): ARTUR THOMPSEN CARPES (OAB RS055219)ADVOGADO(A): CRISTINA FERREIRA PALMEIRO DA FONTOURA (OAB RS060368)RÉU: ALPHAVILLE GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127)RÉU: SL-SOCIEDADE LOTEADORA LTDA.ADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127)DESPACHO/DECISÃO

a) SANAR a contradição ao dispositivo, garantindo efeitos modificativos, fazendo constar no item "b" do dispositivo a seguinte redação: "b) CONDENAR a requerida a repetição do indébito das parcelas pagas a título de juros remuneratórios, DE FORMA SIMPLES, no que atine aos contratos referentes às unidades D319 e D 320, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir da data do desembolso/prejuízo, e acrescido de juros de mora a contar da data da citação, pela variação da taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil." b) esclarecer os termos para determinar a responsabilidade solidária entre as empresas, forte no art; 7º, parágrafo único, do CDC; c) corrigir o erro material em relação à referência dos extratos, nos termos da fundamentação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003402-61.2025.8.21.0165/RS

AUTOR: CLEBER DE LIMA RIBEIROADVOGADO(A): ARTUR THOMPSEN CARPES (OAB RS055219)ADVOGADO(A): CRISTINA FERREIRA PALMEIRO DA FONTOURA (OAB RS060368)RÉU: ALPHAVILLE GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127)RÉU: SL-SOCIEDADE LOTEADORA LTDA.ADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127)

DESPACHO/DECISÃO

As partes especificaram as provas que pretendem produzir aos eventos 76 e 77.

No caso dos autos, a controvérsia instaurada possui natureza predominantemente documental, porquanto a questão central consiste em verificar a existência, ou não, de previsão contratual apta a amparar a cobrança dos juros remuneratórios impugnados pela parte autora, matéria que pode ser aferida a partir da análise dos instrumentos contratuais e demais documentos já acostados aos autos.

A prova pericial contábil requerida não se mostra necessária, neste momento processual, para o deslinde da controvérsia. Com efeito, eventual apuração de valores somente se tornará pertinente caso venha a ser reconhecida a ilegalidade das cobranças questionadas, hipótese em que a quantificação do montante devido poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 491 e 509 do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, a prova oral pretendida não se revela útil à solução da lide, tendo em vista que os fatos relevantes encontram-se documentados nos autos e a controvérsia não depende da produção de prova testemunhal ou oitiva de prepostos.

Assim, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção da prova pericial contábil e da prova oral.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003402-61.2025.8.21.0165/RS

AUTOR: CLEBER DE LIMA RIBEIROADVOGADO(A): ARTUR THOMPSEN CARPES (OAB RS055219)ADVOGADO(A): CRISTINA FERREIRA PALMEIRO DA FONTOURA (OAB RS060368)RÉU: ALPHAVILLE GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127)RÉU: SL-SOCIEDADE LOTEADORA LTDA.ADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127)

DESPACHO/DECISÃO

Não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Advirtam-se de que, no silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra.

As provas não reiteradas serão consideradas desistidas.